{"id":24033,"date":"2013-06-17T21:28:48","date_gmt":"2013-06-18T00:28:48","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=24033"},"modified":"2013-06-17T21:28:48","modified_gmt":"2013-06-18T00:28:48","slug":"a-pec-do-enforcamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/a-pec-do-enforcamento\/","title":{"rendered":"A PEC do enforcamento"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: right;\"><em>Por<\/em><strong><em> Walter Maierovitch<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Neste m\u00eas de junho, come\u00e7a a ser definido o futuro da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37\/2001) que d\u00e1 exclusividade \u00e0s pol\u00edcias judici\u00e1rias \u2013 federal e estaduais \u2013 para apurar, em procedimento preliminar, a autoria e a materialidade de condutas tipificadas na legisla\u00e7\u00e3o penal. Uma proposta da lavra de Lourival Mendes (PTdoB&#8211;MA), delegado de pol\u00edcia eleito deputado federal. No caso de exclus\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, teremos uma segunda batalha no Supremo Tribunal Federal (STF) e sobre a inconstitucionalidade da PEC 37. Essa emenda, como alertou o respeitado jurista Ren\u00e9 Ariel Dotti, torna o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) \u201cref\u00e9m das pol\u00edcias\u201d. &#8230;<\/p>\n<p>N\u00e3o s\u00e3o novas as tentativas de amorda\u00e7ar e reduzir os poderes e as garantias constitucionais assegurados ao MP. Com FHC, o per\u00edodo foi f\u00e9rtil e se aproveitou dos not\u00f3rios abusos dos procuradores regionais Luiz Francisco de Souza e Guilherme Schelb. No STF, e pela primeira vez, coube a Nelson Jobim levantar a tese da exclusividade policial nas investiga\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00f5es penais e, assim, entendeu este ministro ileg\u00edtimas as investiga\u00e7\u00f5es criminais realizadas por representantes do MP. At\u00e9 agora temos apenas manifesta\u00e7\u00f5es das supremas Turmas julgadoras, com diverg\u00eancias. No entanto, a maioria aponta para a legitimidade da investiga\u00e7\u00e3o pelo MP. O destaque que sufraga a inconstitucionalidade da apura\u00e7\u00e3o ministerial est\u00e1 no voto da ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n<p>Nos anos 1940 e na elabora\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal, a dis\u00adcuss\u00e3o centrou-se na ado\u00e7\u00e3o, na futura lei processual penal, do modelo europeu do \u201cjuizado de instru\u00e7\u00e3o\u201d (cabe ao juiz investigar os il\u00edcitos penais) ou do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o da atividade administrativa de pol\u00edcia da jurisdicional. Na Europa, evoluiu-se e a atividade investigat\u00f3ria \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da magistratura do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Mais ainda, nos 196 Estados Nacionais do planeta apenas nas ditaduras e em raros pa\u00edses da \u00c1frica pro\u00edbe-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico de investigar criminalmente.<\/p>\n<p>A PEC 37 viola o nosso sistema constitucional acusat\u00f3rio. O ponto fulcral decorre do fato de o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser o titular exclusivo da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica e a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (apesar do nome, seus agentes subordinam-se \u00e0 autoridade do Poder Executivo) exercer, no sistema constitucional, fun\u00e7\u00e3o auxiliar. Ora, o \u00f3rg\u00e3o incumbido constitucionalmente de acusar pessoas, e que tamb\u00e9m pode emitir ju\u00edzo para concluir pelo arquivamento de procedimentos apurat\u00f3rios (inclu\u00eddo o inqu\u00e9rito policial), est\u00e1 legitimado, pelo sistema constitucional e pela l\u00f3gica, a investigar os fatos il\u00edcitos tentados ou consumados.<\/p>\n<p>O referido sistema estabelece uma rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o entre as atividades dos agentes da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e os \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico. E os representantes ministeriais atuam, na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, em nome e em substitui\u00e7\u00e3o aos membros da sociedade civil. Por isso gozam das mesmas prerrogativas de independ\u00eancia conferidas aos membros do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Com efeito, a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, por meio de pe\u00e7a chamada, desde o Decreto n\u00ba 4.824, de 1871, de inqu\u00e9rito policial, pode e deve, na sua fun\u00e7\u00e3o auxiliar, apurar as infra\u00e7\u00f5es penais e contravencionais. Isso, no entanto, n\u00e3o impede que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m realize investiga\u00e7\u00f5es que entender relevantes. E entre procuradores, promotores de Justi\u00e7a, delegados e magistrados, como ensinou o saudoso administrativista franc\u00eas Gast\u00f3n Jesse, n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o. Em conclus\u00e3o, o nosso sistema constitucional ficar\u00e1 subvertido, caso seja dada exclusividade apurat\u00f3ria \u00e0s pol\u00edcias judici\u00e1rias: uma \u201creserva de mercado\u201d \u00e0s pol\u00edcias subordinadas ao Poder Executivo federal e estaduais.<\/p>\n<p>No mundo ocidental, ficou c\u00e9lebre a exitosa Opera\u00e7\u00e3o M\u00e3os Limpas, que consistiu em uma investiga\u00e7\u00e3o realizada pelo MP de Mil\u00e3o e a revelar a exist\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica partid\u00e1ria italiana. Indicado pelo Partido Socialista, o parlamentar Mario Chiesa, administrador do complexo lombardo Pio Albergo Trivulzio, fazia caixa 2 (tangenti), sem esquecer de encher o pr\u00f3prio bolso. Em 17 fevereiro de 1972, Chiesa acabou preso em flagrante e se comprovou, por prova provada, o esquema criminoso e todos os partidos pol\u00edticos acabaram extintos. Num misto de espanto e sinceridade, Chiesa frisou: Tutti rubiamo cosi (todos roubamos assim).<\/p>\n<p>Fonte: Carta Capital<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Walter Maierovitch Neste m\u00eas de junho, come\u00e7a a ser definido o futuro da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37\/2001)<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":22549,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24033"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24033"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24033\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24033"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24033"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24033"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}