Um m\u00e9dico legista da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, que tentava o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o militar nas For\u00e7as Armadas para efeito de aposentadoria especial, teve seu recurso negado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). <\/p>\n
No entendimento dos ministros, as atribui\u00e7\u00f5es dos militares das For\u00e7as Armadas n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticas \u00e0s dos policiais civis, militares, federais, rodovi\u00e1rios e ferrovi\u00e1rios, categorias que gozam do benef\u00edcio da aposentadoria especial. <\/p>\n
De acordo com a Lei Complementar 51\/85, o servidor policial ser\u00e1 aposentado voluntariamente, com proveitos integrais, ap\u00f3s 30 anos de servi\u00e7o, desde que conte pelo menos 20 anos de exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial. <\/p>\n
No recurso especial, o policial alegou que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDF) contrariou o disposto na lei por n\u00e3o considerar, para o c\u00e1lculo da aposentadoria especial do m\u00e9dico legista, a atividade desenvolvida nas For\u00e7as Armadas no per\u00edodo de 24 de fevereiro de 1975 a 15 de dezembro de 1975 e de 27 de fevereiro de 1982 a 1\u00ba de junho de 1986. <\/p>\n
Como os policiais militares e bombeiros militares s\u00e3o integrantes da reserva das For\u00e7as Armadas e est\u00e3o abrangidos pela Lei Complementar 51, o servidor sustentou que os integrantes das For\u00e7as Armadas tamb\u00e9m seriam alcan\u00e7ados pelo benef\u00edcio da aposentadoria especial. <\/p>\n
Carreiras distintas<\/p>\n
Para o ministro Humberto Martins, relator, a decis\u00e3o do TJDF \u00e9 leg\u00edtima e amparada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seus artigos 142 e 144, que deixam clara a distin\u00e7\u00e3o entre as duas carreiras. <\/p>\n
De acordo com o ministro, \u201cas atribui\u00e7\u00f5es dos militares das For\u00e7as Armadas n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticas \u00e0s dos policiais civis, militares, federais, rodovi\u00e1rios ou ferrovi\u00e1rios. Enquanto aquelas destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, as atribui\u00e7\u00f5es dos policiais est\u00e3o relacionadas com a seguran\u00e7a p\u00fablica, preserva\u00e7\u00e3o da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio\u201d. <\/p>\n
Segundo Humberto Martins, \u201capesar de as atividade se assemelharem, em raz\u00e3o do uso de armas, hierarquia e coer\u00e7\u00e3o para a ordem, possuem finalidades e atribui\u00e7\u00f5es distintas\u201d. <\/p>\n
O ministro citou ainda entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a \u201cnatureza estritamente policial\u201d \u2013 a que se refere a Lei Complementar 51 \u2013 n\u00e3o diz respeito apenas ao exerc\u00edcio do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo e cont\u00ednuo desempenho de atividades em condi\u00e7\u00f5es de risco, bem como as que representem preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade ou integridade f\u00edsica. <\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, todavia, tal entendimento em nada interfere na decis\u00e3o pelo n\u00e3o provimento do recurso. Martins lembrou que, ainda que as atividades exercidas no per\u00edodo em que serviu \u00e0s For\u00e7as Armadas tenham oferecido risco \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica do m\u00e9dico legista, essa verifica\u00e7\u00e3o demandaria o reexame de provas, o que \u00e9 vedado pela S\u00famula 7. <\/p>\n
Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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