A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) deve apresentar formalmente ao Senado projeto de lei destinado a regulamentar o direito de greve no setor p\u00fablico, a forma de tratamento de conflitos e regras para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, segundo as diretrizes da Conven\u00e7\u00e3o 151 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). Embora previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, o direito de greve no setor p\u00fablico permanece sem uma lei espec\u00edfica, situa\u00e7\u00e3o que leva \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei 7.783\/1989, que disciplina a greve no setor privado.<\/p>\n
Proposta da base<\/strong><\/p>\n A proposta, encaminhada \u00e0 CDH pelo F\u00f3rum Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado, tramitou como iniciativa de sugest\u00e3o (SUG 7\/2012), modalidade de mat\u00e9ria que pode ser encaminhada por entidades e \u00f3rg\u00e3os da sociedade organizada. Atuou como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), que defendeu a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Militares n\u00e3o podem<\/strong><\/p>\n Pelo texto, por greve dever\u00e1 ser considerada \u201ca suspens\u00e3o coletiva, tempor\u00e1ria e pac\u00edfica do servi\u00e7o ou atividade\u201d em qualquer esfera da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Mas o direito n\u00e3o \u00e9 assegurado aos militares das For\u00e7as Armadas e for\u00e7as auxiliares, como as Pol\u00edcias Militares. Al\u00e9m disso, o texto prop\u00f5e que esse direito n\u00e3o poder\u00e1 ser exercido por mais de 70% dos servidores lotados num mesmo \u00f3rg\u00e3o ou unidade administrativa. Portanto, deve permanecer em atividade pelo menos 30% do efetivo. O projeto n\u00e3o especifica que \u00e1reas devem ser preservadas, mas estabelece que durante as greves deve-se garantir o atendimento \u00e0s necessidades inadi\u00e1veis da sociedade.<\/p>\n Negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong><\/p>\n A negocia\u00e7\u00e3o coletiva dever\u00e1 ser exercida por meio de mesas permanentes, a serem institu\u00eddas no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Haver\u00e1 liberdade de pauta e acesso amplo a procedimentos de defesa de direitos, interesses ou demanda. As reivindica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser aprovadas em assembleia geral da categoria. Um dos temas que devem passar pela assembleia \u00e9 a revis\u00e3o geral e anual da remunera\u00e7\u00e3o. Sem acordo, dentro dos prazos definidos no pr\u00f3prio texto, as partes podem apelar para m\u00e9todos alternativos de negocia\u00e7\u00e3o, como a media\u00e7\u00e3o, a concilia\u00e7\u00e3o ou arbitragem.<\/p>\n Outras propostas<\/strong><\/p>\n Existem outras propostas sobre o assunto em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso. Caso do PLS 83\/2007, que define os servi\u00e7os ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve. A proposta tramita em conjunto com o PLS 84\/2007, que por sua vez define, para os mesmos efeitos, os servi\u00e7os ou atividades essenciais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Tentativa de negociar<\/strong><\/p>\n J\u00e1 o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) prop\u00f4s uma regulamenta\u00e7\u00e3o completa do direito de greve do servidor. O PLS 710\/2011 determina a manuten\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 50% dos funcion\u00e1rios trabalhando durante a greve. Esse percentual sobe para 60% e 80%, respectivamente, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A proposta tamb\u00e9m obriga a entidade sindical dos servidores a demonstrar a tentativa de negociar com o governo e comunicar a decis\u00e3o de entrar em greve 15 dias antes de iniciar o movimento.<\/p>\n Fonte: Jornal de Bras\u00edlia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) deve apresentar formalmente ao Senado projeto de lei destinado a regulamentar [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":16597,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23873"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23873"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23873\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}