A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), depois de apresentada \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados, com base no Art. 201, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados (RICD), \u00e9 encaminhada para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.<\/p>\n
O colegiado analisa a proposta quanto \u00e0 sua\u00a0admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade (respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o), a legalidade (compet\u00eancia de iniciativa da lei) e a t\u00e9cnica legislativa (tipo de proposi\u00e7\u00e3o) da proposta. Caso seja aprovada pelo CCJ, a proposta segue para uma comiss\u00e3o especial criada especificamente para analisar o seu conte\u00fado.<\/p>\n
A comiss\u00e3o especial conta com um prazo de 40 sess\u00f5es do Plen\u00e1rio para proferir parecer, sendo que nas dez primeiras sess\u00f5es podem ser apresentadas emendas \u00e0 mat\u00e9ria. Nesse per\u00edodo, em geral s\u00e3o eleitos os presidentes, que devem coordenar os trabalhos at\u00e9 o fim da proposta na comiss\u00e3o e tamb\u00e9m designado o relator, que emitir\u00e1 parecer sobre o m\u00e9rito da mat\u00e9ria. Esse parecer servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para decis\u00e3o final do plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
Se aprovada na comiss\u00e3o especial, a PEC dever\u00e1 ser votada pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados em dois turnos, com intervalo de cinco sess\u00f5es entre uma e outra vota\u00e7\u00e3o. Para ser aprovada, s\u00e3o necess\u00e1rios, pelo menos, 308 votos em cada uma das vota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Audi\u00eancias<\/strong><\/p>\n Durante o processo de an\u00e1lise da PEC em comiss\u00e3o especial, sempre que necess\u00e1rio, s\u00e3o realizadas audi\u00eancia p\u00fablicas com setores organizados da sociedade \u2013 sindicatos, associa\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os de governo em geral \u2013 todos afeitos \u00e0 mat\u00e9ria para contribuam no debate da mat\u00e9ria de modo que o colegiado produza um parecer que corresponda a m\u00e9dia das reivindica\u00e7\u00f5es contidas na proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Depois de ouvidos os interessados, o relator apresentar\u00e1 um parecer que ser\u00e1 apreciado pela comiss\u00e3o. Nesse momento \u00e9 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de votado em separado por um membro da comiss\u00e3o. Geralmente, o voto em separado contradita com o parecer constru\u00eddo pelo relator.<\/p>\n Primeiro \u00e9 votado o parecer do relator, que se derrotado, passa-se para a vota\u00e7\u00e3o do voto em separado.<\/p>\n Senado Se o Senado aprovar o mesmo texto aprovado na C\u00e2mara, a emenda deve ser promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara e do Senado. Se o texto for alterado pelos senadores, a mat\u00e9ria volta para a C\u00e2mara, para ser apreciada e votada novamente e at\u00e9 que seja votado em texto de consenso entre as duas Casas.<\/p>\n Fonte: Contatos Assessoria Parlamentar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), depois de apresentada \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados, com base no [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":25493,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4,6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25492"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25492"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25492\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25492"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>Depois de aprovada na C\u00e2mara, a PEC segue para o Senado, onde \u00e9 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e depois pelo plen\u00e1rio, onde precisa ser votada novamente em dois turnos, com aprova\u00e7\u00e3o, de no m\u00ednimo, de 49 votos de senadores favor\u00e1veis.<\/p>\n