A antecipa\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para dirigir, de 18 para 16 anos, \u00e9 uma id\u00e9ia recorrente em mat\u00e9rias submetidas ao Congresso Nacional. O mais recente projeto apresentado ao Senado com essa finalidade, o PLS 142\/2013, do senador Magno Malta (PMDB-ES), est\u00e1 pronto para vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH).<\/p>\n
Se depender do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), no entanto, a medida n\u00e3o ter\u00e1 vez no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Ao justificar sua posi\u00e7\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, ele afirma que o texto apresenta problemas de legalidade e constitucionalidade, pois abre caminho para a imputabilidade penal de menor de idade. A comiss\u00e3o deve decidir sobre o assunto a partir desse m\u00eas de agosto.<\/p>\n
Em defesa de sua proposta, Magno Malta afirma que no mundo atual os jovens assumem precocemente fun\u00e7\u00f5es que \u201cos tornam pessoas mais respons\u00e1veis e cientes das suas obriga\u00e7\u00f5es\u201d. A seu ver, o direito de dirigir autom\u00f3veis para quem j\u00e1 chegou aos 16 anos \u00e9 coerente com os novos tempos.
\nComo exemplo, o senador lembra que esses jovens j\u00e1 conquistaram o direito ao voto. Tamb\u00e9m observa que hoje \u00e9 comum o ingresso de estudantes nessa faixa et\u00e1ria nas universidades brasileiras.<\/p>\n
\u201cCom este encargo a mais, os jovens ter\u00e3o sua autonomia trabalhada e o senso de responsabilidade apurado\u201d, argumenta na justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 Randolfe considera que a concess\u00e3o do direito de dirigir aos adolescentes desencadear\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o indesej\u00e1vel: se cometerem delitos de tr\u00e2nsito, eles passam a responder por atos tipificados como crime. Por\u00e9m, como afirma, a \u201cimputabilidade penal\u201d de menor \u00e9 vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 228).
\n\u201cMuito embora tenha inten\u00e7\u00f5es compreens\u00edveis e louv\u00e1veis, [o projeto] n\u00e3o resolve as dificuldades legais e constitucionais que desencadeia\u201d, salienta Randolfe, ao justificar o voto pela rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O senador lembra que os chamados \u201ccrimes de tr\u00e2nsito\u201d est\u00e3o tipificados C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, entre os artigos 302 a 312. Observa que as rela\u00e7\u00f5es no tr\u00e2nsito podem dar lugar a atos considerados como crimes contra a integridade f\u00edsica, a vida ou o patrim\u00f4nio das pessoas.
\nDepois da an\u00e1lise na CDH, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde receber\u00e1 decis\u00e3o terminativa. Se aprovado e n\u00e3o houver recurso para que v\u00e1 a Plen\u00e1rio, poder\u00e1 seguir diretamente para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
C\u00e2mara<\/p>\n
Pelo menos dois projetos de lei tramitam na C\u00e2mara dos Deputados com o mesmo objetivo de permitir que adolescentes de 16 a 18 anos possam tirar a carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, nesses casos a habilita\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se o requisitante for legalmente emancipado ou autorizado pelos pais ou respons\u00e1vel.<\/p>\n
Uma das propostas foi apresentada pelo deputado Roberto Britto (PP-BA). Pelo texto (PL 4.615\/2012), o respons\u00e1vel legal fica comprometido com as atitudes do condutor. Al\u00e9m disso, o menor precisa comprovar que est\u00e1 cursando o ensino m\u00e9dio. A condu\u00e7\u00e3o fica restrita a ve\u00edculos de passeio em \u00e1reas urbanas, ainda de acordo com a proposta.<\/p>\n
Fonte: Senado Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A antecipa\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para dirigir, de 18 para 16 anos, \u00e9 uma id\u00e9ia recorrente em mat\u00e9rias submetidas ao [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":14048,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25094"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25094"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25094\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25094"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25094"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25094"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}