A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) est\u00e1 pronta para votar em decis\u00e3o terminativa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 139\/2013, que prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o a servidor p\u00fablico federal ocupante de cargo comissionado em caso de exonera\u00e7\u00e3o. A proposta recebeu parecer favor\u00e1vel, com emenda, do relator, senador C\u00edcero Lucena (PSDB-PB).<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo relator limitaram o pagamento desta indeniza\u00e7\u00e3o ao servidor exclusivamente comissionado e exonerado por decis\u00e3o da autoridade competente. Assim, n\u00e3o ser\u00e1 devida em caso de exonera\u00e7\u00e3o a pedido do pr\u00f3prio servidor ou de destitui\u00e7\u00e3o do cargo decorrente da pr\u00e1tica de irregularidades. O benef\u00edcio tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica ao servidor efetivo ocupante deste tipo de cargo.<\/p>\n
C\u00edcero Lucena modificou ainda a forma de c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o ao comissionado exonerado. Em vez de 8% dos vencimentos mensais por cada m\u00eas de efetivo exerc\u00edcio, como definia o PLS 139\/2013, o relator recomendou um valor correspondente a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o por ano de servi\u00e7o. A mudan\u00e7a na compensa\u00e7\u00e3o financeira segue o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece para o servidor est\u00e1vel que perder o cargo por for\u00e7a dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n
Apesar da necessidade de ajustes no projeto, o relator ressaltou o m\u00e9rito de “estender aos servidores comissionados as garantias e os direitos semelhantes aos assegurados aos empregados dom\u00e9sticos, evitando que se tenha no servi\u00e7o p\u00fablico uma categoria de servidores inferiorizada ou de segunda classe”.<\/p>\n
A medida se justificaria ainda, conforme assinala o parecer, pelo fato de o comissionado n\u00e3o contar com a estabilidade assegurada ao servidor p\u00fablico efetivo nem com o direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), garantido ao trabalhador da iniciativa privada demitido sem justa causa.<\/p>\n
O PLS 139\/2013 viria, assim, preencher esta lacuna. O projeto \u00e9 de Jo\u00e3o Costa (PPL-TO), que \u00e9 suplente de Vicentinho Alves (PR-TO), que reassumiu o mandato em janeiro, ap\u00f3s quatro meses de licen\u00e7a.<\/p>\n
Se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Senado, a proposta seguir\u00e1 direto para a C\u00e2mara dos Deputados ap\u00f3s passar pela CCJ.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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