{"id":25063,"date":"2013-07-30T21:45:56","date_gmt":"2013-07-31T00:45:56","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=25063"},"modified":"2013-07-30T21:45:56","modified_gmt":"2013-07-31T00:45:56","slug":"a-interpretacao-da-lc-5185-e-o-servico-militar-prestado-as-forcas-armadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/a-interpretacao-da-lc-5185-e-o-servico-militar-prestado-as-forcas-armadas\/","title":{"rendered":"A interpreta\u00e7\u00e3o da LC 51\/85 e o servi\u00e7o militar prestado \u00e0s For\u00e7as Armadas"},"content":{"rendered":"
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Luciano Machado Ferreira<\/p><\/div>\n

O policial rodovi\u00e1rio federal Luciano Machado Ferreira, doutorando em Direito e especialista em Direito P\u00fablico e em Ci\u00eancias Criminais, realizou um estudo com a pretens\u00e3o de demonstrar de forma did\u00e1tica e acad\u00eamica, sem querer esgotar o assunto, a atual interpreta\u00e7\u00e3o que vem dando os tribunais \u00e0 Lei complementar 51, de 20 de dezembro de 1.985.<\/p>\n

A finalidade do trabalho \u00e9 demonstrar se o servi\u00e7o militar prestado \u00e0s For\u00e7as Armadas pelo servidor policial deve ser considerado como atividade de risco e computado no requisito especifico dos 20 (vinte) anos previstos na LC51\/85. Para tanto, tamb\u00e9m \u00e9 considerado os regimes previdenci\u00e1rios: RGPS, RPPS e regime complementar, pois, dentre estes regimes tamb\u00e9m se encontram a aposentadoria pela regra geral e a aposentadoria especial (artigo 40, \u00a74\u00ba, CF\/88).<\/p>\n

Dentro da aposentadoria especial h\u00e1 os casos constitucionalmente previstos para a sua concess\u00e3o: portadores de defici\u00eancia, exerc\u00edcio de atividades de risco e os que prejudicam a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica.<\/p>\n

A LC 51\/85 que regulamenta a atividade de risco do servidor policial foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, de forma incidental pela ADI 3817, conforme julgamento do STF.<\/p>\n

A CF fala que em caso de atividade de risco ser\u00e1 devida a aposentadoria especial. Contudo, at\u00e9 a presente data h\u00e1 uma omiss\u00e3o legislativa que enseja in\u00fameros mandados de injun\u00e7\u00e3o. Todavia, devido \u00e0 omiss\u00e3o legislativa, o STF mandou que se aplicassem para as atividades de risco que n\u00e3o fossem policiais as normas do artigo 57, da Lei 8.213\/91, e para aqueles servidores que exercem atividade de risco na modalidade policial que se empregue a recepcionada LC 51\/85.<\/p>\n

O estudo mostra que o STF, em diversos julgados, considerou como atividade de risco o trabalho realizado por categorias como as de Oficial de Justi\u00e7a e Auditor Fiscal do Trabalho. Isto demonstra que atividades de risco n\u00e3o s\u00e3o apenas as realizada pelas categorias elencadas no art. 144 que se refere \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica, como normalmente alega a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 mostrada a exist\u00eancia do Projeto de Lei Complementar 330 de 2006, prestes a ir a julgamento, que conceitua as atividades de risco e inclui a atividade militar para o c\u00f4mputo de atividade de risco.<\/p>\n

Sobre o tempo passado nas For\u00e7as Armadas \u00e9 mostrado que sua natureza jur\u00eddica \u00e9 de atividade de risco, e que os \u00f3rg\u00e3os que a comp\u00f5em \u2013 Ex\u00e9rcito, Marinha e Aeron\u00e1utica \u2013 t\u00eam atua\u00e7\u00e3o prevista de forma constitucional e infraconstitucional no arcabou\u00e7o jur\u00eddico do pa\u00eds.<\/p>\n

Ao ler o trabalho, fica percept\u00edvel que a atividade pret\u00e9rita do servidor policial \u00e0s For\u00e7as Armadas deve ser contada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no requisito dos 20 (vinte) anos da LC 51\/85, pois, tal atividade \u00e9 de risco como bem demonstrado. E, os servidores militares no seu dia a dia exercem atividade policial tamb\u00e9m, al\u00e9m de \u00e9 claro, contribuir para a seguran\u00e7a p\u00fablica, como visto nos dias atuais.<\/p>\n

A n\u00e3o admiss\u00e3o deste crit\u00e9rio vem contribuindo para uma enorme inseguran\u00e7a na via administrativa, pois, h\u00e1 casos de servidores que saem das For\u00e7as Armadas ap\u00f3s longo per\u00edodo de servi\u00e7o prestado, e deparam-se com a Administra\u00e7\u00e3o dizendo que o tempo de servi\u00e7o pret\u00e9rito prestado \u00e0s For\u00e7as Armadas n\u00e3o \u00e9 computado como atividade de risco.<\/p>\n

Quando o constituinte origin\u00e1rio deu uma aposentadoria especial a certas categorias, \u00e9 que nestas, a vida laborativa exige um grau de sacrif\u00edcio maior que em outras. Portanto, impor a este servidor um sacrif\u00edcio maior que o suport\u00e1vel \u00e9 injustific\u00e1vel.<\/p>\n

Em seus pareceres a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica vem dizendo ao servidor que prestou servi\u00e7o nas For\u00e7as Armadas: \u201caquele risco que voc\u00ea exerceu na atividade de militar das For\u00e7as Armadas, aqui para n\u00f3s da atividade de risco policial n\u00e3o \u00e9 computada<\/span><\/em><\/strong>\u201d<\/em>. Isto, al\u00e9m de n\u00e3o ser legal do ponto de vista jur\u00eddico chega a ser abomin\u00e1vel, segundo Luciano Machado Ferreira.<\/p>\n

O trabalho tamb\u00e9m visa demonstrar que os operadores do direito nas diversas esferas de governo \u2013 federal, estadual e municipal \u2013 de forma equivocada e err\u00f4nea, v\u00eam dando, muitas das vezes, uma\u00a0 interpreta\u00e7\u00e3o desvirtuada da que vem dando o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e0 mesma lei complementar.<\/p>\n

Em seus in\u00fameros Recursos Extraordin\u00e1rios e Especiais e, ainda, em sede de ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade), v\u00eam estes egr\u00e9gios tribunais de forma clara e precisa interpretando esta lei complementar, contudo, algumas \u00e1reas governamentais e tribunais inferiores persistem em dar \u00e0 mesma lei uma interpreta\u00e7\u00e3o totalmente diferente.<\/p>\n

Clique aqui<\/a><\/strong> para ler a \u00edntegra do material de autoria do PRF Luciano Machado Ferreira.<\/p>\n

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A reprodu\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u201cAg\u00eancia FenaPRF\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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