Mais uma vez, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) adiou a vota\u00e7\u00e3o de projeto de lei do Senado (PLS 74\/2010) que estabelece regras gerais para concursos p\u00fablicos realizados pela Uni\u00e3o. Pedido de vista coletiva foi motivado por diverg\u00eancias em torno da obrigatoriedade de \u00f3rg\u00e3os do governo federal nomearem ou contratarem os candidatos aprovados dentro do n\u00famero de vagas previstos no edital e no prazo de validade do concurso.<\/p>\n
Questionamento sobre o alcance do direito a nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados foi levantado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). O parlamentar ponderou se esta obriga\u00e7\u00e3o persistiria na hip\u00f3tese de faltar recursos or\u00e7ament\u00e1rios para contrata\u00e7\u00e3o ou de mudan\u00e7a na pol\u00edtica de governo, que, por meio de reforma administrativa, julgasse desnecess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o dos cargos previstos no concurso.<\/p>\n
Na mesma linha de argumenta\u00e7\u00e3o de Aloysio, o senador C\u00e1ssio Cunha Lima (PSDB-PB) julgou inoportuno a mudan\u00e7a do p\u00f3lo de interesse ativo do concurso.<\/p>\n
– O interesse que deve prevalecer \u00e9 o da administra\u00e7\u00e3o, jamais o do concurso – sustentou, ressalvando, entretanto, a necessidade de se estabelecerem regras claras que tamb\u00e9m respeitem as circunst\u00e2ncias dos candidatos.<\/p>\n
Solu\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Depois de defender um maior amadurecimento da discuss\u00e3o, C\u00e1ssio sugeriu uma solu\u00e7\u00e3o mediana ao relator do PLS 74\/2010, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Em vez de garantir a nomea\u00e7\u00e3o de todos os aprovados nas vagas previstas, este direito ficaria restrito \u00e0queles j\u00e1 convocados para o curso de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Rollemberg esclareceu que a medida proposta em seu parecer est\u00e1 amparada em jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que reconhece o direito subjetivo dos aprovados a nomea\u00e7\u00e3o nas vagas oferecidas no edital e dentro da validade do concurso.<\/p>\n
Uma das principais inova\u00e7\u00f5es contidas no substitutivo ao PLS 74\/2010 \u00e9 proibir a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva no servi\u00e7o p\u00fablico federal. A proposta impede ainda a “oferta simb\u00f3lica de vagas”, definida como a abertura de concurso com n\u00famero de vagas inferior a 5% dos postos j\u00e1 existentes no cargo ou emprego p\u00fablico federal.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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