Literalmente na contram\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es que o Brasil est\u00e1 adotando, na D\u00e9cada do Tr\u00e2nsito Seguro da ONU (2011-2020), para reduzir em at\u00e9 50% as mortes no tr\u00e2nsito, o Juiz Federal William Douglas da 4\u00aa Vara Federal de Niter\u00f3i\/RJ, nos autos do processo n\u00ba 0103710-44.2012.4.02.5102, anulou uma multa de tr\u00e2nsito aplicada pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal por ultrapassagem proibida, por entender, dentre outras coisas, que a fiscaliza\u00e7\u00e3o sem abordagem do infrator constitui um \u201cmau servi\u00e7o\u201d da PRF.<\/p>\n
\u00c9 sabido que o Brasil \u00e9 um dos 178 pa\u00edses signat\u00e1rios das Na\u00e7\u00f5es Unidas que se comprometeu, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 da ONU, a reduzir em 50% o n\u00famero de mortes no tr\u00e2nsito entre os anos de 2011 e 2020.<\/p>\n
Justamente por esse compromisso da na\u00e7\u00e3o brasileira, o Congresso Nacional, notadamente a sua Frente Parlamentar em Defesa do Tr\u00e2nsito Seguro, coordenada pelo Dep. Federal Hugo Leal do PSC\/RJ, vem adotando a\u00e7\u00f5es diversas, meticulosamente planejadas, para que o Pa\u00eds consiga cumprir a meta mundial de redu\u00e7\u00e3o de mortes no tr\u00e2nsito.<\/p>\n
N\u00e3o por acaso foi produzido o \u201cPlano Nacional de Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes e Seguran\u00e7a Vi\u00e1ria para a D\u00e9cada 2011-2020\u201d, cujo texto foi elaborado com a contribui\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o governamentais reunidas pelo Comit\u00ea Nacional de Mobiliza\u00e7\u00e3o pela Sa\u00fade, Seguran\u00e7a e Paz no Tr\u00e2nsito, coordenada pelo Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 DENATRAN.<\/p>\n
Dentre as a\u00e7\u00f5es desse Plano Nacional de Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes, est\u00e1 assinalado que:<\/p>\n
Caber\u00e1 ao DENATRAN propor, e ao CONTRAN estabelecer, planos nacionais anuais de a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias de fiscaliza\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o dos fatores de riscos de maior import\u00e2ncia para a redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia no tr\u00e2nsito, que contemple:<\/p>\n
\u2022 A expans\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de velocidade e avan\u00e7o de sinal vermelho.<\/p>\n
\u2022 A expans\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o de: alcoolemia, faixa de pedestre, motocicleta, uso de capacete, cinto de seguran\u00e7a, celular, transporte de crian\u00e7as, ultrapassagem proibida e dormir ao volante.<\/p>\n
Conforme amplamente divulgado, inclusive pela Ag\u00eancia C\u00e2mara, o Plen\u00e1rio daquela Casa Parlamentar Federal aprovou no dia 24 de abril de 2013 o Projeto de Lei 2592\/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que aumenta a pena para a pr\u00e1tica do \u201cracha\u201d em vias p\u00fablicas e multiplica por 5 vezes o valor da multa por ultrapassagem indevida.<\/p>\n
Nessa mesma ocasi\u00e3o, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a tamb\u00e9m comemorou o aumento das multas para ultrapassagens perigosas. “As ultrapassagens correspondem \u00e0 causa de 5% dos acidentes nas rodovias, mas t\u00eam a maior mortalidade, de cerca de 40%”, disse o secret\u00e1rio de Assuntos Legislativos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Marivaldo Pereira, que acompanhou a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, na C\u00e2mara do Deputados. Essas multas podem chegar a cerca de R$ 1 mil e, na avalia\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio, \u201cv\u00e3o levar a uma conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade sobre os perigos da ultrapassagem\u201d.<\/p>\n
Apesar dos dados de mortes no Brasil serem controversos, em face de falta de um sistema seguro de estat\u00edsticas, segundo estudo publicado pelo DENATRAN e pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada \u2013 IPEA em 2006, com dados coletados em 2004 e 2005, o custo social dos acidentes em rodovias foi estimado em cerca de R$ 24,6 bilh\u00f5es anuais, dos quais R$ 8,1 bilh\u00f5es correspondiam aos acidentes nas rodovias federais e R$ 16,5 bilh\u00f5es nas estaduais. A pesquisa constatou que o custo m\u00e9dio do acidente com feridos ficava em torno de R$ 90 mil e, com mortes, este valor chegava a R$ 421 mil.<\/p>\n
Todavia, completamente alheio a tudo isso, e ao arrepio de todas as acertadas a\u00e7\u00f5es que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo Federais, um Juiz Federal, representante, portanto, do Poder Judici\u00e1rio Federal, doutor Willian Douglas, sentenciou contra a fiscaliza\u00e7\u00e3o efetivada pela PRF justamente no combate ao tipo de conduta (ultrapassagem proibida) que \u00e9, sozinha, respons\u00e1vel por 40% das milhares de milhares de vidas que s\u00e3o perdidas ano ap\u00f3s ano no Brasil e no mundo.<\/p>\n
