{"id":24580,"date":"2013-07-10T11:57:21","date_gmt":"2013-07-10T14:57:21","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=24580"},"modified":"2013-07-10T11:57:21","modified_gmt":"2013-07-10T14:57:21","slug":"publicacao-no-diario-oficial-nao-basta-para-convocacao-de-aprovado-em-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/publicacao-no-diario-oficial-nao-basta-para-convocacao-de-aprovado-em-concurso-publico\/","title":{"rendered":"Publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial n\u00e3o basta para convoca\u00e7\u00e3o de aprovado em concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
\nA 6.\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o decidiu que um candidato ap<\/pre>\n
rovado em concurso p\u00fablico tem direito a tomar posse no cargo, mesmo tendo perdido o prazo estipulado no edital. \n\nDe acordo com os autos, o candidato, aprovado em 37\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico Administrativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU), procurou a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, alegando n\u00e3o ter tomado conhecimento do ato de nomea\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o lhe foi enviada a correspond\u00eancia para o endere\u00e7o indicado no ato de inscri\u00e7\u00e3o do concurso, ocorrendo, assim, o cancelamento de sua nomea\u00e7\u00e3o.\n\nO candidato sustentou que a forma de publica\u00e7\u00e3o dos atos do concurso, regido pelo Edital 018\/2006, feriu os princ\u00edpios da publicidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da isonomia e da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio. Disse, ainda, que seria indispens\u00e1vel que o ato fosse publicado da forma mais ampla e democr\u00e1tica poss\u00edvel, de modo a n\u00e3o excluir quem quer que fosse em raz\u00e3o de suas possibilidades, pois n\u00e3o possui computador em casa, tendo o acesso \u00e0 internet dificultado.\n\nA Justi\u00e7a Federal do DF concordou com o argumento do autor da a\u00e7\u00e3o de que a Administra\u00e7\u00e3o deveria ter convocado os candidatos por meio de correspond\u00eancias enviadas aos seus endere\u00e7os, sendo excessivo impor aos participantes do certame o estrito acompanhamento via di\u00e1rio oficial ou internet, quando n\u00e3o tinham como prever a data aproximada da convoca\u00e7\u00e3o.\n\nA Uni\u00e3o Federal apelou ao Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o, alegando que o pedido contraria norma expressa do edital de que os atos relativos ao concurso, como as convoca\u00e7\u00f5es, seriam publicados na Imprensa Oficial e no site do MPU. Afirmou, ainda, que cabia ao candidato, conforme disposi\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, manter-se informado e acompanhar os meios de publica\u00e7\u00e3o ali elencados.\n\nAo analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Renato Martins Prates, observou que, em princ\u00edpio, as regras do edital devem ser respeitadas, sob pena de invalida\u00e7\u00e3o de todo o processo administrativo. Assim, seria obriga\u00e7\u00e3o do candidato acompanhar todas as etapas do certame pelo Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), pela internet ou pessoalmente, conforme disposi\u00e7\u00e3o contida no referido edital.\n\n\u201cTodavia (...) tenho que seria irrazo\u00e1vel esperar-se que, diariamente, ficasse o apelado obrigado a consultar a internet ou a ler o Di\u00e1rio Oficial para saber se teria sido chamado para tomar posse. Note-se que a convoca\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorreu um ano seis meses depois da aprova\u00e7\u00e3o\u201d, disse o relator.\n\nO magistrado ainda afirmou que a publicidade dos atos administrativos constitui princ\u00edpio constitucional (art. 37, caput) e corol\u00e1rio de um regime administrativo democr\u00e1tico. Segundo o relator, a sua observ\u00e2ncia n\u00e3o pode ser apenas formal, pelo que deve a Administra\u00e7\u00e3o valer-se de meios realmente eficazes para tornar p\u00fablicos seus atos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles que t\u00eam interesses diretos nos seus efeitos.\n\n\u201cAinda que o edital n\u00e3o preveja a intima\u00e7\u00e3o pessoal do candidato para tomar posse, deveria a Administra\u00e7\u00e3o assim proceder, em raz\u00e3o do longo lapso temporal, de modo a serem observados os princ\u00edpios da publicidade e da razoabilidade\u201d.\n\nPor essas raz\u00f5es, o juiz negou provimento ao recurso da Uni\u00e3o, entendendo como correta a senten\u00e7a, devendo a efetiva\u00e7\u00e3o do provimento do cargo p\u00fablico ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. \nSeu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 6.\u00aa Turma.<\/pre>\n
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