O SINPRF\/RJ vem por meio desta REPUDIAR VEEMENTEMENTE o ato arbitr\u00e1rio, ilegal e inconstitucional da Dire\u00e7\u00e3o Geral do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal em aumentar a jornada de trabalho dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais, consubstanciado na Portaria 128\/13 – DG\/DPRF.<\/p>\n
Como na portaria h\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, cabe ressaltar que o Governo Federal n\u00e3o tem medido esfor\u00e7os para cortar sistematicamente direitos e garantias constitucionais\/legais dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais, e agora quer impor por meio do DPRF, sem uma defini\u00e7\u00e3o legal ou Estado de Exce\u00e7\u00e3o que justifique, uma sobrejornada de 50% por meio de Portaria. N\u00e3o podemos admitir um atentado como este aos nossos servidores e nem ao nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
Vejamos alguns dos direitos que nos tem sido covardemente cortados e sofrido atentados pelo governo:<\/p>\n
1.\tAdicionais: noturno, hora-extra, de tempo de servi\u00e7o, insalubridade\/periculosidade;
\n2.\tAposentadoria especial aos 30 anos do policial com paridade e integralidade (LC 51\/85) amea\u00e7ado pelo PLC 554.
\n3.\tN\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o do fim do limitador das progress\u00f5es;
\n4.\tN\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do adicional de fronteira;
\n5.\tLicen\u00e7a sindical; etc.<\/p>\n
Se o Governo Federal quer nosso trabalho a mais, que baixem, da mesma forma que usaram pra cortar direitos, uma medida provis\u00f3ria prevendo o retorno de todos os nossos adicionais (REVOGA\u00c7\u00c3O DOS ART. 5\u00ba E 6\u00ba DA LEI 11.358\/06)!!! APENAS ISSO SERIA O SUFICIENTE PARA QUE TIVESSEM VOLUNT\u00c1RIOS SUFICIENTES RECEBENDO O ADICIONAL DE HORA-EXTRA PARA REFOR\u00c7AR O SERVI\u00c7O.<\/p>\n
Que fique bem claro: a Lei 11.358\/06 pro\u00edbe o pagamento do Adicional de Horas-Extras. Logo, o trabalho al\u00e9m da jornada legal \u00e9 proibido tamb\u00e9m! Assim, se temos garantido em leis (8.112 e 9.654) as 40 horas semanais, o que passar delas s\u00e3o necessariamente horas extras e pela atual veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ocorrer, pois como tal n\u00e3o podem ser pagas.<\/p>\n
Esta \u201cmedida excepcional\u201d conseguiu superar todos os atos question\u00e1veis e mal\u00e9ficos que o DPRF j\u00e1 perpetrou contra o bem-estar dos seus servidores, notadamente as tentativas passadas de se infligir ao efetivo uma escala de 12X24 e 12X48h, n\u00e3o obstante \u00e0 peculiaridade do servi\u00e7o efetuado pela PRF que \u00e9 capilarizado por todo territ\u00f3rio nacional, inclusive nos seus locais mais hermos.<\/p>\n
Onde est\u00e1 a proposta da Nova PRF com ampla participa\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o que est\u00e1 pra \u201cservir ao servidor\u201d?! Os fatos v\u00e3o falando por si. O Ministro da Justi\u00e7a pode ter pedido pela implanta\u00e7\u00e3o da medida, mas os 10 mil PRFs do pa\u00eds tem sua for\u00e7a tamb\u00e9m!<\/p>\n
O SINPRF\/RJ j\u00e1 est\u00e1 trabalhando no rem\u00e9dio judicial cab\u00edvel para neutralizar este atentado contra os direitos dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais. Assim que tivermos mais informa\u00e7\u00f5es repassaremos imediatamente a todo efetivo.<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
A DIRETORIA
\nSINPRF\/RJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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