O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE elaborou e encaminhou \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Nota T\u00e9cnica conjunta da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho e da Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Recursos Humanos, com parecer favor\u00e1vel da Consultoria Jur\u00eddica, em que a Pasta defende a san\u00e7\u00e3o presidencial com a inclus\u00e3o dos Auditores-Fiscais do Trabalho no texto do Projeto de Lei Complementar \u2013 PLC 47\/13, que institui a Indeniza\u00e7\u00e3o de Fronteira, aprovado na C\u00e2mara e Senado.<\/p>\n
Argumentos<\/p>\n
A Nota T\u00e9cnica, aprovada pelo Ministro do Trabalho, Manoel Dias, e respaldada por parecer da Consultoria Jur\u00eddica, avalia como um equ\u00edvoco a n\u00e3o inclus\u00e3o dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Projeto de Lei original encaminhado \u00e0 C\u00e2mara, uma vez que \u00e9 not\u00f3ria a atua\u00e7\u00e3o dos integrantes da carreira no enfrentamento de delitos ocorridos em locais fronteiri\u00e7os. A Conjur observa que a mat\u00e9ria legislativa contempla, em sua ess\u00eancia, carreiras que desempenham poder de pol\u00edcia, que \u00e9 o caso dos Auditores-Fiscais do Trabalho e enfatiza a \u201cinatac\u00e1vel justeza\u201d que a medida representa, al\u00e9m atender legalmente aos mais restritos crit\u00e9rios.<\/p>\n
Lembrando que nessas \u00e1reas \u00e9 muito comum encontrar menores estrangeiros trabalhando em atividades da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil \u2013 a lista TIP, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego reitera a import\u00e2ncia da presen\u00e7a dos Auditores-Fiscais do Trabalho nas fronteiras. Tamb\u00e9m o trabalho escravo de trabalhadores adultos e de crian\u00e7as, um dos crimes combatidos pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, foi citado no documento como importante justificativa para a inclus\u00e3o da carreira.<\/p>\n
O documento destaca ainda que para os trabalhadores \u00e9 muito importante a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio do Trabalho em uma localidade, por representar a prote\u00e7\u00e3o do Estado, e que h\u00e1 necessidade de fixar os servidores nas \u00e1reas de fronteiras, o que a indeniza\u00e7\u00e3o vai suprir.<\/p>\n
Por fim, o MTE solicita a san\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, com o texto enviado pelo Senado, que segundo o parecer jur\u00eddico, tem amparo nos princ\u00edpios da isonomia, razoabilidade e efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n
Fonte: Sinait<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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