Est\u00e1 agendado para 26 pr\u00f3ximo o in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 37, que d\u00e1 exclusividade das investiga\u00e7\u00f5es criminais \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria. A pol\u00eamica da PEC 37 gira em torno de se retirar o poder de investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Por\u00e9m, caso seja aprovada, seus efeitos podem ter alcance ainda n\u00e3o percebido.<\/p>\n
O atual sistema constitucional brasileiro permite que diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos realizem atividades investigativas. E, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, podem apurar fatos que d\u00e3o ensejo a san\u00e7\u00f5es administrativas e tamb\u00e9m a san\u00e7\u00f5es penais. Tais \u00f3rg\u00e3os enviam o resultado de suas fiscaliza\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para ser usado como prova, na hip\u00f3tese de processo criminal.<\/p>\n
Assim, a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 37 afetaria n\u00e3o s\u00f3 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas tamb\u00e9m a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, os Procons, as ag\u00eancias reguladoras e todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Isso porque, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, as infra\u00e7\u00f5es das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais.<\/p>\n
Publicidade enganosa, venda de combust\u00edvel adulterado, forma\u00e7\u00e3o de cartel, venda de produtos impr\u00f3prios s\u00e3o apenas exemplos de crimes contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, tipificados na Lei n\u00ba 8.137\/90 e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Ora, se um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico levanta informa\u00e7\u00f5es para impor sua san\u00e7\u00e3o administrativa, porque elas n\u00e3o poderiam ser usadas em uma a\u00e7\u00e3o penal para comprovar o mesmo fato considerado como crime?<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC abrir-se-ia a possibilidade de o Poder Judici\u00e1rio desconsiderar o conjunto de provas levantado pelo \u00f3rg\u00e3o administrativo e levado \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal pelo MP. Havendo a exclusividade na investiga\u00e7\u00e3o criminal, toda a investiga\u00e7\u00e3o teria de ser refeita pela pol\u00edcia, o que poderia levar \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o de um criminoso por se perderem no tempo elementos que comprovem o crime.<\/p>\n
Talvez seus idealizadores nem tenham se dado conta, mas ao dar exclusividade \u00e0 pol\u00edcia na apura\u00e7\u00e3o de fatos considerados crimes, a PEC enfraquece tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o e a defesa do consumidor, al\u00e9m de refor\u00e7ar o antagonismo entre agentes que, na verdade, deveriam atuar em conjunto para defender a sociedade. O caso da fraude do leite \u00e9 um exemplo da efici\u00eancia da coopera\u00e7\u00e3o entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa), que contou, inclusive, com apoio da Brigada Militar e da Pol\u00edcia Civil ga\u00facha.<\/p>\n
Na atual din\u00e2mica das rela\u00e7\u00f5es de consumo, quando a produ\u00e7\u00e3o de prova para um futuro processo criminal se restringe a apenas um agente p\u00fablico, h\u00e1 um retrocesso absolutamente incompat\u00edvel com a democracia. Al\u00e9m disso, tal altera\u00e7\u00e3o vai contra uma garantia fundamental do cidad\u00e3o, estabelecida na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, em seu art. 5\u00ba, XXXII, que determina que o Estado deve promover a defesa do consumidor.<\/p>\n
Por fim, vale lembrar que a PEC n\u00ba 37 n\u00e3o favorece sequer as pol\u00edcias, supostas benefici\u00e1rias da emenda. Hoje, um delegado de pol\u00edcia que enfrenta grandes obst\u00e1culos numa investiga\u00e7\u00e3o mas quer prosseguir nela, pode solicitar e contar com o aux\u00edlio do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Seria c\u00ednico e desonesto n\u00e3o reconhecer que as dificuldades da pol\u00edcia pelo pa\u00eds afora s\u00e3o enormes, inclusive de estrutura e pessoal. Com a veda\u00e7\u00e3o desse aux\u00edlio, ele estar\u00e1 limitado aos recursos. Portanto, ganham tamb\u00e9m 100% dos criminosos e perdem 99% da pol\u00edcia.<\/p>\n
O caminho mais eficiente para atender as necessidades dos consumidores, com o respeito \u00e0 sua dignidade e a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, \u00e9 a intera\u00e7\u00e3o e a colabora\u00e7\u00e3o entre as diversas inst\u00e2ncias de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a aprova\u00e7\u00e3o da PEC n\u00ba 37 poder\u00e1 ser sentida em diversas dimens\u00f5es do interesse social. As rela\u00e7\u00f5es de consumo s\u00e3o apenas uma delas, sendo imprescind\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o de todos na s\u00e9ria discuss\u00e3o sobre a altera\u00e7\u00e3o de nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: Correio Braziliense
\nAutor: Vidal Serrano Junior, membro do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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