N\u00e3o conceder reajuste em car\u00e1ter de revis\u00e3o\/reposi\u00e7\u00e3o sob a alega\u00e7\u00e3o de que o or\u00e7amento do Estado n\u00e3o suportaria o pagamento e a Lei de Responsabilidade Fiscal os impediria, em hip\u00f3tese alguma pode ser aceito.<\/p>\n
Ora, acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio em percentual inferior \u00e0 infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo representa inequ\u00edvoca diminui\u00e7\u00e3o do valor da remunera\u00e7\u00e3o, em desacordo com a garantia constitucional.<\/p>\n
Apesar de n\u00e3o existir espa\u00e7o para concess\u00e3o de aumento pela via judicial, algo que somente pode ser fixado por lei espec\u00edfica, respeitada a iniciativa privativa de cada Poder, sabemos que os reajustes (em car\u00e1ter de revis\u00e3o ou o j\u00e1 estabelecido na carreira) salariais dos servidores p\u00fablicos constituem-se verdadeiros direitos assegurados constitucionalmente, o que autorizaria reparo por decis\u00e3o judicial. Negar isso \u00e9 o mesmo que consagrar a op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para reduzi-los por simples omiss\u00e3o.<\/p>\n
Trata-se n\u00e3o de mera faculdade, mas de imposi\u00e7\u00e3o fixada pela Constitui\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, a inaplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da norma contida no art. 37, X da CF ocorre por aus\u00eancia exclusiva de vontade pol\u00edtica. Sobre esse tema, tramitam no Superior Tribunal Federal (STF) in\u00fameras a\u00e7\u00f5es visando a apontar a omiss\u00e3o legislativa no que tange a revis\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores de forma geral, anual, na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices.<\/p>\n
Na mesma ocasi\u00e3o, o ministro Marco Aur\u00e9lio de Mello pronunciou seu voto (RE 565.089) condenando o Estado de SP a indenizar os autores em raz\u00e3o do descompasso entre reajustes porventura implementados e a infla\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos.<\/p>\n
Para ele, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 ganho, nem lucro, nem vantagem. \u00c9 apenas uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da infla\u00e7\u00e3o. Embora a fixa\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o devam ser institu\u00eddas por lei em sentido material e observada a compet\u00eancia privativa para cada caso, a lei que fixa a remunera\u00e7\u00e3o\/subs\u00eddio e a de sua altera\u00e7\u00e3o (esta \u00faltima tamb\u00e9m chamada de aumento) n\u00e3o se confundem com a lei de revis\u00e3o ou reajuste, que visa \u00e0 mera recomposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda em decorr\u00eancia de seu desgaste no tempo.<\/p>\n
Feita a distin\u00e7\u00e3o entre altera\u00e7\u00e3o (aumento) e revis\u00e3o (recomposi\u00e7\u00e3o ou reajuste), \u00e9 poss\u00edvel afirmar a possibilidade de concess\u00e3o de aumento para uma determinada categoria profissional (a dos professores, por exemplo) sem sua concess\u00e3o para outra (a dos policiais, por exemplo). J\u00e1 revis\u00e3o n\u00e3o! Se ambas as categorias integrarem a mesma estrutura org\u00e2nica (Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunal de Contas) e entidade pol\u00edtica estatal (Uni\u00e3o, estados, DF e munic\u00edpios) a revis\u00e3o tem de, necessariamente, ser geral, anual e no mesmo \u00edndice.<\/p>\n
Atentem para a distin\u00e7\u00e3o entre aumento remunerat\u00f3rio e revis\u00e3o\/recomposi\u00e7\u00e3o\/reajuste\/reposi\u00e7\u00e3o. Estes \u00faltimos s\u00e3o decorrentes de um s\u00f3 fato econ\u00f4mico, que \u00e9 a corros\u00e3o uniforme do poder aquisitivo da moeda, por isso n\u00e3o se devem adotar datas e \u00edndices distintos entre servidores e agentes pol\u00edticos da mesma entidade pol\u00edtica.<\/p>\n
Apesar de inexistir regra expressa vinculando reajuste feito por uma unidade org\u00e2nica com a realizada por outra, o \u00edndice e a data adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser considerados, por vincula\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, pelas demais estruturas org\u00e2nicas da mesma entidade pol\u00edtica. \u00c9 dever de todo gestor p\u00fablico evitar, ao m\u00e1ximo, distin\u00e7\u00f5es nos \u00edndices adotados sob pena de ferir o tratamento ison\u00f4mico que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o quis dar aos servidores p\u00fablicos, ao criar a revis\u00e3o geral como garantia de equil\u00edbrio entre e remunera\u00e7\u00e3o e o servi\u00e7o prestado.<\/p>\n
Autora: Sabrina Oliveira Fernandes, Presidente do Sindispge-Sindicato dos Servidores da Procuradoria-Geral do RS<\/p>\n
Fonte: Monitor Mercantil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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