{"id":25863,"date":"2013-09-03T11:25:19","date_gmt":"2013-09-03T14:25:19","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=25863"},"modified":"2013-09-03T11:25:19","modified_gmt":"2013-09-03T14:25:19","slug":"maioria-dos-ministros-do-tst-e-contra-pl-4-330-da-terceirizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/maioria-dos-ministros-do-tst-e-contra-pl-4-330-da-terceirizacao\/","title":{"rendered":"Maioria dos ministros do TST \u00e9 contra PL 4.330, da terceiriza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\u201cA diretriz acolhida pelo PL 4.330-A\/2004, ao permitir a generaliza\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o para toda a economia e a sociedade, certamente provocar\u00e1 grav\u00edssima les\u00e3o social de direitos sociais, trabalhistas e previdenci\u00e1rios no Pa\u00eds, com a potencialidade de provocar a migra\u00e7\u00e3o massiva de milh\u00f5es de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e institui\u00e7\u00f5es tomadoras de servi\u00e7os em dire\u00e7\u00e3o a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redu\u00e7\u00e3o de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais\u201d, critica o of\u00edcio.<\/p>\n

\u201cO rebaixamento dram\u00e1tico da remunera\u00e7\u00e3o contratual de milh\u00f5es de concidad\u00e3os, al\u00e9m de comprometer o bem estar individual e social de seres humanos e fam\u00edlias brasileiras, afetar\u00e1 fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do Pa\u00eds. Com o decr\u00e9scimo significativo da renda do trabalho ficar\u00e1 comprometida a pujan\u00e7a do mercado interno no Brasil\u201d, enfatiza.<\/p>\n

As duras cr\u00edticas dos ministros do TST ao projeto colocam duas interroga\u00e7\u00f5es nesse debate. A quem interessa uma lei com um conte\u00fado desses e por qu\u00ea?<\/p>\n

Com a palavra a bancada empresarial no Congresso!<\/p>\n

Por dentro da terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nEstudo recente do Dieese e da CUT mostra que o terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de tr\u00eas horas semanais a mais e ganha 27% menos do assalariado contratado diretamente pela empresa. Ou seja, a terceiriza\u00e7\u00e3o, que integra a ofensiva neoliberal do capitalismo, propicia um aumento dram\u00e1tico da taxa de explora\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora.<\/p>\n

Este documento do TST, junto com o da\u00a0Anamatra<\/strong><\/a>\u00a0(ju\u00edzes do Trabalho), revela que esse discurso da competitividade \u00e9 uma cortina de fuma\u00e7a para aprofundar a explora\u00e7\u00e3o com a perspectiva de aumentar o lucro com explora\u00e7\u00e3o excessiva da m\u00e3o de obra prec\u00e1ria e barata!<\/p>\n

Agora, depois da divulga\u00e7\u00e3o destes documentos esclarecedores e insuspeitos, quem quiser que se iluda com este debate que est\u00e1 posto e merece dos trabalhadores e suas organiza\u00e7\u00f5es sindicais \u2013 sindicatos, federa\u00e7\u00f5es, confedera\u00e7\u00f5es e centrais- oposi\u00e7\u00e3o frontal!<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do of\u00edcio do TST:<\/p>\n

\u201cBras\u00edlia, 27 de agosto de 2013<\/em><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor deputado D\u00e9cio Lima<\/em><\/p>\n

Presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania<\/em><\/p>\n

A sociedade civil, por meio de suas institui\u00e7\u00f5es, e os \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es do Estado, especializados no exame das quest\u00f5es e mat\u00e9rias trabalhistas, foram chamados a opinar sobre o Projeto de Lei n\u00ba 4.330\/2004, que trata da terceiriza\u00e7\u00e3o no Direito brasileiro.<\/em><\/p>\n

Em vista desse chamamento, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, infra-assinados, com a experi\u00eancia de v\u00e1rias d\u00e9cadas na an\u00e1lise de milhares de processos relativos \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o trabalhista, v\u00eam, respeitosamente, apresentar suas pondera\u00e7\u00f5es acerca do referido Projeto de Lei:<\/em><\/p>\n

