Debate sobre o fim de concurso p\u00fablico para forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva volta \u00e0 pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29). Na ocasi\u00e3o, pode ser aprovado, em decis\u00e3o terminativa, substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 74\/2010) que pro\u00edbe essa pr\u00e1tica – bem como a oferta simb\u00f3lica de vagas – ao estabelecer regras gerais para acesso a cargos efetivos no servi\u00e7o p\u00fablico federal.<\/p>\n
“O cidad\u00e3o-candidato n\u00e3o pode mais ficar sujeito \u00e0s gritantes irregularidades que v\u00eam ocorrendo nos concursos p\u00fablicos – frequentemente noticiadas pela m\u00eddia, as quais impedem o acesso justo e igualit\u00e1rio a cargos e empregos p\u00fablicos”, argumentou o relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), em parecer favor\u00e1vel \u00e0 proposta, de autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO).<\/p>\n
No substitutivo, Rollemberg considerou como \u201coferta simb\u00f3lica de vagas\u201d a abertura de concurso com n\u00famero de vagas inferior a 5% dos postos j\u00e1 existentes no cargo ou emprego p\u00fablico federal. O relator tamb\u00e9m tomou uma provid\u00eancia importante para afastar o risco de o concurso expirar sem a nomea\u00e7\u00e3o de aprovados. Procurou garantir, no texto da futura lei, o direito subjetivo a nomea\u00e7\u00e3o aos candidatos classificados para as vagas previstas inicialmente no edital.<\/p>\n
Vida pregressa<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m das tradicionais provas objetiva e discursiva, o substitutivo admite a realiza\u00e7\u00e3o de \u201csindic\u00e2ncia de vida pregressa\u201d na primeira etapa dos concursos p\u00fablicos federais. Nesta fase, seriam levados em conta apenas elementos e crit\u00e9rios de natureza objetiva, proibindo-se a elimina\u00e7\u00e3o de candidato que responda a inqu\u00e9rito policial ou processo criminal ainda sem condena\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n Se o PLS 74\/2010 abre espa\u00e7o para investiga\u00e7\u00e3o da vida pregressa do candidato, determina que qualquer especificidade de sexo, idade, condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica exigida para o exerc\u00edcio do cargo ou emprego p\u00fablico deve constar expressamente do edital do concurso.<\/p>\n Ainda sobre o edital, dever\u00e1 ser publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o 90 dias antes da realiza\u00e7\u00e3o da primeira prova, sendo veiculado um dia depois nos sites do \u00f3rg\u00e3o que realiza o concurso e da institui\u00e7\u00e3o organizadora. As inscri\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas em postos f\u00edsicos de atendimento ou pela internet, limitando-se o valor da taxa a 3% do valor da remunera\u00e7\u00e3o inicial do cargo em disputa.<\/p>\n Danos<\/strong><\/p>\n Focado na busca por moralidade administrativa, o substitutivo ao PLS 74\/2010 pretende sujeitar tanto o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico quanto a institui\u00e7\u00e3o organizadora do concurso a responder por eventuais danos causados aos candidatos.<\/p>\n Al\u00e9m de ser escolhida via licita\u00e7\u00e3o, a entidade respons\u00e1vel pela sele\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 obrigada a guardar o sigilo das provas. Atos ou omiss\u00f5es que concorram para a divulga\u00e7\u00e3o indevida de provas, quest\u00f5es, gabaritos ou resultados poder\u00e3o levar \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e criminal de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n O substitutivo obriga ainda o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou a entidade promotora do concurso a indenizar os candidatos por preju\u00edzos comprovadamente causados pelo cancelamento ou anula\u00e7\u00e3o da sele\u00e7\u00e3o com edital j\u00e1 publicado. Essa decis\u00e3o precisa ainda estar amparada em fundamenta\u00e7\u00e3o objetiva, expressa e razo\u00e1vel, amplamente divulgada.<\/p>\n Como o PLS 74\/2010 foi alterado por substitutivo, dever\u00e1 ser submetido a turno suplementar de vota\u00e7\u00e3o na CCJ. Se for aprovado nas duas vota\u00e7\u00f5es na comiss\u00e3o e n\u00e3o houver recurso para ser examinado pelo Plen\u00e1rio do Senado, seguir\u00e1 direto para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Debate sobre o fim de concurso p\u00fablico para forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva volta \u00e0 pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":9304,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3,4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23626"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23626"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23626\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23626"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23626"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23626"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}