Encerrado o primeiro trimestre e com ele o vencimento das parcelas do IPVA, inicia-se o prazo para obten\u00e7\u00e3o do novo Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo (CRLV), cuja emiss\u00e3o pressup\u00f5e o pagamento do referido imposto, al\u00e9m de multas vinculados ao autom\u00f3vel, nos termos do artigo 131, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n
Com isso, intensifica-se a fiscaliza\u00e7\u00e3o estadual por meio das t\u00e3o conhecidas “blitz”, em que as autoridades de tr\u00e2nsito, verificando que o condutor n\u00e3o est\u00e1 de porte do CRLV do exerc\u00edcio ou, na sua falta, constatando que n\u00e3o foram quitados o imposto e as demais multas administrativas, procedem \u00e0 apreens\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n
A pr\u00e1tica de apreens\u00e3o veicular tem sido utilizada, inclusive, como instrumento na “guerra fiscal” entre Estados, como se pode verificar da denominada “Opera\u00e7\u00e3o de Olho na Placa”, realizada no Estado de S\u00e3o Paulo, onde foram apreendidos centenas de ve\u00edculos, principalmente os de propriedade de empresas locadoras de autom\u00f3veis que registraram seus ve\u00edculos e recolheram o IPVA correlato em ente diverso da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No entanto, a apreens\u00e3o de autom\u00f3veis e o \u00f3bice \u00e0 emiss\u00e3o do CRLV exclusivamente em virtude do n\u00e3o recolhimento do IPVA constituem verdadeiras san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas impostas pelo Fisco, posto que visam compelir o pagamento de tributo, em claro desrespeito \u00e0s garantias fundamentais do contribuinte.<\/p>\n
Aqui, n\u00e3o se nega que os atos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sejam atribu\u00eddos de imperatividade, qualidade pela qual aquele se imp\u00f5e a terceiros, independentemente da concord\u00e2ncia destes.<\/p>\n
Constatando-se a subsun\u00e7\u00e3o entre o evento e a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, o Fisco, independentemente da aceita\u00e7\u00e3o do contribuinte, deve constituir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conferindo exigibilidade ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, habilitando-a a exigi-lo de terceiros.<\/p>\n
A exigibilidade, por\u00e9m, n\u00e3o se confunde com a executoriedade que, por sua vez, traduz-se na capacidade do aparato administrativo obter o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es independentemente da interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. Enquanto, na executoriedade, a administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 habilitada a satisfazer-se diretamente das obriga\u00e7\u00f5es impostas ao administrado (coa\u00e7\u00e3o material), a exigibilidade permite apenas a utiliza\u00e7\u00e3o de meios indiretos para seu cumprimento (coa\u00e7\u00e3o indireta).<\/p>\n
As decis\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, portanto, n\u00e3o gozam de executoriedade, mas apenas de exigibilidade, podendo o Fisco valer-se t\u00e3o-somente de meios que tenham por objetivo impelir, indiretamente, o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o (como exemplo o \u00f3bice \u00e0 emiss\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal e a inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de devedores).<\/p>\n
A apreens\u00e3o de ve\u00edculos e o \u00f3bice \u00e0 emiss\u00e3o do CRLV em virtude do n\u00e3o recolhimento do IPVA s\u00e3o san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas<\/p>\n
Contudo, mesmo os instrumentos de coa\u00e7\u00e3o indireta encontram limites na ordem constitucional, n\u00e3o podendo o Fisco utilizar-se de medidas que restrinjam ou impe\u00e7am, direta ou indiretamente, o direito de propriedade de um determinado bem, para obter pagamento de seus cr\u00e9ditos. Em exemplo citado na doutrina, seria o mesmo que retirar o contribuinte de sua resid\u00eancia em caso de inadimplemento do IPTU.<\/p>\n
\u00c9 que, dentre as garantias constitucionais do contribuinte em face do abuso do Estado, t\u00e3o pr\u00f3digo na cobran\u00e7a de seus tributos, est\u00e3o o direito de propriedade, o do devido processo legal, consubstanciado no direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego de bens e pessoas por meio de tributos.<\/p>\n
Assim, cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria formalizar a exig\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o por meio de lan\u00e7amento fiscal e, em seguida, notificar o contribuinte para que, querendo, apresente impugna\u00e7\u00e3o administrativa. N\u00e3o sendo apresentada defesa ou sobrevindo decis\u00e3o irrecorr\u00edvel na esfera administrativa, constitui-se definitivamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o qual dever\u00e1 ser inscrito em d\u00edvida ativa para instruir a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal a ser proposta. Paralelamente, poder\u00e1 o Fisco inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes e negar-lhe o fornecimento de certid\u00e3o e regularidade fiscal.<\/p>\n
Ora, se a Fazenda P\u00fablica disp\u00f5e de procedimentos espec\u00edficos para a cobran\u00e7ado cr\u00e9dito tribut\u00e1rio – que, ali\u00e1s, goza de relevantes garantias e privil\u00e9gios -, n\u00e3o lhe \u00e9 facultado o emprego de instrumentos outros que constrinjam o contribuinte ao recolhimento do tributo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a apreens\u00e3o de ve\u00edculos e o \u00f3bice \u00e0 emiss\u00e3o de CRLV como forma de cobran\u00e7a do IPVA passam ao largo do teste de razoabilidade e proporcionalidade, que investiga a necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e pertin\u00eancia dos meios utilizados para invadir o patrim\u00f4nio do contribuinte.<\/p>\n
Vale ressaltar, ademais, que a utiliza\u00e7\u00e3o das malsinadas “san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas” como meio de coa\u00e7\u00e3o para o pagamento de tributos j\u00e1 foi recha\u00e7ada pelo Supremo Tribunal Federal, tal como entendimento consolidado nas S\u00famulas de n\u00fameros 70, 323 e 457.<\/p>\n
Atento a isso, o Tribuna de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG) j\u00e1 decidiu que o ordenamento jur\u00eddico vigente veda a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica visando ao recolhimento de tributos uma vez que disp\u00f5e o ente p\u00fablico de meios leg\u00edtimos e eficazes para cobrar seus cr\u00e9ditos, sem que, para isso, venha a bloquearou mesmo restringir, direta ou indiretamente, o direito de propriedade do ve\u00edculo (Ap. Civ. n\u00ba. 1.0245.02.003219-0\/001).<\/p>\n
No mesmo sentido, o TJ de S\u00e3o Paulo vem entendendo que as “medidas coercitivas aplicadas na “Opera\u00e7\u00e3o de Olho na Placa” afrontam os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. A apreens\u00e3o de bem de particular reclama pr\u00e9vio procedimento com a observa\u00e7\u00e3o das garantias constitucionais do devido processo legal (…)”.(Ap. Civ. n\u00ba 994.09.249738-2).<\/p>\n
Cabe, portanto, aos contribuintes que se sentirem prejudicados, buscar no Judici\u00e1rio o restabelecimento dos seus direitos e impedir tais pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico
\nAutor: Luiz Henrique Nery Massara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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