A 2.\u00aa Turma do TRF da 1.\u00aa Regi\u00e3o considerou legal a aposentadoria especial de um servidor p\u00fablico de Minas Gerais que trabalhou em atividades insalubres. A relatora do processo no Tribunal, desembargadora federal Neuza Alves, anulou a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, tamb\u00e9m favor\u00e1vel ao servidor, mas votou pela manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
O autor ingressou com a\u00e7\u00e3o junto \u00e0 10.\u00aa Vara Federal de Belo Horizonte, em 2005, ap\u00f3s o \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal com quem mant\u00e9m o v\u00ednculo funcional negar a aposentadoria anteriormente concedida. O argumento aceito pelo ju\u00edzo da vara foi o de que a Uni\u00e3o extrapolou o prazo para rever o ato de aposentadoria \u2013 a chamada \u201cdecad\u00eancia\u201d \u2013, conforme previsto no artigo 54 da Lei 9.784\/99. \u201cO direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9\u201d, dita a norma.<\/p>\n
Ao analisar a a\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, contudo, a relatora afirmou que essa lei n\u00e3o deve ser aplicada no caso em quest\u00e3o. Isso porque o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), respons\u00e1vel por homologar a aposentadoria, ainda n\u00e3o apreciou o processo. \u201cN\u00e3o se h\u00e1 de falar em decad\u00eancia administrativa quanto ao direito de se rever o ato aposentat\u00f3rio que ainda se encontra pendente de an\u00e1lise pela Corte de Contas\u201d, frisou, no voto, Neuza Alves. A convic\u00e7\u00e3o da magistrada baseou-se no entendimento j\u00e1 adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos semelhantes.<\/p>\n
Dessa forma, a relatora anulou a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia e considerou a Uni\u00e3o Federal apta a reavaliar o caso. A desembargadora federal, entretanto, votou pela manuten\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial ao questionar uma s\u00famula do TCU contr\u00e1ria \u00e0 contagem do tempo de servi\u00e7o em atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, para efeito de aposentadoria estatut\u00e1ria na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u2013 S\u00famula n\u00ba 245\/2002.<\/p>\n
Como ainda n\u00e3o h\u00e1 lei que regulamente o direito \u00e0 aposentadoria especial para os servidores p\u00fablicos, a magistrada defendeu o uso, por analogia, da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), a Lei 8.213\/1991. O artigo 57 garante a aposentadoria ao segurado que tiver trabalhado \u201csujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15, 20, ou 25 anos, conforme dispuser a lei\u201d.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, ficou mantida a aposentadoria do servidor p\u00fablico nos mesmos termos de sua concess\u00e3o. O voto da relatora foi acompanhado pelos outros dois magistrados que comp\u00f5em a 2.\u00aa Turma do Tribunal.<\/p>\n
Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social TRF1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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