O Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Estado do Tocantins (SINPRF\/TO) reagiu, por meio de nota, sobre o posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), que se manifestou contra o acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (MPE) do Tocantins e a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal que permite aos policiais rodovi\u00e1rios a lavratura de termo circunstanciado em casos de crimes de menor potencial ofensivo ou cometidos por menores de 18 anos. O sindicato lamenta o parecer do MPF e o classifica \u201cum grande equivoco\u201d.<\/p>\n
O parecer o MPF perante a Justi\u00e7a Federal \u00e9 referente a mandado de seguran\u00e7a ajuizado pelo Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado do Tocantins (Sindepol) contra ato do procurador-geral de Justi\u00e7a do MPE, que firmou o termo de coopera\u00e7\u00e3o com o 2\u00ba Distrito Regional de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/p>\n
Na nota contra o parecer do MPF, o SINPRF\/TO defende que a lavratura de termo circunstanciado, j\u00e1 vem sendo realizada pela PRF, desde o ano de 2004, quando foi celebrado id\u00eantico Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina e que, assim como no Tocantins, houve questionamento na Justi\u00e7a que n\u00e3o prosperaram. \u201cAtualmente a PRF lavra TCO\u00b4s nos estados do Rio Grande do Norte, Esp\u00edrito Santo, Rio Grande do Sul, Goi\u00e1s, Santa Catarina e Tocantins, al\u00e9m de diversos outros estados onde Termos de Coopera\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo celebrados, conforme orienta\u00e7\u00e3o emanada do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 CNMP, ao julgar o Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0.00.000.000868\/2012-51\u201d, diz o sindicato.<\/p>\n
A entidade aponta uma s\u00e9rie de argumentos que justificam a legalidade da medida, inclusive a determina\u00e7\u00e3o do CNPM n\u00e3o foi vislumbrou nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade na lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorr\u00eancia por policiais rodovi\u00e1rios federais; bem como o fato de, no Tocantins, o termo ter passado pela an\u00e1lise da Consultoria Jur\u00eddica da Uni\u00e3o no Estado do Tocantins, Assessoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Centro de Apoio Operacional Criminal e pelo Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias da Inf\u00e2ncia e Juventude, e obtido parecer favor\u00e1vel em todos os setores.<\/p>\n
\u201cAp\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, a apreens\u00e3o de anfetaminas, drogas conhecidas popularmente como \u201crebite\u201d e que s\u00e3o utilizadas por motoristas para afastar o sono, chegou a 18.000 unidades, n\u00famero que coloca o 2\u00baDRPRF\/TO em terceiro lugar no ranking nacional nesta modalidade de apreens\u00e3o, e o mais importante, retira de circula\u00e7\u00e3o motorista que potencialmente poderiam causar acidentes graves\u201d, argumenta o sindicato.<\/p>\n
\u201cNota de esclarecimento<\/strong><\/p>\n SINPRF\/TO manifesta sobre posicionamento contr\u00e1rio do MPF\/TO acerca de lavratura de TCO pela PRF<\/p>\n O Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Estado do Tocantins \u2013 SINPRF\/TO, vem a p\u00fablico prestar os seguintes esclarecimentos quanto ao Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica celebrado entre a PRF e o MPE, para lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorr\u00eancia – TCO e Boletins de Ocorr\u00eancia Circunstanciados, diante a constata\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo no \u00e2mbito das rodovias federais no estado do Tocantins:<\/p>\n 1. A lavratura de TCO, j\u00e1 vem sendo realizada pela PRF, desde o ano de 2004, quando foi celebrado id\u00eantico Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Santa Catarina;<\/p>\n 2. Questionamentos feitos pelo MPF\/SC e tamb\u00e9m pela Dire\u00e7\u00e3o do Departamento de Pol\u00edcia Federal, onde se sustentava a inconstitucionalidade da lavratura de TCO\u00b4s por policiais rodovi\u00e1rios federais, n\u00e3o prosperaram e at\u00e9 hoje a PRF lavra normamente TCOs, relativo aos delitos de menor potencial naquele estado;<\/p>\n 3. Atualmente a PRF lavra TCO\u00b4s nos estados do Rio Grande do Norte, Esp\u00edrito Santo, Rio Grande do Sul, Goi\u00e1s, Santa Catarina e Tocantins, al\u00e9m de diversos outros estados onde Termos de Coopera\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo celebrados, conforme orienta\u00e7\u00e3o emanada do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 CNMP, ao julgar o Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0.00.000.000868\/2012-51;<\/p>\n 4. O pr\u00f3prio Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico – CNPM determinou a remessa de c\u00f3pias da referida decis\u00e3o \u00e0s Procuradorias da Rep\u00fablica de todo o pa\u00eds, o que denota que n\u00e3o foi vislumbrada nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade na lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorr\u00eancia por policiais rodovi\u00e1rios federais.<\/p>\n 5. No estado do Tocantins o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica passou pela an\u00e1lise da Consultoria Jur\u00eddica da Uni\u00e3o no Estado do Tocantins, Assessoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Centro de Apoio Operacional Criminal e pelo Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias da Inf\u00e2ncia e Juventude, sendo que obteve parecer favor\u00e1vel em todos os setores por onde passou, o que demonstra a uniformidade de entendimento dos \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos envolvidos, quanto \u00e0 regularidade da lavratura de Termos Circunstanciados de ocorr\u00eancia por policiais rodovi\u00e1rios federais.<\/p>\n 6. Ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, a apreens\u00e3o de anfetaminas, drogas conhecidas popularmente como \u201crebite\u201d e que s\u00e3o utilizadas por motoristas para afastar o sono, chegou a 18.000 unidades, n\u00famero que coloca o 2\u00baDRPRF\/TO em terceiro lugar no ranking nacional nesta modalidade de apreens\u00e3o, e o mais importante, retira de circula\u00e7\u00e3o motorista que potencialmente poderiam causar acidentes graves;<\/p>\n 7. Por fim, o posicionamento do MPF\/TO, lamentavelmente, \u00e9 um grande equivoco, al\u00e9m de contrariar uma decis\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 CNMP, denota uma incoer\u00eancia e um distanciamento sem precedente diante da recente luta hom\u00e9rica contra a famigerada PEC 37, o qual nunca concordamos e enquanto entidade sindical, assumimos claramente a nossa posi\u00e7\u00e3o, por entender que os interesses da sociedade devem vir em primeiro lugar.<\/p>\n Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Estado do Tocantins \u2013 SINPRF\/TO\u201d<\/p>\n Fonte: Portal CT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Estado do Tocantins (SINPRF\/TO) reagiu, por meio de nota, sobre o posicionamento do [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":9146,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24791"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24791"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24791\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24791"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24791"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24791"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}