A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 170, de 2012, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que estende o benef\u00edcio da Emenda Constitucional 70 a todos os inv\u00e1lidos, recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, deputado federal Odair Cunha (PT-MG), na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara. O passo seguinte ser\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o da PEC 170 na CCJC.<\/p>\n
Unifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A PEC 170 \u00e9 considerada fundamental para todo o trabalhador, pois unifica as aposentadorias por invalidez. A nova PEC 170\/2012 complementa a PEC 270\/2008, hoje Emenda Constitucional 70\/2012, que garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente em decorr\u00eancia de doen\u00e7as previstas em lei. \u201cA PEC 170 j\u00e1 est\u00e1 sendo chamada de PEC da Isonomia\u201d, lembrou a parlamentar.<\/p>\n Nova reda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Ela explicou que a PEC 170 prop\u00f5e uma nova reda\u00e7\u00e3o para o artigo 40, \u00a7 1\u00ba, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, caso seja aprovada, o texto passar\u00e1 a ser simplesmente: \u201cI \u2013 Por invalidez permanente com proventos integrais\u201d. Deste modo, desde que o servidor venha a ser aposentado compulsoriamente em consequ\u00eancia de acidente em servi\u00e7o, ou qualquer outra causa que assim a junta m\u00e9dica oficial venha a diagnosticar, passar\u00e1 a ter os mesmos direitos de revis\u00e3o de proventos com integralidade e paridade, nos moldes j\u00e1 garantidos pela EC 70\/2012.<\/p>\n Proporcionalidade<\/strong><\/p>\n A partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ficou estabelecido que os servidores abrangidos pelo artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o \u201cpoder\u00e3o ser aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, exceto se decorrente de acidente em servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, na forma da lei\u201d. No entanto, aqueles aposentados por invalidez permanente que n\u00e3o estiverem inclu\u00eddos nessas excepcionalidades recebem apenas proventos proporcionais.<\/p>\n Conflito interpretativo<\/strong><\/p>\n Para a parlamentar, essa situa\u00e7\u00e3o provoca um conflito interpretativo. \u201cPodemos considerar que h\u00e1 a aposentadoria por invalidez permanente do A e a aposentadoria por invalidez permanente do B\u201d, apontou a deputada. E completou: \u201cPor isso, estamos procurando aperfei\u00e7oar a Reforma da Previd\u00eancia, seguindo o que j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que concedeu a servidor federal aposentadoria por invalidez com proventos integrais em raz\u00e3o de doen\u00e7a incur\u00e1vel n\u00e3o especificada na Lei 8.112\/90\u201d.<\/p>\n Fonte: Jornal de Bras\u00edlia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 170, de 2012, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que estende o benef\u00edcio da Emenda [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":21448,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24101"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24101"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24101\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24101"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24101"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24101"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}