Em meio \u00e0 onda de protestos que inclui na agenda medidas mais eficazes de
\ncombate a corrup\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado Federal
\naprovou o Estatuto do Concurso P\u00fablico para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. <\/p>\n
O Projeto de Lei n\u00ba 74, de 2010, foi aprovado com 76 artigos divididos em nove Cap\u00edtulos que disciplinam regras gerais para os concursos p\u00fablicos, ingresso de pessoa com defici\u00eancia, provas, avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, recurso administrativo, direitos dos candidatos aprovados e o controle pelo Poder Judici\u00e1rio do concurso p\u00fablico.<\/p>\n
O Estatuto se aplicar\u00e1 aos concursos p\u00fablicos dos servidores civis e militares, detentores de cargos efetivos e vital\u00edcios, alcan\u00e7ando ju\u00edzes, procuradores da Rep\u00fablica, advogados p\u00fablicos, delegados, peritos e agentes da Pol\u00edcia Federal, auditores fiscais e de controle externo, entre outros agentes p\u00fablicos que atuam na preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Eis a proposta:<\/p>\n
Disp\u00f5e, com base no art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sobre
\nnormas gerais para a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos na
\nadministra\u00e7\u00e3o direta e indireta dos Poderes da Uni\u00e3o.
\nArt. 1\u00ba Esta Lei regulamenta o art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal e estabelece normas gerais para a realiza\u00e7\u00e3o de
\nconcursos p\u00fablicos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta e
\nindireta, visando:
\n…
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Subordinam-se ao regime desta Lei os
\nconcursos p\u00fablicos para investidura em cargos p\u00fablicos civis e
\nmilitares, efetivos e vital\u00edcios, e empregos p\u00fablicos dos
\n\u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o, suas autarquias,
\nfunda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de
\neconomia mista e demais entidades controladas direta ou
\nindiretamente pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
De todos os dispositivos da proposta, um chama aten\u00e7\u00e3o em particular, pois
\nsobrep\u00f5e os interesses do candidato em detrimento do interesse da
\nAdministra\u00e7\u00e3o, que tem o dever que organizar o seu quadro de pessoal, em
\nespecial no que tange aos cargos que exercem atividade exclusiva de Estado,
\nde forma a garantir a seguran\u00e7a e o direito dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
Trata-se da proposta do artigo 31, o qual prev\u00ea que a sindic\u00e2ncia de vida
\npregressa do candidato considerar\u00e1 apenas elementos e crit\u00e9rios de natureza
\nobjetiva, sendo vedada a exclus\u00e3o do concurso de candidato que responda a
\nmero inqu\u00e9rito policial ou a processo criminal sem senten\u00e7a condenat\u00f3ria
\ntransitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado. Eis a reda\u00e7\u00e3o do
\ncomando em tela:<\/p>\n
Art. 31. A sindic\u00e2ncia de vida pregressa considerar\u00e1 apenas
\nelementos e crit\u00e9rios de natureza objetiva, sendo vedada a
\nexclus\u00e3o do concurso de candidato que responda a mero
\ninqu\u00e9rito policial ou a processo criminal sem senten\u00e7a
\ncondenat\u00f3ria transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o
\ncolegiado.<\/p>\n
Essa proposta segue na contram\u00e3o do que se exige nos concursos de juiz,
\nprocurador, delegado, auditores de controle externo, entre outros, que
\ncondicionam a investidura no cargo \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o pelo candidato de certid\u00e3o
\nnegativa nas esferas c\u00edvel, criminal e administrativa.<\/p>\n
Os cuidados que os Poderes e \u00f3rg\u00e3os adotam para a contrata\u00e7\u00e3o de seus
\nagentes at\u00e9 podem parecer exagerados e perversos \u00e0 primeira vista, por
\naparentemente prejudicarem o interesse de um ou outro candidato.
