A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF) preocupada com a integridade f\u00edsica do policial rodovi\u00e1rio federal, diante da edi\u00e7\u00e3o das Portarias 128 e 129 do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (DPRF), que estabeleceram medidas excepcionais para a atua\u00e7\u00e3o da PRF em raz\u00e3o dos recentes movimentos sociais, encaminhou nesta data (24\/6), of\u00edcio \u00e0 dire\u00e7\u00e3o geral do DPRF, informando e exigindo o cumprimento das legisla\u00e7\u00f5es que visam garantir a integridade f\u00edsica dos policiais e da sociedade nos casos de manifesta\u00e7\u00f5es populares.<\/p>\n
O documento destaca que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6, de 18 de junho de 2013, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que disp\u00f5e sobre recomenda\u00e7\u00f5es para a garantia de direitos humanos e aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o viol\u00eancia no contexto de manifesta\u00e7\u00f5es e eventos p\u00fablicos, bem como na execu\u00e7\u00e3o de mandados judiciais de manuten\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o de posse, orienta em seu artigo 6\u00ba que “os respons\u00e1veis pela atua\u00e7\u00e3o dos agentes do poder p\u00fablico dever\u00e3o equip\u00e1-los com meios que permitam o exerc\u00edcio de sua leg\u00edtima defesa, a fim de se garantir sua integridade f\u00edsica e reduzir a necessidade do emprego de armas de qualquer esp\u00e9cie”.<\/span><\/p>\n E, que o DPRF, em consequ\u00eancia da Portaria Interministerial n\u00ba 4.226-MJ\/SEDH, de 31 de dezembro de 2010, que estabeleceu as diretrizes sobre o Uso da For\u00e7a pelos Agentes de Seguran\u00e7a P\u00fablica, viu-se obrigado a regulamentar o tema em seu \u00e2mbito. E o fez atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 7- CGO\/DPRF, de 16 de junho de 2011, cujo artigo 8\u00ba determina que “todo material anti-tumulto s\u00f3 poder\u00e1 ser usado por policiais rodovi\u00e1rios federais com comprovado treinamento em Curso de Opera\u00e7\u00f5es de Controle de Dist\u00farbios. As muni\u00e7\u00f5es e armamentos de menor potencial ofensivo das Regionais s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados por policiais rodovi\u00e1rios federais que tiverem comprovado treinamento de especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea”.<\/p>\n O documento considerou ainda a Portaria Interministerial n\u00b0 2- MJ\/SEDH, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n O objetivo do documento da FenaPRF e fazer com que o DPRF garanta equipamentos e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que o policial rodovi\u00e1rio federal possa manter sua integridade f\u00edsica e assim, evitar de usar qualquer tipo de armamento, mesmo aquele classificado como de baixa letalidade como armas que disparam projeteis de borracha, bombas de efeito moral, g\u00e1s de pimenta, etc.<\/p>\n O uso de armas de baixa letalidade somente \u00e9 aceit\u00e1vel pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana quando comprovadamente necess\u00e1rio para resguardar a integridade f\u00edsica do agente do Poder P\u00fablico ou de terceiros, ou em situa\u00e7\u00f5es extremas em que o uso da for\u00e7a \u00e9 comprovadamente o \u00fanico meio poss\u00edvel de conter a\u00e7\u00f5es violentas. E, em nenhuma hip\u00f3tese, devem ser utilizadas contra crian\u00e7as, adolescentes, gestantes, pessoas com defici\u00eancia e idosos.<\/p>\n Segundo Pedro Cavalcanti, presidente da FenaPRF, “a preocupa\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 somente com o policial, mas tamb\u00e9m com o cidad\u00e3o”. Cavalcanti assegura que o policial tem que estar devidamente equipado e preparado nestes casos, pois, “quanto mais ele se sentir protegido, mais ele conseguir\u00e1 oferecer prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a aos manifestantes”.<\/p>\n O documento al\u00e9m de pedir a revoga\u00e7\u00e3o do ato, caso o DPRF n\u00e3o ofere\u00e7a equipamentos e condi\u00e7\u00f5es ao policial para atuar nas manifesta\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m alertou \u00e0s autoridades da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal que o Sistema Sindical vai adotar as medidas necess\u00e1rias para responsabiliz\u00e1-las civil, penal e criminalmente, se o policial for empregado pelo DPRF, sem a observ\u00e2ncia das normativas apresentadas, e venham a ser feridos ou sejam responsabilizados por uso excessivo da for\u00e7a pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou sofram alguma condena\u00e7\u00e3o judicial em virtude de suas a\u00e7\u00f5es sem o aporte necess\u00e1rio do \u00d3rg\u00e3o durante as manifesta\u00e7\u00f5es populares.<\/p>\n A Federa\u00e7\u00e3o e os Sindicatos da categoria reconhece as manifesta\u00e7\u00f5es populares como leg\u00edtimas e democr\u00e1ticas, tendo em vista que as raz\u00f5es que levaram a popula\u00e7\u00e3o a protestar s\u00e3o de extrema validez.<\/p>\n Cavalcanti disse que a Federa\u00e7\u00e3o encaminhou c\u00f3pia digital do of\u00edcio encaminhado ao DPRF para todos os Sindicatos estaduais (SINPRFs) e orientou que “todo policial rodovi\u00e1rio federal que estiver de servi\u00e7o, ao presenciar manifesta\u00e7\u00f5es no leito das rodovias federais, deve seguir os procedimentos estabelecidos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 7 do DPRF”.<\/p>\n E finalizou informando que medidas judiciais est\u00e3o sendo elaboradas e ser\u00e3o adotas contra os atos praticados pela dire\u00e7\u00e3o do DPRF. “O Sistema Sindical n\u00e3o vai permitir que direitos do PRF [policial rodovi\u00e1rio federal] sejam desrespeitados”, concluiu o presidente da FenaPRF.<\/p>\n A reprodu\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u2018Ag\u00eancia FenaPRF\u2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF) preocupada com a integridade f\u00edsica do policial rodovi\u00e1rio federal, diante da edi\u00e7\u00e3o [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":21440,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24278"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24278"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24278\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24278"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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