A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF) encaminhou aos membros do seu Conselho de Representantes, na \u00faltima segunda-feira (29), um of\u00edcio para sanar as d\u00favidas que surgiram acerca de descontos realizados recentemente pela unidade pagadora (UPAG) do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (DPRF) em contracheques de v\u00e1rios policiais rodovi\u00e1rios federais, promovidos sob a rubrica \u201cHonor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Sobre o assunto, o documento esclarece que:<\/p>\n
1. O desconto em quest\u00e3o foi efetivado em cumprimento a decis\u00e3o judicial dirigida em desfavor da Uni\u00e3o, em raz\u00e3o de provimento de liminar exarada nos autos do processo 0037627-09.2010.4.01.3400, em tr\u00e2mite na 17\u00aa Vara Federal do Distrito Federal, proposto pela FenaPRF, objetivando suspender a incid\u00eancia de imposto de renda (IR) sobre os valores recebidos a t\u00edtulo de Aux\u00edlio Creche.<\/p>\n
2. Nos termos do contrato advocat\u00edcio firmado pela antiga gest\u00e3o da FenaPRF e o escrit\u00f3rio Alencar Advocacia, em caso de obten\u00e7\u00e3o de liminar que antecipasse o proveito buscado no processo, seriam devidos, no momento de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer – susta\u00e7\u00e3o dos descontos – honor\u00e1rios correspondentes a 50% do valor devolvido a t\u00edtulo de IR.<\/p>\n
3. Em s\u00edntese, desde o m\u00eas novembro de 2011, todos os filiados que recebem ou recebiam o Aux\u00edlio Creche deixaram de recolher o IR sobre esta verba, no importe de R$ 22,00 em m\u00e9dia.<\/p>\n
4. Em algum momento depois da concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, o DPRF recebeu determina\u00e7\u00e3o judicial para que se efetivassem os descontos dos honor\u00e1rios contratuais devidos ao escrit\u00f3rio patrono da a\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da susta\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o judicial dos recolhimentos de IR sobre o benef\u00edcio, valores estes correspondentes aos meses de agosto a outubro de 2011.<\/p>\n
5. Conforme comunicado divulgado pela Divis\u00e3o de Pagamento (DIPAG) do DPRF para todas as Regionais, os valores descontados seriam divididos em tr\u00eas meses, folhas de maio, junho e julho\/13, totalizando os honor\u00e1rios devidos em raz\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o dos descontos de imposto de renda dos meses de agosto a outubro\/11, quando da intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o da liminar deferida e quando do cumprimento da decis\u00e3o, suspendendo o desconto do imposto sobre o Aux\u00edlio Creche de todos os servidores beneficiados com a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os diretores jur\u00eddicos da FenaPRF, Jailton Trist\u00e3o e Jorge Falc\u00e3o, visando facilitar a comunica\u00e7\u00e3o e primando pelo perfeito funcionamento do Sistema Sindical, pedem que d\u00favidas ainda existentes sobre o caso, sejam-lhes encaminhadas atrav\u00e9s da respectiva \u00e1rea (diretoria) jur\u00eddica do Sindicato.<\/p>\n
Conselho de Representantes da FenaPRF<\/strong><\/p>\n \u00c9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo e soberano da Federa\u00e7\u00e3o e tem a autonomia de decidir em \u00faltima inst\u00e2ncia todos os assuntos de interesse da entidade na forma de seu Estatuto e da legisla\u00e7\u00e3o vigente. O Conselho de Representantes \u00e9 constitu\u00eddo pelo Presidente da Federa\u00e7\u00e3o, pelos Presidentes e pelos Delegados dos Sindicatos filiados, ou por seus substitutos legais.<\/p>\n Estatutariamente, dentre outras compet\u00eancias, cabe ao Conselho: decidir sobre as reivindica\u00e7\u00f5es e formas de mobiliza\u00e7\u00e3o da categoria; apreciar, anualmente, o balan\u00e7o patrimonial, o resultado do exerc\u00edcio financeiro e demais contas de receitas e despesas, bem como o relat\u00f3rio de desempenho da Diretoria Executiva; e, a proposta de or\u00e7amento anual da Federa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o parecer conclusivo do Conselho Fiscal.<\/p>\n A reprodu\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u2018Ag\u00eancia FenaPRF\u2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF) encaminhou aos membros do seu Conselho de Representantes, na \u00faltima segunda-feira (29), [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":25113,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25112"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25112"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25112\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25112"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25112"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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