\nPor\u00e9m, as quest\u00f5es que envolvem a organiza\u00e7\u00e3o do Estado precisam ser
\nanalisadas de forma panor\u00e2mica, com foco na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e nos
\nseus deveres para com a sociedade em geral, n\u00e3o podendo interesses
\nparticulares se sobrepor aos interesses da coletividade encarnada no Estado.<\/p>\n
Discuss\u00e3o de cunho semelhante permeou a concep\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa,
\nj\u00e1 que os parlamentares s\u00e3o resistentes \u00e0 inelegibilidade daqueles que
\nrespondem a processos criminais e c\u00edveis, incluindo neste caso as a\u00e7\u00f5es de
\nimprobidade administrativa. A Lei de Iniciativa Popular conseguiu avan\u00e7ar em
\nalguns pontos, no sentido de tornar ineleg\u00edveis candidatos condenados por
\ndecis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado (artigo 1\u00ba).<\/p>\n
Trata-se de avan\u00e7o muito t\u00edmido quando o tema em debate \u00e9 a gest\u00e3o da coisa
\np\u00fablica. Pior, ainda, \u00e9 querer aplicar esse tipo de permissividade \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de agentes para ocupar cargos efetivos e vital\u00edcios, agentes que t\u00eam a miss\u00e3o de investigar, auditar, processar e julgar cidad\u00e3os. Aquele que tem o dever de prevenir e combater pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o, desvio e m\u00e1 gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos n\u00e3o pode est\u00e1 sob nenhuma suspeita, sob pena de colocar em xeque a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas incumbidas dessa miss\u00e3o,
\ncriando campo f\u00e9rtil para desordem social. O tema exige uma visita ao Voto do ent\u00e3o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ayres Britto, no \u00e2mbito da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.842, de 2008 (Processo Administrativo n\u00ba 19.919\/TSE), referente \u00e0 consulta sobre as elei\u00e7\u00f5es de 2008. Lembra o ministro que os direitos e garantias fundamentais se distribuem na Constitui\u00e7\u00e3o por blocos menores ou subconjuntos em apartado, pela clara raz\u00e3o de que eles n\u00e3o mant\u00eam v\u00ednculo funcional imediato com os mesmos princ\u00edpios constitucionais estruturantes. \u00c9 como dizer: \u201ctrata-se de direitos e garantias que, operacionalmente, se vinculam mais a uns proto-princ\u00edpios constitucionais do que a outros\u201d. Isso porque s\u00e3o modelos de direitos e garantias fundamentais que t\u00eam a sua pr\u00f3pria hist\u00f3ria de vida ou o seu inconfund\u00edvel perfil pol\u00edtico-filos\u00f3fico, definidor das respectivas finalidades. Um perfil pol\u00edtico-filos\u00f3fico, atente-se, que \u00e9 a pr\u00f3pria justificativa do v\u00ednculo funcional mais direto com determinados princ\u00edpios constitucionais do que com outros. Mais adiante, destaca que o bloco dos direitos e garantias individuais e coletivos (cap\u00edtulo I do t\u00edtulo II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) est\u00e1 centralmente direcionado para a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio fundamental da “dignidade da pessoa humana” (inciso III do art. 1\u00ba). A reverenciar por modo exponencial, ent\u00e3o, o indiv\u00edduo e seus particularizados grupamentos. Por isso que protege mais enfaticamente os bens de “personalidade individual” e os de “personalidade corporativa”, em tradicional oponibilidade \u00e0 pessoa jur\u00eddica do Estado. Tudo de acordo com o cl\u00e1ssico modelo pol\u00edtico-liberal de estrutura\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico e da sociedade civil, definitivo legado do iluminismo enciclopedista que desembocou na Revolu\u00e7\u00e3o Francesa de 1789. J\u00e1 o subsistema dos direitos sociais (artigos. 6\u00ba e 7\u00ba do Magno Texto), sem deixar de se p\u00f4r como ferramenta de densifica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, mant\u00e9m um v\u00ednculo operacional mais direto com a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio fundamental que atende pelo nome de “valores sociais do trabalho” (inciso IV do art. 1\u00ba da CR). <\/p>\n
O exerc\u00edcio de direitos, frisa o ministro, n\u00e3o \u00e9 para servir imediatamente a seus titulares, mas para servir imediatamente a valores de \u00edndole coletiva: os valores que se consubstanciam, justamente, nos proto-princ\u00edpios da soberania popular e da democracia representativa (tamb\u00e9m chamada de democracia indireta). No que tange aos direitos pol\u00edticos de eleger e de ser eleito, ressalta, caracterizam-se por um desaguadouro impessoal ou coletivo. Est\u00e3o umbilicalmente vinculados a valores, e n\u00e3o a pessoas, sob o prisma da
