Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 37 de 2011, pela qual se acrescenta ao artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o o seguinte par\u00e1grafo: “\u00a7 10\u00ba A apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais de que tratam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba deste artigo incumbe privativamente \u00e0s pol\u00edcias federal e civis dos estados e do Distrito Federal, respectivamente”.<\/p>\n
Com isso a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais passa a ser atribui\u00e7\u00e3o privativa das pol\u00edcias federal e civis dos estados e do Distrito Federal. Exclui-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico que, titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, fica privado da possibilidade de investigar os crimes.<\/p>\n
Afirma-se haver maioria no Congresso Nacional favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC 37. Essa maioria, n\u00e3o adequadamente esclarecida, \u00e9 liderada por grupos mal-intencionados, que defendem interesses pr\u00f3prios, dissociados dos valores republicanos.<\/p>\n
Deixe-se claro, ao contr\u00e1rio do que possa imaginar a opini\u00e3o p\u00fablica, que s\u00e3o poucos os casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico toma a iniciativa de investigar. At\u00e9 porque n\u00e3o disp\u00f5e, mesmo na capital da Rep\u00fablica, de instrumentos e estrutura que lhe permitam exercer indiscriminadamente essa a\u00e7\u00e3o. Esta \u00e9 bem desempenhada pela pol\u00edcia, equipada para tanto e com pessoal tecnicamente especializado. Limita-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico, na maioria dos casos, a fiscalizar os inqu\u00e9ritos e requerer medidas supletivas.<\/p>\n
Hoje, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com os elementos apurados em face da iniciativa policial, de medidas supletivas, de evid\u00eancias que tenha colhido, forma sua opini\u00e3o, requerendo o arquivamento do inqu\u00e9rito ou oferecendo den\u00fancia contra os acusados. Oferecida esta, o Poder Judici\u00e1rio, recebendo-a, tem um conjunto probat\u00f3rio extrajudicial fiscalizado ou produzido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que atua de forma independente, n\u00e3o vinculado ao Executivo, ao Legislativo ou ao Judici\u00e1rio. Retirada do Minist\u00e9rio P\u00fablico a possibilidade de investigar, ter\u00e1 de se contentar com o que vier da pol\u00edcia, que, indiretamente, determinar\u00e1 o que deve ser arquivado ou objeto de den\u00fancia, conforme ofere\u00e7a ou n\u00e3o ao promotor elementos suficientes e id\u00f4neos para uma acusa\u00e7\u00e3o. E o Poder Judici\u00e1rio \u2014 imparcial \u2014 chancelar\u00e1, na fase inicial, a s\u00f3 atividade probat\u00f3ria da pol\u00edcia.<\/p>\n
A pr\u00f3pria natureza dos casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico toma iniciativa de investigar elucida a raz\u00e3o esp\u00faria da PEC 37. S\u00e3o, normalmente, crimes contra a administra\u00e7\u00e3o e o patrim\u00f4nio p\u00fablicos, crimes que afetam direitos fundamentais das pessoas, crimes chamados do colarinho branco, crimes praticados por policiais, promotores, procuradores, ju\u00edzes, empres\u00e1rios, pol\u00edticos, membros de poder, ocupantes de altos cargos nos tr\u00eas poderes da Rep\u00fablica. N\u00e3o se cuida de criminosos comuns, sem poder de influ\u00eancia pol\u00edtica e econ\u00f4mica na investiga\u00e7\u00e3o policial. Trata-se de uma elite corrompida, criminosos poderosos, capazes de prejudicar uma investiga\u00e7\u00e3o policial eficiente, que contratam os melhores advogados criminais do pa\u00eds, mediante elevados honor\u00e1rios.<\/p>\n
As poucas vezes em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico investiga, porque o faz de forma competente e imune a intimida\u00e7\u00f5es, incomoda \u2014 e muito! \u2014 essa elite corrompida. Entende essa, por todos seus influentes canais, privados e p\u00fablicos, mais f\u00e1cil enfrentar a investiga\u00e7\u00e3o s\u00f3 policial \u2014 e a\u00ed a verdadeira raz\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 37, porquanto penoso aceitar-se que tamb\u00e9m se configure retalia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ao MP.<\/p>\n
Dif\u00edcil o sucesso de investiga\u00e7\u00f5es privativas policiais que afetem interesses governamentais e de classes privilegiadas. A pol\u00edcia, subordinada ao Poder Executivo, dele dependente, \u00e9 mais suscet\u00edvel a injun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e econ\u00f4micas. Necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 defesa dos interesses indispon\u00edveis da sociedade, independente, constitucionalmente estruturada para resistir \u00e0s press\u00f5es dos mais variados setores sociais. O regime democr\u00e1tico n\u00e3o pode excluir a tamb\u00e9m atua\u00e7\u00e3o investigativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
O simpl\u00f3rio argumento de que a PEC 37 vai coibir eventuais abusos nas investiga\u00e7\u00f5es, de que acusados alguns membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2014 os quais encontram controle institucional no seu conselho nacional \u2014, \u00e9 respondido pela natural consequ\u00eancia de que eles ser\u00e3o substitu\u00eddos por tamb\u00e9m abusos nas investiga\u00e7\u00f5es policiais, estas com maior campo para o seu incremento.A PEC 37 atenta contra a democracia!<\/p>\n
Fonte: Correio Braziliense
\nAutor: Mario Machado, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Distrito Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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