A aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 37, que permite apenas \u00e0s pol\u00edcias Civil e Federal fazer investiga\u00e7\u00f5es criminais, atinge n\u00e3o apenas os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP). Outros \u00f3rg\u00e3os que apuram irregularidades com ind\u00edcios de crime na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tamb\u00e9m poder\u00e3o ser afetados, como a Receita Federal, o Banco Central (BC), a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama).<\/p>\n
O procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou, em nota, ser contr\u00e1rio \u00e0 PEC e defende o atual modelo de atua\u00e7\u00e3o compartilhada entre os diversos \u00f3rg\u00e3os da Rep\u00fablica. Ele destacou que o BC, na condi\u00e7\u00e3o de agente fiscalizador do sistema financeiro, depara-se com “diversas condutas praticadas por agentes do mercado, sendo respons\u00e1vel por apurar eventuais infra\u00e7\u00f5es e punir administrativamente seus autores”.<\/p>\n
O BC j\u00e1 enviou mais de 16 mil comunica\u00e7\u00f5es de poss\u00edveis crimes ao MP, conforme determina a Lei Complementar n\u00ba 105, de 2001. A Receita Federal tamb\u00e9m encaminha ao \u00f3rg\u00e3o dados das infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que indicam crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal. “Mais do que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder investigar, ningu\u00e9m mais poder\u00e1, a n\u00e3o ser a pol\u00edcia. Quando os auditores do BC encontrarem o menor ind\u00edcio de crime em alguma institui\u00e7\u00e3o financeira, ter\u00e3o que parar. \u00c9 a pol\u00edcia que vai auditar o sistema financeiro”, disse o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica, Alexandre Camanho.<\/p>\n
Os representantes da pol\u00edcia rebatem que ningu\u00e9m est\u00e1 proibido de reunir provas e negam que o interesse da classe seja motivado pela disputa por poder, para conseguir equipara\u00e7\u00e3o salarial com ju\u00edzes e o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico mais adiante. “O que n\u00e3o se admite \u00e9 a coleta de depoimentos, a quebra de sigilos e intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, como o MP faz. Hoje, o promotor investiga o que quer, quando e da forma que quer. N\u00e3o tem regra alguma”, afirmou o presidente do Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Distrito Federal, Benito Tiezzi.<\/p>\n
Acordo<\/p>\n
\u00c9 nesse ambiente de confronto e de \u00e2nimos exaltados que parlamentares e integrantes do governo tentam fechar uma alternativa \u00e0 PEC, que favorece o ac\u00famulo de inqu\u00e9ritos nas delegacias. Existem, hoje, 3,8 milh\u00f5es n\u00e3o conclu\u00eddos, conforme levantamento do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP). Na \u00faltima reuni\u00e3o, na quinta-feira passada, o secret\u00e1rio de Reforma do Judici\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Caetano, apresentou uma alternativa que os delegados e procuradores prometeram analisar at\u00e9 a pr\u00f3xima reuni\u00e3o, nesta quinta.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea que o MP vai atuar em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio “quando restar fundado inequ\u00edvoco receio de grave comprometimento da apura\u00e7\u00e3o dos fatos ou do perecimento das provas”, mediante controle judicial atrav\u00e9s de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judicial e respeito \u00e0s normas legais do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n
“Estamos torcendo para que haja um acordo, para que a PEC seja aperfei\u00e7oada”, afirmou o relator, deputado F\u00e1bio Trad (PMDB-MS). O tempo est\u00e1 curto. O presidente da C\u00e2mara, Henrique Alves (PMDB-RN), garantiu que colocar\u00e1 a PEC em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio no dia 26 deste m\u00eas.<\/p>\n
Amanh\u00e3, ser\u00e1 um dia decisivo. Delegados que dirigem entidades de classe das pol\u00edcias Civil e Federal de todo o pa\u00eds v\u00e3o se reunir em Bras\u00edlia para analisar a proposta e decidir se a aceitam. Os membros do MP far\u00e3o o mesmo, mas a categoria defende que basta um projeto de lei regulando a forma de atuar do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Supremo<\/p>\n
A alternativa apresentada pelo grupo de trabalho segue a linha do que o Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 decidindo, desde o ano passado. O julgamento come\u00e7ou em 27 de junho de 2012, com seis ministros (mais da metade) admitindo o poder de investiga\u00e7\u00e3o do MP, por\u00e9m, quatro deles restringiram-no a situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o ministro Luiz Fux pediu vista, e o julgamento foi suspenso. Em dezembro, ele votou de forma favor\u00e1vel ao MP, desde que mediante certas condi\u00e7\u00f5es. Para Fux, o entendimento de que apenas a pol\u00edcia pode investigar criar\u00e1 uma “substancial” dificuldade para a apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos tribut\u00e1rios, ambientais e crimes cometidos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. “Esse retrocesso no modo como o Estado brasileiro est\u00e1 investigando condutas penais n\u00e3o deve ser aceito”, argumentou, na ocasi\u00e3o.<\/p>\n
Os votos dos ministros Cezar Peluso (que se aposentou) e Ricardo Lewandowski foram mais restritivos, de que o MP s\u00f3 pode realizar investiga\u00e7\u00f5es quando envolver membros do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o e, no caso, de autoridades, policiais e terceiros, se a pol\u00edcia se omitir. Faltam se pronunciar os ministros Marco Aur\u00e9lio Mello, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber. Com mais um voto, o MP consegue o entendimento da linha proposta pelo grupo de trabalho. Marco Aur\u00e9lio j\u00e1 adiantou que \u00e9 contra. “Hoje, o MP n\u00e3o est\u00e1 autorizado a investigar, a n\u00e3o ser em se tratando de inqu\u00e9rito para propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica”, afirmou.<\/p>\n
Tr\u00eas perguntas para<\/p>\n
Fl\u00e1vio Caetano, secret\u00e1rio de Reforma do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, e presidente do Grupo de Trabalho de
\nAperfei\u00e7oamento da Investiga\u00e7\u00e3o Criminal<\/p>\n
O MPF afirma que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 37 atingiria tamb\u00e9m as apura\u00e7\u00f5es feitas por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como Banco Central e Receita Federal. Como ficam essas investiga\u00e7\u00f5es?
