O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (28), projeto de lei que regulamenta as atribui\u00e7\u00f5es e garante maior autonomia aos delegados nos inqu\u00e9ritos policiais (PLC 132\/2012). A proposta, alvo de questionamentos desde a vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do senador Humberto Costa (PT-PE) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), foi aprovado apenas com uma emenda de reda\u00e7\u00e3o e segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Pelo texto, o delegado s\u00f3 poder\u00e1 ser afastado da investiga\u00e7\u00e3o se houver motivo de interesse p\u00fablico ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corpora\u00e7\u00e3o que possam prejudicar a efic\u00e1cia dos resultados investigativos. O ato com essa finalidade depender\u00e1 de despacho fundamentado por parte do superior hier\u00e1rquico.<\/p>\n
A exig\u00eancia de ato fundamentado tamb\u00e9m \u00e9 prevista para a eventual remo\u00e7\u00e3o, ou seja, a transfer\u00eancia do delegado para qualquer outro \u00f3rg\u00e3o diferente daquele em que se encontra lotado.<\/p>\n
O projeto, apresentado na C\u00e2mara pelo deputado Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP), especifica que o cargo de delegado de pol\u00edcia \u00e9 privativo de bacharel em Direito. Al\u00e9m disso, conforme o texto aprovado no Senado, a categoria passa a ter o mesmo tratamento protocolar dado a magistrados, integrantes da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Inconstitucionalidades<\/p>\n
O senador Pedro Taques (PDT-MT) levantou d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade da proposta, o que, segundo ele, resultar\u00e1 em questionamentos no Poder Judici\u00e1rio. Ele considerou vago, por exemplo, o par\u00e1grafo que disp\u00f5e que o delegado poder\u00e1 conduzir a investiga\u00e7\u00e3o criminal por meio de inqu\u00e9rito policial \u201cou outro procedimento previsto em lei\u201d. Para Taques, o texto deveria esclarecer que outros procedimentos seriam esses.<\/p>\n
Taques tamb\u00e9m criticou a previs\u00e3o de que o delegado conduzir\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o criminal de acordo com seu “livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico”. Segundo o senador, quem \u00e9 dotado de livre convencimento pode se recusar a praticar determinados atos, o que n\u00e3o seria aplic\u00e1vel aos delegados.<\/p>\n
Apesar de ressaltar n\u00e3o ser contr\u00e1rio ao m\u00e9rito do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com as d\u00favidas levantadas ao longo de sua tramita\u00e7\u00e3o no Senado. Ele pediu mais tempo para discutir a proposi\u00e7\u00e3o e defendeu a \u201cindepend\u00eancia necess\u00e1ria n\u00e3o somente ao delegado, mas \u00e0 Pol\u00edcia Federal e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n
O senador Alvaro Dias tamb\u00e9m criticou a pressa do Senado na aprova\u00e7\u00e3o de projetos. Ele se disse \u201cdesencantado\u201d com o processo legislativo e afirmou que existe um conformismo da Casa que n\u00e3o contribui para melhorar o pa\u00eds.<\/p>\n
– O Senado n\u00e3o pode ser t\u00e3o conformado. S\u00f3 o inconformismo promove mudan\u00e7as \u2013 destacou.<\/p>\n
PEC 37<\/p>\n
O relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), negou que o texto represente qualquer interfer\u00eancia na compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os na investiga\u00e7\u00e3o criminal. Segundo ele, a proposta n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 37\/2011, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, que retira poderes de investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
– O projeto trata exclusivamente de investiga\u00e7\u00e3o policial. Em nenhum momento as atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e3o comprometidas pelo PLC 132 \u2013 destacou.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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