Conforme se pode depreender da senten\u00e7a prolatada pelo doutor Juiz Federal, entende Vossa Excel\u00eancia, que o artigo 280 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), que, por erro material, na senten\u00e7a foi chamado de C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) \u201csic\u201d; n\u00e3o pode\u00a0 ser aplicado com tanta elasticidade a ponto de o Estado-Juiz se contentar com as alega\u00e7\u00f5es do Agente Fiscalizador de Tr\u00e2nsito, que s\u00e3o abarcadas pelas presun\u00e7\u00f5es de legitimidade e de veracidade.<\/p>\n
Em outras palavras, o Juiz Federal considera que a presun\u00e7\u00e3o de veracidade que milita em favor dos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode significar, nem mesmo em conformidade com o artigo 280 do CTB, a produ\u00e7\u00e3o de multas sem abordagens, por exemplo: por ultrapassagens proibidas, sem que, al\u00e9m das alega\u00e7\u00f5es do Agente\u00a0de Tr\u00e2nsito, existam meios que permitam a \u201csindicabilidade\u201d do ato (filmagem da a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por exemplo, diz o Juiz Federal) por parte do Poder P\u00fablico ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o infrator.<\/p>\n
Vai mais longe o douto Juiz Federal, William Douglas (que se notabilizou pela autoria do livro \u201cComo Passar em Provas e Concursos\u201d e por suas palestras voltadas para inspirar pretendentes aos cargos do servi\u00e7o p\u00fablico) e, em senten\u00e7a, diz ser \u201cpena\u201d o autor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter pedido a condena\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em danos morais, pois entende que o cidad\u00e3o injustamente infracionado, sem abordagem, por ultrapassagem indevida sofreu grave preju\u00edzo de ordem moral em decorr\u00eancia do \u201cmau servi\u00e7o\u201d da PRF.<\/p>\n
Completa a senten\u00e7a entendendo ser caso de o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) propor um Termo de Ajustamento de Conduta com a PRF no intuito de que este \u00d3rg\u00e3o de policiamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito deixe de prestar um \u201cmau servi\u00e7o\u201d para a sociedade e passe a prestar um \u201cbom servi\u00e7o\u201d, abstendo-se de aplicar multas sem abordagem destitu\u00eddas de filmagem das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e passe a aplicar tais multas com a abordagem do infrator.<\/p>\n
Caso o entendimento desse douto Juiz Federal se transforme em lei (o que se espera, jamais aconte\u00e7a), o Brasil ter\u00e1 que investir bilh\u00f5es de reais simplesmente para disponibilizar uma c\u00e2mera de filmagem para cada equipe policial e, tamb\u00e9m, para prover as vias p\u00fablicas, n\u00e3o s\u00f3 federais, como as estaduais e municipais, com uma equipe policial para cada cem ou duzentos metros. Para sorte dos pagadores de impostos no Brasil e da sa\u00fade financeira nacional, o entendimento desse douto Juiz Federal n\u00e3o tem que ser aplicado na gest\u00e3o governamental.<\/p>\n
O Sistema Sindical da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal repudia esse tipo de senten\u00e7a produzida em desfavor das atividades legais empreendidas pelos policiais rodovi\u00e1rios federais em todo o Brasil. Anular uma multa, aplicada dentro das normas previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (art. 280, \u00a73\u00ba: N\u00e3o sendo poss\u00edvel a autua\u00e7\u00e3o em flagrante, o agente de tr\u00e2nsito relatar\u00e1 o fato \u00e0 autoridade no pr\u00f3prio auto de infra\u00e7\u00e3o, informando os dados a respeito do ve\u00edculo, al\u00e9m dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte), negando a presun\u00e7\u00e3o de veracidade das alega\u00e7\u00f5es dos agentes de tr\u00e2nsito, principalmente quando a infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada \u00e0 conduta que mais tira vidas nas estradas, \u00e9 prestar um desservi\u00e7o \u00e0 Na\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Cada brasileiro espera dos homens p\u00fablicos, notadamente dos membros do Poder Judici\u00e1rio, comprometimento com as causas de grande relev\u00e2ncia nacional. Reduzir em 50% o n\u00famero de mortes no tr\u00e2nsito at\u00e9 2020 \u00e9 um compromisso do Brasil n\u00e3o s\u00f3 com a ONU, mas, e principalmente, com o seu Povo.<\/p>\n
O Poder Judici\u00e1rio, por interm\u00e9dio de seus membros, tem que caminhar ombreado com o aparelhamento fiscalizador do tr\u00e2nsito, afirmando a legalidade dos atos praticados pelos fiscais e defendendo a veracidade de suas alega\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que amparados na pr\u00f3pria Lei, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Com menos do que isso, nenhum cidad\u00e3o deve se contentar.<\/p>\n