{"id":24512,"date":"2013-07-04T22:06:45","date_gmt":"2013-07-05T01:06:45","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=24512"},"modified":"2013-07-04T22:06:45","modified_gmt":"2013-07-05T01:06:45","slug":"em-defesa-do-usuario-de-servicos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/em-defesa-do-usuario-de-servicos-publicos\/","title":{"rendered":"Em defesa do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Por:\u00a0Fl\u00e1via de Almeida Viveiros de Castro<\/strong><\/em><\/p>\n

A ideia de um c\u00f3digo de defesa do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 nova. Desde a promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), alguns estudiosos do tema entenderam que haveria necessidade de ser editada lei espec\u00edfica que tratasse de um consumidor t\u00edpico: o usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, no texto da Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998, h\u00e1 previs\u00e3o, em seu artigo 27, de lei de defesa do usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico. O Supremo Tribunal Federal (STF), sempre atento \u00e0s quest\u00f5es que envolvem exerc\u00edcio de direitos fundamentais, acaba de fixar prazo de 120 dias para que o Congresso edite a lei.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor com seu solit\u00e1rio artigo 22 n\u00e3o se mostrou, em seus 23 anos de exist\u00eancia, plenamente adequado para tratar da qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos que, conforme registra, deveriam ser adequados, eficientes, seguros e cont\u00ednuos.<\/p>\n

Na Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98, h\u00e1 previs\u00e3o, em seu artigo 27, de lei de defesa do usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico<\/p>\n

Ocorre que o CDC foi pensado, principalmente, para a prote\u00e7\u00e3o do consumidor enquanto parte vulner\u00e1vel em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o fornecedor, um agente privado do mercado de consumo. Quando se trata de servi\u00e7o p\u00fablico, o regime jur\u00eddico j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 o mesmo, os interesses s\u00e3o distintos, a natureza da atividade \u00e9 peculiar.<\/p>\n

H\u00e1 uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na defini\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, percebidos como sendo tarefa do Estado, voltada para suprir car\u00eancias da iniciativa privada, em \u00e1reas de forte demanda popular e nas quais h\u00e1 necessidade de serem satisfeitas necessidades coletivas.<\/p>\n

Os servi\u00e7os p\u00fablicos, por sua vez, n\u00e3o t\u00eam sempre as mesmas caracter\u00edsticas, ora adquirindo car\u00e1ter geral, sem identifica\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1rios espec\u00edficos, sendo remunerados por tributo, como nas hip\u00f3teses de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica, ora sendo individuais, espec\u00edficos e mensur\u00e1veis, custeados por tarifa, como \u00e1gua, telefone ou energia.<\/p>\n

Entretanto, mesmo sendo reconhecidas tais diferen\u00e7as entre as esp\u00e9cies de servi\u00e7o p\u00fablico, essa constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o invalida a necessidade premente de edi\u00e7\u00e3o de uma nova lei que efetivamente proteja o usu\u00e1rio desses servi\u00e7os, tanto no que diz respeito aos que s\u00e3o fornecidos de forma individualizada, quanto com rela\u00e7\u00e3o aos que s\u00e3o ofertados de maneira generalizada, diretamente pelo Estado, ou indiretamente por meio de concession\u00e1rias e permission\u00e1rias.<\/p>\n

H\u00e1 projeto de lei esquecido nas gavetas do Legislativo nacional (Projeto de Lei n\u00ba 674, de 1999<\/a><\/strong>), que se prop\u00f5e a regular essa importante rela\u00e7\u00e3o entre o utente e o prestador do servi\u00e7o p\u00fablico, deste sendo exigido que realize sua fun\u00e7\u00e3o em prazo razo\u00e1vel, de forma regular e cont\u00ednua, prestando ao usu\u00e1rio todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que possa melhor usufruir do servi\u00e7o do qual necessita, com atendimento respeitoso, em hor\u00e1rios fixos, com transpar\u00eancia quanto \u00e0s tarifas e outras formas de remunera\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 sendo oferecido, j\u00e1 que n\u00e3o existe servi\u00e7o p\u00fablico gratuito, mesmo quando este \u00e9 aparentemente n\u00e3o remunerado, est\u00e1 sendo custeado pelos tributos, que s\u00e3o pagos com o suor do trabalho da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei poder\u00e1 impor medidas simples, mas eficazes, como a obrigatoriedade de indica\u00e7\u00e3o de nome, n\u00famero de cadastro dos prestadores de servi\u00e7o, do telefone e e-mail de contato dos profissionais respons\u00e1veis, a fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a possibilidade de agendamento do atendimento ao usu\u00e1rio, seja em posto de sa\u00fade, seja pela administra\u00e7\u00e3o da escola, seja pela reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O mesmo se diga com refer\u00eancias \u00e0s empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, as manifesta\u00e7\u00f5es sociais das \u00faltimas semanas demonstram, de forma inquestion\u00e1vel, que parcela importante da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 satisfeita com os servi\u00e7os ofertados pelo Estado, direta ou indiretamente. O eco destes movimentos pode reverberar nesse novo diploma legal, onde se consolidem direitos que resgatem a dignidade da pessoa do usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico. Urbanidade no trato com o cidad\u00e3o, efici\u00eancia inovativa, produtiva e alocativa na disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, tratamento igualit\u00e1rio para todos os utentes do servi\u00e7o, perman\u00eancia nas condi\u00e7\u00f5es de oferta n\u00e3o s\u00e3o metas inalcan\u00e7\u00e1veis para um pa\u00eds que se diz gigante por sua pr\u00f3pria natureza.<\/p>\n

Fl\u00e1via de Almeida Viveiros de Castro \u00e9 doutora em direito civil-constitucional pela UERJ e ju\u00edza titular da 6\u00aa Vara C\u00edvel Regional da Barra da Tijuca do TJ-RJ<\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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