A deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) acaba de ingressar na C\u00e2mara dos Deputados com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 295\/2013, que pretende alterar a reda\u00e7\u00e3o de um artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para viabilizar aos militares o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior ao do diurno (adicional noturno). \u201cN\u00e3o \u00e9 justo que os militares sejam exclu\u00eddos desse processo, que visa o pagamento do adicional noturno, pois entendo que \u00e9 meu dever aproximar mais esses cidad\u00e3os militares dos cidad\u00e3os trabalhadores em geral, porque assim entendo tamb\u00e9m poder os militares ter esse direito constitucional\u201d, comentou Andreia Zito.<\/p>\n
Para a deputada, \u00e9 inquestion\u00e1vel que as For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, tem como atividade fim, a defesa da P\u00e1tria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Para Andreia Zito o adicional noturno para os militares, nada mais ser\u00e1 que \u201creconhecer para esses cidad\u00e3os militares direitos constitucionais garantidos para todos os cidad\u00e3os trabalhadores e, talvez por uma falha administrativa, esquecido a sua extens\u00e3o para essa categoria de trabalhador denominado militares, visando deste modo, neste momento, o alcan\u00e7ar um tratamento ison\u00f4mico naquilo que entendemos ser justo e leg\u00edtimo\u201d.<\/p>\n
No entender da deputada, hoje, no que se refere aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no art. 7\u00ba da CF, verifica-se que os militares n\u00e3o t\u00eam acesso a diversas prerrogativas j\u00e1 reconhecidas para todos os trabalhadores. Como exemplo, a parlamentar mencionou: a remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior ao do diurno; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em cinquenta por cento a do normal; dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais facultadas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n
Mas, conv\u00e9m ressaltar, observou Andreia Zito, que alguns desses direitos j\u00e1 foram estendidos aos militares, como por exemplo, o 13\u00ba sal\u00e1rio com base na remunera\u00e7\u00e3o integral ou no valor da aposentadoria; sal\u00e1rio-fam\u00edlia pago em raz\u00e3o do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal; licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias; licen\u00e7a-paternidade, nos termos fixados em lei; assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at\u00e9 seis anos de idade em creches e pr\u00e9-escolas. \u201cEnt\u00e3o, agora, vamos lutar pela PEC 295, que busca mais justi\u00e7a para os militares\u201d, enfatizou a parlamentar.<\/p>\n
Ela reconhece que a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e0s atividades militares, em prol do Estado Brasileiro, impede a fixa\u00e7\u00e3o de um hor\u00e1rio regular de trabalho. Assim, acrescentou, \u00e9 de f\u00e1cil dedu\u00e7\u00e3o que a defesa da P\u00e1tria consome todas as energias desses cidad\u00e3os fardados; \u00e9 l\u00f3gico que no decorrer das opera\u00e7\u00f5es os l\u00edderes providenciam o m\u00ednimo de descanso \u00e0 tropa, em sistema de revezamento. \u201c\u00c9 importante ressaltar que os militares n\u00e3o s\u00e3o m\u00e1quinas. S\u00e3o seres humanos. Ent\u00e3o, o porqu\u00ea n\u00e3o se estender aos militares o direito da remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno\u201d, questiona a parlamentar.<\/p>\n
Andreia Zito finalizou dizendo que considera muito importante assinalar que o adicional noturno \u00e9 um valor acrescido sobre o valor das horas normais trabalhadas com base no seguinte entendimento: o servi\u00e7o noturno para fins deste adicional \u00e9 aquele prestado em hor\u00e1rio compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, onde as horas compreendidas neste interregno tem o valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora noturna como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.<\/p>\n
Fonte: www.andreiazito.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) acaba de ingressar na C\u00e2mara dos Deputados com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":25698,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25695"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25695"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25695\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}