A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) dever\u00e1 apresentar formalmente ao Senado projeto de lei destinado a regulamentar o direito de greve no setor p\u00fablico, assim como outros aspectos das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, como a forma de tratamento de conflitos e regras para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, segundo as diretrizes da Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n
Embora previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, o direito de greve no setor p\u00fablico permanece sem uma lei espec\u00edfica, situa\u00e7\u00e3o que leva \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei 7.783\/1989, que disciplina a greve no setor privado.<\/p>\n
O texto a ser registrado foi aprovado na reuni\u00e3o da comiss\u00e3o desta quinta-feira (6). A proposta, encaminhada \u00e0 CDH pelo F\u00f3rum Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado, tramitou como iniciativa de sugest\u00e3o (SUG 7\/2012), modalidade de mat\u00e9ria que pode ser encaminhada por entidades e \u00f3rg\u00e3os da sociedade organizada. Atuou como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), que defendeu a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Organizado em seis cap\u00edtulos e 26 artigos, o projeto define como seu objetivo regulamentar a solu\u00e7\u00e3o e o tratamento nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre os servidores e empregados p\u00fablicos, por um lado, e de outro o Estado. Tem ainda por finalidade definir diretrizes para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Greves<\/strong><\/p>\n Pelo texto, por greve dever\u00e1 ser considerada \u201ca suspens\u00e3o coletiva, tempor\u00e1ria e pac\u00edfica do servi\u00e7o ou atividade\u201d em qualquer esfera da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Mas o direito n\u00e3o \u00e9 assegurado aos militares das For\u00e7as Armadas e for\u00e7as auxiliares, como as Pol\u00edcias Militares. Al\u00e9m disso, o texto prop\u00f5e que esse direito n\u00e3o poder\u00e1 ser exercido por mais de 70% dos servidores lotados num mesmo \u00f3rg\u00e3o ou unidade administrativa. Portanto, deve permanecer em atividade pelo menos 30% do efetivo.<\/p>\n O projeto n\u00e3o especifica que \u00e1reas devem ser preservadas, mas estabelece que durante as greves deve-se garantir o atendimento \u00e0s necessidades inadi\u00e1veis da sociedade. Tamb\u00e9m assegura o emprego de meios pac\u00edficos de persuas\u00e3o \u00e0 greve, a sua livre divulga\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o de fundos, vedando a realiza\u00e7\u00e3o de movimento grevista armado.<\/p>\n A associa\u00e7\u00e3o de classe \u00e9 garantida a todos os servidores e empregados. Conforme o texto, ningu\u00e9m poder\u00e1 ser prejudicado, beneficiado, isento de um dever ou privado de direito em virtude do exerc\u00edcio do direito de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong><\/p>\n A negocia\u00e7\u00e3o coletiva dever\u00e1 ser exercida por meio de mesas permanentes, a serem institu\u00eddas no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Haver\u00e1 liberdade de pauta e acesso amplo a procedimentos de defesa de direitos, interesses ou demanda. As reivindica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser aprovadas em assembl\u00e9ia geral da categoria. Um dos temas que devem passam pela assembl\u00e9ia \u00e9 a revis\u00e3o geral e anual da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sem acordo, dentro dos prazos definidos no pr\u00f3prio texto, as partes podem apelar para m\u00e9todos alternativos de negocia\u00e7\u00e3o, como a media\u00e7\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o ou arbitragem.<\/p>\n Outra proposta<\/strong><\/p>\n O PLS 83\/2007 define os servi\u00e7os ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual \u201ca lei definir\u00e1 os servi\u00e7os ou atividades essenciais e dispor\u00e1 sobre o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade\u201d.<\/p>\n A proposta tramita em conjunto com o PLS 84\/2007, que por sua vez define, para os mesmos efeitos, os servi\u00e7os ou atividades essenciais previstos no inciso VII do artigo 37 da Carta, pelo qual \u201co direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n O pr\u00f3prio Paulo Paim \u00e9 autor de dois projetos sobre o assunto. O PLS 83\/2007 define os servi\u00e7os ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve. A proposta tramita em conjunto com o PLS 84\/2007, que por sua vez define, para os mesmos efeitos, os servi\u00e7os ou atividades essenciais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Depois de mudan\u00e7as na tramita\u00e7\u00e3o, as propostas ter\u00e3o de passar ainda por vota\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH), de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).<\/p>\n J\u00e1 o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) prop\u00f4s uma regulamenta\u00e7\u00e3o completa do direito de greve do servidor. O PLS 710\/2011 determina a manuten\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 50% dos funcion\u00e1rios trabalhando durante a greve. Esse percentual sobe para 60% e 80%, respectivamente, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A proposta tamb\u00e9m obriga a entidade sindical dos servidores a demonstrar a tentativa de negociar com o governo e comunicar a decis\u00e3o de entrar em greve 15 dias antes de iniciar o movimento.<\/p>\n A proposta de Aloysio Nunes tramitava em car\u00e1ter terminativo na CCJ, onde tinha parecer favor\u00e1vel do senador Pedro Taques (PDT-MT), mas requerimento levou \u00e0 necessidade de an\u00e1lise tamb\u00e9m na CDH e na CAS, antes da decis\u00e3o da CCJ.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) dever\u00e1 apresentar formalmente ao Senado projeto de lei destinado a regulamentar [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":21167,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23798"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23798"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23798\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23798"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23798"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23798"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}