No momento em que mais um ato unilateral do Governo Federal, sob as hostes do DPRF, afronta direitos da categoria PRF, de um lado se agrava as condi\u00e7\u00f5es laborais j\u00e1 extenuantes, de outro, denuncia claramente o completo equ\u00edvoco das normas que institu\u00edram o subs\u00eddio aos servidores p\u00fablicos, quando se vedou o pagamento de direitos consagrados hist\u00f3rica e internacionalmente, tais como, Adicional Noturno e Horas Extras.<\/p>\n
Oportunamente, o SINPRF\/BA opta por antecipar a divulga\u00e7\u00e3o de uma excelente vit\u00f3ria alcan\u00e7ada para um dos nossos filiados, prevista para segunda-feira, que em demanda judicial proposta pela nossa assessoria jur\u00eddica obteve senten\u00e7a de primeiro grau favor\u00e1vel no sentido da inconstitucionalidade dos dispositivos que vedam o pagamento destas vantagens.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 de lavra do Exmo Sr. Dr. Juiz Federal Dirley da Cunha Junior, Juiz Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econ\u00f4mico pela UFBA. P\u00f3s-graduado em Direito pela Universidade Lus\u00edada (Porto\/Portugal) e pela Funda\u00e7\u00e3o Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justi\u00e7a do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da Rep\u00fablica (1995-1999). Professor-Doutor (concursado) de Direito Constitucional da Universidade Cat\u00f3lica do Salvador. Professor do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Federal da Bahia e professor-visitante do Mestrado da Universidade Federal de Alagoas. Professor-Conferencista de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Estado da Bahia (EMAB), da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE) e da Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (FESMIP). Professor-Coordenador do Curso de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito do Estado da Faculdade Baiana de Direito e do Curso Juspodivm. Professor de Direito Constitucional e Administrativo dos Cursos Juspodivm. Professor e Coordenador do N\u00facleo de Direito do Estado da Faculdade Baiana de Direito. Membro da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Presidente fundador do Instituto de Direito Constitucional da Bahia (IDCB).<\/p>\n
Vale a transcri\u00e7\u00e3o integral da sua titula\u00e7\u00e3o para evidenciar que a decis\u00e3o muito mais do que trazer consigo a autoridade do ARGUMENTO, traz em si mesma o argumento da AUTORIDADE, o que refor\u00e7a e fortalece com alta carga valorativa o pleito existente desde de 2006, mas, que, agora se imp\u00f5e como um grande mote de campanha nacional do Sistema Sindical, j\u00e1 que para al\u00e9m do preju\u00edzo dos servidores, para n\u00f3s relevant\u00edssimo e suficiente, o engessamento dos recursos humanos provocado pela atual regulamenta\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio dep\u00f5e contra o pr\u00f3prio governo, principalmente em momentos de crise com este.<\/p>\n
Por isso e por muito mais, conclamamos a categoria para permanecer atenta e unida a disposi\u00e7\u00e3o do Sistema para viabilizar e corrigir enfim este grande preju\u00edzo que vem se perpetuando \u00fanica e exclusivamente pela postura intransigente e de descaso do Governo para com a Seguran\u00e7a P\u00fablica do Brasil.<\/p>\n
Fonte: SINPRF\/BA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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