{"id":24456,"date":"2013-07-03T17:45:16","date_gmt":"2013-07-03T20:45:16","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=24456"},"modified":"2013-07-03T17:45:16","modified_gmt":"2013-07-03T20:45:16","slug":"conselho-suspende-hora-extra-no-tribunal-regional-eleitoral-de-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/conselho-suspende-hora-extra-no-tribunal-regional-eleitoral-de-minas-gerais\/","title":{"rendered":"Conselho suspende hora extra no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais"},"content":{"rendered":"<div id=\"attachment_24457\" style=\"width: 310px\" class=\"wp-caption alignright\"><a href=\"https:\/\/fenaprf.org.br\/wp-content\/uploads\/2013\/07\/mg.jpg\"><img aria-describedby=\"caption-attachment-24457\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-24457\" title=\"mg\" src=\"https:\/\/fenaprf.org.br\/wp-content\/uploads\/2013\/07\/mg-300x257.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"257\" \/><\/a><p id=\"caption-attachment-24457\" class=\"wp-caption-text\">Maria Cristina Peduzzi: pagamento contraria decis\u00f5es do CNJ<\/p><\/div>\n<p>O Conselho Nacional de Justi\u00e7a determinou, por meio de liminar, que seja suspenso o pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comiss\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), at\u00e9 o julgamento definitivo da mat\u00e9ria pelo plen\u00e1rio. De acordo com levantamento do pr\u00f3prio tribunal, somente com o pagamento do per\u00edodo extraordin\u00e1rio de trabalho no fim de ano passado e in\u00edcio deste foram desembolsados pelos cofres p\u00fablicos do Judici\u00e1rio R$ 2,3 milh\u00f5es por apenas 15 dias, sendo que alguns funcion\u00e1rios da c\u00fapula do tribunal receberam valores superiores a R$ 20 mil pelo trabalho fora de hora e ainda solicitaram o benef\u00edcio em seu pr\u00f3prio favor. A decis\u00e3o \u00e9 da conselheira ministra Maria Cristina Peduzzi, que afirmou que &#8220;o pagamento indevido de parcelas a servidores p\u00fablicos tem o evidente potencial de causar danos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio&#8221;.<\/p>\n<p>Ao conceder a liminar, a ministra Peduzzi disse ainda que o pagamento do benef\u00edcio a secret\u00e1rios, diretores e assessores &#8220;aparentemente contraria decis\u00f5es tomadas pelo CNJ em outros casos semelhantes&#8221;. Para ela, a suspens\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o pelas horas extras n\u00e3o causa preju\u00edzo aos servidores, j\u00e1 que, caso o conselho venha a decidir pela legalidade do ato, no julgamento do m\u00e9rito, a administra\u00e7\u00e3o do tribunal mineiro poder\u00e1 fazer o pagamento futuro. O TRE, por meio de sua diretoria de comunica\u00e7\u00e3o, informou que as \u00faltimas remunera\u00e7\u00f5es por trabalho extraordin\u00e1rio foram feita nas folhas de janeiro e fevereiro. Segundo o tribunal, n\u00e3o foram mais lan\u00e7ados pagamentos de extras.<\/p>\n<p>Integral De acordo com o procedimento de controle administrativo (PCA) foi solicitada provid\u00eancia porque esse tipo de benef\u00edcio contraria jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio conselho em decis\u00f5es anteriores. De acordo com o pedido de provid\u00eancia, o artigo 19, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.112\/1990 prev\u00ea que os servidores comissionados se submetam ao regime de dedica\u00e7\u00e3o integral ao servi\u00e7o, podendo ser convocados sempre que houver interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. &#8220;Os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o remunerados com retribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, compat\u00edvel com as exig\u00eancias do cargo e suficiente para compensar o regime de integral dedica\u00e7\u00e3o&#8221;, diz a inicial. No procedimento, foi solicitada a apura\u00e7\u00e3o do recebimento de extras pelos servidores Elizabeth Rezende Barra, diretora-geral do TRE licenciada; a secret\u00e1ria de Gest\u00e3o de Pessoas, Gessy Rodrigues Rosa; a secret\u00e1ria de Or\u00e7amentos e Finan\u00e7as, Maria Leonar Almeida Barbosa de Oliveira Santos; e o secret\u00e1rio de Gest\u00e3o Administrativa, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da investiga\u00e7\u00e3o do CNJ, o pr\u00f3prio TRE mineiro tamb\u00e9m instaurou uma apura\u00e7\u00e3o para verificar se houve abuso. O presidente do tribunal, desembargador Ant\u00f4nio Cruvinel, e o vice-presidente e corregedor-geral, desembargador Wander Marotta, editaram a Portaria Conjunta 406, esclarecendo que a medida adotada acontece diante da &#8220;necessidade de que a veracidade de tais den\u00fancias sejam apuradas a fim de prestar contas aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 pr\u00f3pria sociedade (princ\u00edpio da transpar\u00eancia)&#8221;. O tamanho do gasto p\u00fablico com a remunera\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria ficou evidenciado com os vencimentos de apenas quatro servidores do TRE-MG, que receberam, em janeiro, valores bem superiores ao teto salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 28.059.<\/p>\n<p>Entre eles estava a pr\u00f3pria diretora-geral afastada, Elizabeth Barra. Somente pelo expediente compreendido entre 20 e 31 de dezembro e os dias 2 a 6 de janeiro, ela recebeu o valor de R$ 19.214,37, referentes a 62 horas e 31 minutos de horas extras. O sal\u00e1rio da diretora, considerando direitos adquiridos e o cargo em comiss\u00e3o, chega a R$ 29.537 e sofre um desconto de R$ 687,08 para n\u00e3o ultrapassar o teto do funcionalismo. No entanto, como as horas extras n\u00e3o s\u00e3o inclu\u00eddas no c\u00e1lculo do teto, o vencimento bruto de Elizabeth Barra em janeiro foi de R$ 62.311, considerando que ele foi acrescido tamb\u00e9m com a antecipa\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio, de R$ 13.361, conforme dados do pr\u00f3prio tribunal.<\/p>\n<p>Fonte: em.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Nacional de Justi\u00e7a determinou, por meio de liminar, que seja suspenso o pagamento de horas extras a ocupantes<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":24457,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24456"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24456"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24456\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24456"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24456"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24456"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}