\nbenfazeja imediatidade do seu exerc\u00edcio, aplicando-se a mesma l\u00f3gica,
\npor raz\u00f5es muito mais \u00f3bvias, aos candidatos a cargos efetivo e vital\u00edcios
\nno servi\u00e7o p\u00fablico. O foco deve ser no Estado e n\u00e3o em um grupo de
\nindiv\u00edduos, sob pena de comprometer direitos da coletividade.<\/p>\n
Na gest\u00e3o republicana do poder, a composi\u00e7\u00e3o dos corpos das institui\u00e7\u00f5es
\np\u00fablicas, em especial daquelas que exercem atividade exclusiva de Estado, deve-se expor a uma an\u00e1lise rigorosa da vida pregressa de seus agentes, para
\nque n\u00e3o se comprometa a legitimidade dessas institui\u00e7\u00f5es. Com esse
\nprop\u00f3sito, a vida pregressa dos candidatos a cargos p\u00fablicos, particularmente
\nnaqueles pontos que possam representar fatores de comprometimento do
\ninteresse p\u00fablico, n\u00e3o deve constituir objeto de incompreens\u00edvel leni\u00eancia por parte do Estado.<\/p>\n
Novamente, as reflex\u00f5es do ministro Carlos Ayres Britto na Argui\u00e7\u00e3o de
\nDescumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 144, sobre a exig\u00eancia
\nde condicionantes de elegibilidade, merecem consulta para subsidiar as
\nreflex\u00f5es. De acordo com o ministro, o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o \u00e9 absoluto. Ressalta, mais uma vez, que a l\u00f3gica dos direitos pol\u00edticos \u00e9
\ndiferente da dos direitos individuais e sociais. Para ele, os direitos pol\u00edticos decorrem da soberania popular e do Estado Democr\u00e1tico. N\u00e3o se prestam a servir exclusivamente aos seus titulares, mas sim ao bem comum.
\nNessa linha, \u00e9 poss\u00edvel supor que a ideia de rep\u00fablica legitima que aqueles que pretendem concorrer ao cargo eletivo devem ter \u201cconsiderado sua vida
\npregressa\u201d e o respeito \u00e0 no\u00e7\u00e3o de moralidade. Assim sendo, os candidatos
\ndevem obedecer a limites e restri\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo o tr\u00e2nsito em julgado
\nconstituir condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade e muito menos para o ingresso em cargos
\np\u00fablicos efetivos e vital\u00edcios. <\/p>\n
Incompreens\u00edvel seria n\u00e3o exigir tais condicionantes dos agentes p\u00fablicos que
\nexercem atividade exclusiva de Estado, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel contratar para
\ncargos efetivos e vital\u00edcios candidatos que respondem a processo de
\nimprobidade ou desqualificados para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 improbidade
\nadministrativa. Seguir com essa proposta \u00e9 subverter a l\u00f3gica, \u00e9 precarizar o
\nservi\u00e7o p\u00fablico federal. Pior ainda seria colocar em risco as decis\u00f5es dos
\n\u00f3rg\u00e3os que exigiram, pelo menos ap\u00f3s 1988, a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o
\nnegativa nas esferas c\u00edvel, criminal e administrativa.<\/p>\n
H\u00e1 na jurisprud\u00eancia registros importantes que sinalizam a inexist\u00eancia de
\ndireitos fundamentais de car\u00e1ter absoluto, sendo o exerc\u00edcio de atividade
\nexclusiva de Estado por pessoas acusadas formalmente pela pr\u00e1tica de crime,
\nimprobidade, desvio ou malversa\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico fator que repercute de
\nmaneira negativa nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em especial aquelas que det\u00eam a
\nincumb\u00eancia de prevenir e combater pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o, que ficariam
\ndeslegitimadas perante a sociedade.<\/p>\n
Considerada essa premissa verdadeira, seria incorreto dizer que as
\ncondi\u00e7\u00f5es exigidas para ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico constituem um
\nantagonismo entre o indiv\u00edduo e o Estado. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es que visam proteger
\nos cidad\u00e3os, a coletividade, e garantir que o Estado exer\u00e7a seu poder por meio de agentes p\u00fablicos n\u00e3o apenas tecnicamente habilitados, mas com condi\u00e7\u00f5es morais para impor decis\u00f5es ao cidad\u00e3o e \u00e0 coletividade, sob pena de tais institui\u00e7\u00f5es ca\u00edrem em total descr\u00e9dito que conduz \u00e0 desordem social.
