Promulgada em 1.\u00b0 de maio de 1943, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) constituiu um avan\u00e7o significativo no campo da prote\u00e7\u00e3o, tendo sistematizado as leis existentes e acrescentado outras que, em 1988, foram complementadas pela Constitui\u00e7\u00e3o federal No Brasil, a defini\u00e7\u00e3o das regras trabalhistas sempre seguiu o princ\u00edpio estatut\u00e1rio segundo o qual as prote\u00e7\u00f5es devem ser explicitadas nos m\u00ednimos detalhes nos textos legais. \u00c9 a filosofia do garantismo legal Bem diferente \u00e9 o princ\u00edpio negociai, segundo o qual a maioria das prote\u00e7\u00f5es \u00e9 definida nos contratos livremente negociados, ficando para as leis apenas as regras fundamentais.<\/p>\n
A raiz do princ\u00edpio estatut\u00e1rio est\u00e1 em nossa tradi\u00e7\u00e3o cultural. Vivendo em regime de extrema desigualdade, que durante muito tempo foi marcado por uma sociedade dividida entre nobreza (fidalgos, militares e sacerdotes) e plebe (o povo), os brasileiros foram levados a acreditar no Estado como \u00fanica for\u00e7a para garantir prote\u00e7\u00e3o. Na \u00e1rea trabalhista, nunca se sentiram seguros com prote\u00e7\u00f5es garantidas por negocia\u00e7\u00e3o e contratos, o que prevalece at\u00e9 hoje.<\/p>\n
Sabendo disso, os parlamentares n\u00e3o se arriscam a mudar nada nas leis vigentes, temendo contrariar os eleitores e perder votos. Para refor\u00e7ar a referida tradi\u00e7\u00e3o, os cursos de direito do trabalho levam adiante e sofisticam cada vez mais a filosofia do garantismo legal Para a maioria dos magistrados, educados nessa filosofia, a \u00fanica prote\u00e7\u00e3o que lhes desperta confian\u00e7a \u00e9 a garantida por lei ou por jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
O Brasil continua imerso no processo de prolifera\u00e7\u00e3o de leis e expedientes jurisprudenciais que pretendem disciplinar de forma homog\u00eanea uma realidade que \u00e9 cada vez mais heterog\u00eanea por for\u00e7a das novas tecnologias e dos novos modos de trabalhar. Esse \u00e9 o caso, por exemplo, do princ\u00edpio da hipossufici\u00eancia. Profissionais altamente qualificados, de renda alta, que cuidam de suas pr\u00f3prias prote\u00e7\u00f5es e de sua fam\u00edlia nos campos da sa\u00fade e da aposentadoria, est\u00e3o legalmente impedidos de estabelecer com seus empregadores contratos fora da tutela da CLT. O mesmo ocorre com os que desejam trabalhar em regimes diferentes das jornadas estabelecidas em lei. Igualmente impedidos est\u00e3o os que pretendem ser remunerados por aquilo que produzem, e n\u00e3o pelo tempo trabalhado. Exemplos n\u00e3o faltam para mostrar que as novas formas de trabalhar s\u00e3o bloqueadas pela CLT.<\/p>\n
A insist\u00eancia em querer aplicar regras r\u00edgidas e homog\u00eaneas em situa\u00e7\u00f5es vol\u00e1teis e heterog\u00eaneas gera enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O Brasil tem leis e s\u00famulas que, pasmem, tributam o passado! Temos uma Justi\u00e7a do Trabalho que interv\u00e9m sem cerim\u00f4nia naquilo que foi livremente negociado entre partes leg\u00edtimas. Essa inseguran\u00e7a, al\u00e9m de onerosa, dificulta o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias competitivas. Estou convencido de que nenhuma empresa do Brasil sabe qual \u00e9 o seu real passivo trabalhista, pois, a cada dia, se depara com sobressaltos jamais antecipados pelo bom senso.<\/p>\n
Apesar da irracionalidade reinante, n\u00e3o ser\u00e1 f\u00e1cil mudar o quadro atual em face do apego ao garantismo legal Na minha juventude, cheguei a acreditar na possibilidade de se fazer uma reforma trabalhista ampla. A adequada compreens\u00e3o da nossa tradi\u00e7\u00e3o cultural transformou aquela cren\u00e7a em mero sonho de ver\u00e3o. Hoje vejo o caminho do gradualismo como \u00fanica alternativa para atualizar as regras do trabalho. Foi isso o que despertou meu interesse pelas “101 Propostas de Moderniza\u00e7\u00e3o Trabalhista” apresentadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) no final de 2012. \u00c9 uma agenda de trabalho realista da qual fazem parte propostas de dificuldades pequena, m\u00e9dia e grande. Nenhuma delas retira direitos de quem j\u00e1 tem, e, sim, levam direitos a quem n\u00e3o tem, com base na livre negocia\u00e7\u00e3o entre os atores sociais. Ao leitor interessado, sugiro entrar no site www.cni.org.br. Vale a pena a sua leitura.<\/p>\n
Fonte: O Estado de S. Paulo
\nAutor: Jos\u00e9 Pastore, professor de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da Faculdade de Economia e Administra\u00e7\u00e3o da USP, \u00e9 membro da Academia Paulista de Letras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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