N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio equiparar o valor do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o dos servidores da Justi\u00e7a Federal de 1\u00ba e 2\u00ba graus ao valor recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a ou do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal. Com essa decis\u00e3o, tomada nesta quarta-feira, dia 12 de junho, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) reformou ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal de Sergipe que havia concedido a equipara\u00e7\u00e3o com base na isonomia entre servidores ocupantes do mesmo cargo, prevista na lei 8.112\/1990, o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos Federais.<\/p>\n
A Uni\u00e3o, autora do recurso \u00e0 TNU, apresentou como contrapartida da decis\u00e3o da turma recursal sergipana um ac\u00f3rd\u00e3o da 4\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que considerou que a isonomia assegurada pelo artigo 41, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 8.112\/1990 refere-se t\u00e3o somente aos vencimentos, n\u00e3o tendo pertin\u00eancia com a indeniza\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o determinada por mera norma administrativa e custeada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade em que o servidor estiver em exerc\u00edcio.<\/p>\n
A quest\u00e3o gerou intenso debate na Turma Nacional e chegou a um resultado ap\u00f3s o voto de desempate do presidente da TNU, ministro Arnaldo Esteves Lima. \u201cA natureza indenizat\u00f3ria do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o admite as diferen\u00e7as, ainda que o desequil\u00edbrio n\u00e3o seja desej\u00e1vel\u201d, afirmou o ministro, acompanhando o voto do relator do processo, juiz federal Rog\u00e9rio Moreira Alves.<\/p>\n
Em seu voto, o relator considerou que o artigo 41, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 8.112\/1990 somente garante isonomia de vencimentos, de forma que n\u00e3o serve de fundamento para estabelecer equipara\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, verba com natureza indenizat\u00f3ria. Ele destacou ainda que o artigo 37, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Ele citou ainda a S\u00famula 339 do STF segundo a qual: \u201cN\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob fundamento de isonomia\u201d. Para o relator, apesar de o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter natureza de vencimentos, as raz\u00f5es da s\u00famula s\u00e3o aplic\u00e1veis. \u201cEm mat\u00e9ria de vantagens de servidores p\u00fablicos, cumpre ao legislador, e n\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, dar-lhe concretiza\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu o juiz.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justi\u00e7a Federal.<\/em><\/p>\n