\nEsse \u00e9 um dos temas em discuss\u00e3o no grupo de trabalho sobre o qual ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso. O mais adequado \u00e9 chegar a um acordo em rela\u00e7\u00e3o ao comando constitucional, pois ser\u00e1 ele que orientar\u00e1 o detalhamento e as condi\u00e7\u00f5es para cada \u00f3rg\u00e3o atuar nos processos de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na \u00faltima reuni\u00e3o, na quinta-feira passada, ficou acertado que as partes debateriam com seus representantes um texto apresentado pelo grupo de trabalho? O que diz esse texto?
\nO texto traz, de forma mais detalhada, quais os par\u00e2metros para a investiga\u00e7\u00e3o criminal, a partir do entendimento de que a pol\u00edcia investiga como regra, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio. Estamos construindo justamente o que \u00e9 esse car\u00e1ter extraordin\u00e1rio. No in\u00edcio dos trabalhos do grupo, havia v\u00e1rios textos diferentes, muitas diverg\u00eancias e resist\u00eancias \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de um consenso. Hoje, nota-se que o ambiente melhorou muito, com disposi\u00e7\u00e3o das duas partes em buscar o melhor para o pa\u00eds. E isso passa por ceder e construir em conjunto um modelo de investiga\u00e7\u00e3o que integre as duas for\u00e7as. Considero um grande avan\u00e7o haver, neste momento, um s\u00f3 texto para debate com as bases de cada corpora\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o significa que h\u00e1 consenso em torno desse texto. A expectativa \u00e9 de que, ap\u00f3s a consulta \u00e0s bases, pol\u00edcia e Minist\u00e9rio P\u00fablico tragam as contribui\u00e7\u00f5es finais e, assim, cheguemos a um texto consensual.<\/p>\n
Se n\u00e3o houver um texto consensual, a proposta aprovada pela comiss\u00e3o especial ser\u00e1 votada, no dia 26, conforme prometeu o presidente da C\u00e2mara. \u00c9 recomend\u00e1vel que uma mat\u00e9ria t\u00e3o pol\u00eamica e que foi t\u00e3o pouco debatida na sociedade tenha data para vota\u00e7\u00e3o do tipo “ou vai ou racha”?
\n\u00c9 verdade que o debate em torno do poder de investiga\u00e7\u00e3o criminal no Brasil tem sido marcado por paix\u00f5es e \u00e2nimos exaltados, mas ele n\u00e3o \u00e9 novo, desenrola-se h\u00e1 alguns anos. Basta lembrarmos que o STF j\u00e1 analisa o poder de investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em caso espec\u00edfico, com votos proferidos por alguns ministros da Corte. Na minha opini\u00e3o, o que precisamos \u00e9 dar uma resposta definitiva \u00e0 sociedade, inclusive para termos mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e fortalecer nosso sistema de investiga\u00e7\u00e3o. Isso passa por integrar a a\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que atuem em conjunto. \u00c9 disso que se trata: buscar o melhor para a sociedade, e o melhor \u00e9 que as duas institui\u00e7\u00f5es cheguem a uma proposta consensual. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 a vit\u00f3ria ou a derrota de uma corpora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o melhor para o processo de investiga\u00e7\u00e3o e para o pa\u00eds. Sobre a forma e o tempo de vota\u00e7\u00e3o da PEC 37, a prerrogativa \u00e9 do Legislativo. Portanto, cabe ao presidente da C\u00e2mara dos Deputados decidir.<\/p>\n
Fonte: Correio Braziliense<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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