Os dirigentes m\u00e1ximos dos \u00f3rg\u00e3os<\/strong>\u00a0ou entidades que autorizarem a flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho a que se refere o caput deste artigo dever\u00e3o determinar a afixa\u00e7\u00e3o, nas suas depend\u00eancias, em local vis\u00edvel e de grande circula\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os, de quadro, permanentemente atualizado, com a escala nominal dos servidores que trabalharem neste regime, constando dias e hor\u00e1rios dos seus expedientes. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 4.836, de 9 de setembro de 2003)<\/p>\nO artigo 9\u00ba do Decreto 1.590\/95, estabeleceu o prazo de trinta dias, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, para que o dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade fixasse os crit\u00e9rios complementares necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, com vistas a adequ\u00e1-los \u00e0s peculiariades de cada unidade administrativa e atividades correspondentes. Desta forma, infere-se que a escala de servi\u00e7o no \u00e2mbito do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal foi definida em setembro de 1995, e at\u00e9 ent\u00e3o, salvo comprova\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, n\u00e3o deve ter sofrido altera\u00e7\u00e3o por parte dos dirigentes m\u00e1ximos sucessores. Portanto n\u00e3o h\u00e1 que se falar ou aceitar, considerando o mandamento legal, sobre a cria\u00e7\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o ilegal da escala de 14×58.<\/p>\n
O artigo 12 do Decreto 1.590\/95, estabelece que o desempenho de suas normas, sujeita o servidor e o chefe imediato ao disposto no T\u00edtulo V da Lei n\u00ba 8.112, de 1990 – Processo Administrativo Disciplinar.<\/p>\n
Assim, resta claro que a escala de servi\u00e7o 14×58 n\u00e3o atende as determina\u00e7\u00f5es legais, visto que possui v\u00edcio em sua cria\u00e7\u00e3o e em sua execu\u00e7\u00e3o, foi institu\u00edda e est\u00e1 sendo mantida por autoridade incompetente, e tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 exercida de forma ininterrupta, como o servi\u00e7o exige.<\/p>\n
FenaPRF tamb\u00e9m \u00e9 contra a escala de 14×58<\/strong><\/p>\nAp\u00f3s ser cientificada do problema no DF, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF) tamb\u00e9m passou a enfrentar o problema, levando-o ao conhecimento do Chefe de Gabinete do DPRF. E, durante uma reuni\u00e3o com Jos\u00e9 Carloz Feij\u00f3o, assessor especial do Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SGPR), que teve como pauta o tratamento de diversos assuntos da categoria, o diretor Parlamentar da FenaPRF, Renato Dias, disse ao assessor que gestores regionais e locais da PRF t\u00eam alterado a escala de servi\u00e7o sem qualquer determina\u00e7\u00e3o do DPRF.<\/p>\n
Al\u00e9m do problema no DF, a Federa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem conhecimento de que policiais rodovi\u00e1rios federais de uma \u00fanica delegacia da PRF no Rio Grande do Sul, por ordem abusiva e ilegal da chefia imediata, t\u00eam cumprido escala nos moldes da 14×58.<\/p>\n
Vejam o que a FenaPRF disse ao assessor durante a reuni\u00e3o: \u201cH\u00e1 uma falta de habilidade por parte de alguns gestores da PRF. Neste momento t\u00e3o importante para nossa Institui\u00e7\u00e3o, \u00e0s v\u00e9speras dos Grandes Eventos, praticam a\u00e7\u00f5es ilegais e intransigentes contra os servidores, gerando desmotiva\u00e7\u00e3o e revolta em toda base\u201d, falou Renato Dias.<\/p>\n
Portanto, esclarecidos tais fatos, o SINPRF\/DF, al\u00e9m de\u00a0autonomia, tem\u00a0o dever de combater tudo que possa prejudicar a categoria no desempenho de suas atividades dentro do DF. N\u00e3o esque\u00e7amos que quando a corda da “administra\u00e7\u00e3o” tende a ruir, o lado prejudicado, acaba sendo sempre\u00a0o do policial rodovi\u00e1rio federal.<\/p>\n
“Precisamos fazer e defender sempre o que \u00e9 certo para que a nossa defesa ante qualquer abuso, seja sempre uma certeza de sucesso. Pois, no servi\u00e7o p\u00fablico: o que n\u00e3o \u00e9 certo, \u00e9 ilegal”.<\/p>\n
Fonte: Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Distrito Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na tarde desta sexta-feira (17\/05), o Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Distrito Federal (SINPRF\/DF) encaminhou mais um of\u00edcio ao [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":23431,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23430"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23430"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23430\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23430"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}