{"id":24135,"date":"2013-06-20T22:33:57","date_gmt":"2013-06-21T01:33:57","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=24135"},"modified":"2013-06-20T22:33:57","modified_gmt":"2013-06-21T01:33:57","slug":"enfim-comeca-o-cerco-a-farra-dos-concursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/enfim-comeca-o-cerco-a-farra-dos-concursos\/","title":{"rendered":"Enfim, come\u00e7a o cerco \u00e0 farra dos concursos"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem \u2014 por unanimidade, mas com ressalvas \u2014 o texto substitutivo ao Projeto de Lei da Casa (PLS) n\u00ba 74\/2010, que cria regras para os concursos p\u00fablicos federais. Dois pontos geraram bastante pol\u00eamica. O principal deles \u00e9 a garantia do direito de nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas previsto em edital, no prazo de validade do certame. Apesar de gerar bastante diverg\u00eancia entre os parlamentares, o t\u00f3pico foi mantido na mat\u00e9ria, que ainda ser\u00e1 apreciada, na semana que vem, em turno suplementar da CCJ, em car\u00e1ter terminativo, antes de seguir para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

Foi retirada do projeto, no entanto, a proposta de que a empresa privada empregadora de candidato aprovado tenha de mant\u00ea-lo no quadro at\u00e9 que seja nomeado e que, em caso de desempenho insatisfat\u00f3rio no curso de forma\u00e7\u00e3o ou de cancelamento da sele\u00e7\u00e3o, ele seja aceito de volta. Al\u00e9m dessas duas proposi\u00e7\u00f5es pol\u00eamicas, o PLS n\u00ba 74\/2010 estabelece que a taxa de inscri\u00e7\u00e3o para sele\u00e7\u00f5es equivalha a, no m\u00e1ximo, 3% do sal\u00e1rio inicial para o cargo em disputa e pro\u00edbe a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico apenas para forma\u00e7\u00e3o de cadastro reserva, entre outros pontos (veja quadro).<\/p>\n

De autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), o PLS recebeu um texto substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Apesar das restri\u00e7\u00f5es, o autor das novas propostas considerou esse primeiro passo uma vit\u00f3ria. “Foi muito importante. N\u00e3o podemos perder o objetivo do concurso ou deixar de encontrar uma forma justa de proteger o candidato que investe tempo e dinheiro e, depois, muitas vezes, n\u00e3o tem sequer como garantir os seus direitos”, ressaltou Rollemberg, ao destacar que as regras aprovadas se referem apenas aos processos seletivos da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O parlamentar disse ainda que n\u00e3o dever\u00e1 encontrar dificuldades para alinhavar o acordo sobre a convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados, porque o Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2010, definiu regras semelhantes. “Ser\u00e3o levadas em conta situa\u00e7\u00f5es excepcionais, quando acontecem fatos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, como mudan\u00e7as nas estrat\u00e9gias do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou problemas que impe\u00e7am o adequado ajuste \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, contou.<\/p>\n

\u00bb Propostas<\/p>\n

Confira os principais pontos do texto substitutivo ao PLS n\u00ba 74\/2010:<\/p>\n

\u00bb A taxa de inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, 3% do valor da remunera\u00e7\u00e3o inicial do cargo. Dever\u00e1 levar em conta a escolaridade exigida para o posto e o n\u00famero de fases e de provas;<\/p>\n

\u00bb \u00c9 vedada a oferta simb\u00f3lica de vagas, ou seja, que sejam apenas para cadastro reserva;<\/p>\n

\u00bb E, nos casos em que houver cadastro reserva, ele deve representar, no m\u00e1ximo, 5% do n\u00famero de vagas ofertadas;<\/p>\n

\u00bb Fica proibida a abertura de novo concurso sem que os habilitados em certame anterior tenham sido convocados;<\/p>\n

\u00bb O edital deve ser publicado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 dias da primeira prova. A datas e os hor\u00e1rios n\u00e3o podem ser alterados sem anteced\u00eancia;<\/p>\n

\u00bb N\u00e3o pode haver discrimina\u00e7\u00e3o por idade, sexo, estado civil, caracter\u00edsticas f\u00edsicas ou outras, a n\u00e3o ser em caso de incompatibilidade com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00bb As inscri\u00e7\u00f5es devem ser admitidas tamb\u00e9m pela internet para facilitar o acesso a todos. E as provas, aplicadas em pelo menos uma capital por regi\u00e3o;<\/p>\n

\u00bb Em caso de quebra de sigilo ou venda de gabaritos, a institui\u00e7\u00e3o organizadora e seus agentes ser\u00e3o responsabilizados administrativa, civil e criminalmente.<\/p>\n

Fonte:\u00a0Correio Braziliense<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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