\nPermitir, por exemplo, que candidatos acusados de corrup\u00e7\u00e3o ou qualquer
\noutro crime, que respondem a processos nas esferas criminal, c\u00edvel (em
\nespecial nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa), de controle externo (por
\nmeio de tomada de contas especial) e administrativa, possam ingressar em
\ncargos p\u00fablicos efetivos e vital\u00edcios, antes mesmo da conclus\u00e3o desses
\nprocessos, \u00e9 um desrespeito ao direito do cidad\u00e3o e dos contribuintes em geral de serem investigados, auditados, fiscalizados, processados e julgados por autoridade competente n\u00e3o apenas sob o ponto de vista t\u00e9cnico, mas da
\nlegitimidade moral sobretudo. Afinal, como traz a par\u00e1bola, \u201c\u00e0 mulher de C\u00e9sar n\u00e3o basta ser honesta, tem que parecer honesta\u201d. O cidad\u00e3o tem direito a se sujeitar a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas conduzidas por agentes honestos, tanto na apar\u00eancia como na realidade. Se o p\u00fablico percebe que algo est\u00e1 fora de lugar no Poder Judici\u00e1rio, no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, na Pol\u00edcia Federal, no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, ent\u00e3o, para todos os efeitos pr\u00e1ticos, algo est\u00e1 fora de lugar. Se a percep\u00e7\u00e3o \u00e9 ou n\u00e3o exata, \u00e9 irrelevante, devido a que, tanto em um caso como no outro, a perda da confian\u00e7a na institui\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma, com todos os reflexos que isso pode desencadear. N\u00e3o por acaso, ao relatar a ADPF n\u00ba 144, o ministro Ayres Britto foi enf\u00e1tico ao defender que \u201cquem pretende ingressar nos quadros estatais como a face vis\u00edvel do Estado h\u00e1 de corresponder a um m\u00ednimo \u00e9tico\u201d. Na opini\u00e3o do ministro, o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o pode ser aplicado em mat\u00e9ria eleitoral, uma vez que o representante do povo deve ser \u201cc\u00e2ndido, puro e depurado eticamente\u201d. Mais ainda deve-se exigir de magistrado, procurador, delegado, perito e agente da Pol\u00edcia Federal, auditor de controle externo do TCU, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, fiscais das Ag\u00eancias Reguladoras, entre outros agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
Ao permitir, apenas, a inabilita\u00e7\u00e3o do candidato com senten\u00e7a penal
\ncondenat\u00f3ria transitada em julgado, a proposta d\u00e1 margem a entendimentos de
\nque o curso de processo e at\u00e9 mesmo a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es nas esferas
\nc\u00edvel, de controle externo e administrativa n\u00e3o podem impedir, a t\u00edtulo de
\ncondicionante, o ingresso do candidato aos cargos p\u00fablicos efetivos e vital\u00edcios.<\/p>\n
Se esse entendimento seguir adiante, por dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, a proposta do artigo
\n31 pode subverter, inclusive, a norma fixada no artigo 137 do Estatuto dos
\nServidores P\u00fablico Civis da Uni\u00e3o (Lei n\u00ba 8.112, de 1990), que impede
\na investidura pelo prazo de cinco anos se o candidato tiver sido demitido de
\noutro cargo por revela\u00e7\u00e3o de segredo do qual se apropriou em raz\u00e3o do cargo,
\nn\u00e3o podendo retornar ao servi\u00e7o p\u00fablico federal servidor demitido ou destitu\u00eddo do cargo em comiss\u00e3o, na esfera administrativa, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de ato que tamb\u00e9m constitua crime contra administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, improbidade administrativa, aplica\u00e7\u00e3o irregular de dinheiro p\u00fablico, les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos e dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio nacional e corrup\u00e7\u00e3o. Se as esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o realmente independentes, n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel condicionar \u00e0 investidura apenas \u00e0 senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 75, de 2009, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)
\nestabelece crit\u00e9rios para o candidato fazer a inscri\u00e7\u00e3o definitiva no concurso p\u00fablico de juiz de forma diametralmente oposta \u00e0 previs\u00e3o na proposta do Projeto de Lei em debate. Eis os termos da Resolu\u00e7\u00e3o que tem efeito de ato normativo prim\u00e1rio, segundo o STF (ADI 3617):<\/p>\n
Art. 58. Requerer-se-\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o definitiva ao presidente da
\nComiss\u00e3o de Concurso, mediante preenchimento de formul\u00e1rio
\npr\u00f3prio, entregue na secretaria do concurso.
\n\u00a7 1\u00ba O pedido de inscri\u00e7\u00e3o, assinado pelo candidato, ser\u00e1
\ninstru\u00eddo com:
\n…
\ne) certid\u00e3o dos distribuidores criminais das Justi\u00e7as
\nFederal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos
\nlugares em que haja residido nos \u00faltimos 5 (cinco) anos;
\nf) folha de antecedentes da Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia
\nCivil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido
\nnos \u00faltimos 5 (cinco) anos;
\n…
\nh) declara\u00e7\u00e3o firmada pelo candidato, com firma reconhecida,
\nda qual conste nunca haver sido indiciado em inqu\u00e9rito
\npolicial ou processado criminalmente ou, em caso
\ncontr\u00e1rio, not\u00edcia espec\u00edfica da ocorr\u00eancia, acompanhada
\ndos esclarecimentos pertinentes;
\nA Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 110, de 2010 do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico
\nFederal tamb\u00e9m estabelece, com amparo na Lei Complementar n\u00ba 75, de 1993,
\nos crit\u00e9rios para o candidato seguir no concurso p\u00fablico:
\nRESOLU\u00c7\u00c3O 110, 2011 CONSELHO SUPERIOR DO MPF
\nSE\u00c7\u00c3O VII
\nINSCRI\u00c7\u00c3O DEFINITIVA
\nArt. 45 – Apurados os resultados das provas subjetivas pela
\nComiss\u00e3o de Concurso, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica far\u00e1
\npublicar a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados nas provas
\nescritas, convocando-os a requererem, no prazo de 10 (dez)
\ndias, a inscri\u00e7\u00e3o definitiva.
\n…
\n\u00a7 2\u00ba – A inscri\u00e7\u00e3o definitiva dever\u00e1 ser requerida na
\nProcuradoria da Rep\u00fablica na capital da unidade da federa\u00e7\u00e3o
\nem que efetivada a inscri\u00e7\u00e3o preliminar, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio,
\nassinado pelo candidato ou mediante procurador,
\nacompanhado dos seguintes elementos de instru\u00e7\u00e3o:
\n…
\nV – certid\u00e3o dos setores de distribui\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal dos
\nlugares em que tenha residido nos \u00faltimos 5 (cinco) anos,
\nda Justi\u00e7a Federal, Justi\u00e7a Estadual (inclusive Militar, se
\nhouver), Justi\u00e7a Eleitoral e Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o;
\nVI – declara\u00e7\u00f5es firmadas por membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico,
\nmagistrados, advogados, professores universit\u00e1rios e dirigentes
\nde \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no total de 5 (cinco),
\nacerca da idoneidade moral do candidato, constando nome e
\nendere\u00e7o completos dos declarantes;<\/p>\n
Para ser coerente, a proposta em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional deveria
\nincluir no rol das condicionantes para ingresso em cargos p\u00fablicos, a
\napresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese prevista no artigo 60
\nda Lei Org\u00e2nica do TCU (Lei n\u00ba 8.443, de 1992), que inabilita o respons\u00e1vel por irregularidade constatada pelo TCU, pelo per\u00edodo de cinco a oito anos, de
\nexercer cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a no \u00e2mbito da
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Deveria, tamb\u00e9m, prever, explicitamente, a investidura
\nde candidato processado por tentar fraudar concursos p\u00fablicos, de forma a
\nproteger a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de investidas nesse sentido.<\/p>\n
No momento em que a sociedade clama por \u00e9tica no servi\u00e7o p\u00fablico, a
\nproposta de estatuto do concurso p\u00fablico segue na contram\u00e3o dos gritos que
\nv\u00eam das ruas. Espera-se, todavia, que os parlamentares revejam o teor
\nda proposta de forma a garantir a legitimidade das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais que podem ser consideravelmente fragilizadas se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional tal como foi delineada e aprovada pela CCJ do Senado Federal. Magistrado, procurador, auditor, fiscal, delegado e outros agentes que exercem atividade exclusiva de Estado n\u00e3o devem ter apenas ficha limpa, mas FICHA LIMP\u00cdSSIMA.<\/p>\n
*Lucieni Pereira \u00e9 Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, professora de gest\u00e3o fiscal e atualmente \u00e9 presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil. A opini\u00e3o da autora n\u00e3o vincula o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e a ANTC. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em meio \u00e0 onda de protestos que inclui na agenda medidas mais eficazes de combate a corrup\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":11783,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24525"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24525"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24525\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24525"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24525"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24525"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}