I. O PL autoriza a generaliza\u00e7\u00e3o plena e irrefre\u00e1vel da terceiriza\u00e7\u00e3o na economia e na sociedade brasileiras, no \u00e2mbito privado e no \u00e2mbito p\u00fablico, podendo atingir quaisquer segmentos econ\u00f4micos ou profissionais, quaisquer atividades ou fun\u00e7\u00f5es, desde que a empresa terceirizada seja especializada.<\/em><\/p>\n

II. O PL negligencia e abandona os limites \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 sedimentados no Direito brasileiro, que consagra a terceiriza\u00e7\u00e3o em quatro hip\u00f3teses:<\/em><\/p>\n

1 – Contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa de trabalho tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba 6.019, de 03.06.1974);<\/em><\/p>\n

2 – Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia (Lei n 7.102, de 20.06.1983);<\/em><\/p>\n

3 – Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza;<\/em><\/p>\n

4 – Contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados ligados a atividades-meio do tomador, desde que inexista a personalidade e a subordina\u00e7\u00e3o direta;<\/em><\/p>\n

III. A diretriz acolhida pelo PL n\u00ba 4.330-A\/2004, ao permitir a generaliza\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o para toda a economia e a sociedade, certamente provocar\u00e1 grav\u00edssima les\u00e3o social de direitos sociais, trabalhistas e previdenci\u00e1rios no Pa\u00eds, com a potencialidade de provocar a migra\u00e7\u00e3o massiva de milh\u00f5es de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e institui\u00e7\u00f5es tomadoras de servi\u00e7os em dire\u00e7\u00e3o a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redu\u00e7\u00e3o de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais.<\/em><\/p>\n

Neste sentido, o Projeto de Lei esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores simplesmente em \u00b4prestadores de servi\u00e7os\u00b4 e n\u00e3o mais \u00b4banc\u00e1rios\u00b4, \u00b4metal\u00fargicos\u00b4, \u00b4comerci\u00e1rios\u00b4, etc.<\/em><\/p>\n

Como se sabe que os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados s\u00e3o manifestamente inferiores aos dos empregados efetivos, principalmente pelos n\u00edveis de remunera\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o significativamente mais modestos, o resultado ser\u00e1 o profundo e r\u00e1pido rebaixamento do valor social do trabalho na vida econ\u00f4mica e social brasileira, envolvendo potencialmente milh\u00f5es de pessoas.<\/em><\/p>\n

IV. O rebaixamento dram\u00e1tico da remunera\u00e7\u00e3o contratual de milh\u00f5es de concidad\u00e3os, al\u00e9m de comprometer o bem estar individual e social de seres humanos e fam\u00edlias brasileiras, afetar\u00e1 fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do Pa\u00eds. Com o decr\u00e9scimo significativo da renda do trabalho ficar\u00e1 comprometida a pujan\u00e7a do mercado interno no Brasil.<\/em><\/p>\n

V. Essa redu\u00e7\u00e3o geral e grave da renda do trabalhador brasileiro \u2013 injustific\u00e1vel, a todos os t\u00edtulos \u2013 ir\u00e1 provocar tamb\u00e9m, obviamente, severo problema fiscal para o Estado, ao diminuir, de modo substantivo, a arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e tribut\u00e1ria no Brasil.<\/em><\/p>\n

A repercuss\u00e3o fiscal negativa ser\u00e1 acentuada pelo fato de o PL provocar o esvaziamento, via terceiriza\u00e7\u00e3o potencializada, das grandes empresas brasileiras, que ir\u00e3o transferir seus antigos empregados para milhares de pequenas e m\u00e9dias empresas \u2013 todas especializadas, naturalmente -, que ser\u00e3o as agentes do novo processo de terceiriza\u00e7\u00e3o generalizado.<\/em><\/p>\n

Esvaziadas de trabalhadores as grandes empresas \u2013 respons\u00e1veis por parte relevante da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Brasil -, o d\u00e9ficit fiscal tornar-se-\u00e1 tamb\u00e9m incontrol\u00e1vel e dram\u00e1tico, j\u00e1 que se sabe que as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas possuem muito mais prote\u00e7\u00f5es e incentivos fiscais do que as grandes empresas. A perda fiscal do Estado brasileiro ser\u00e1, consequentemente, por mais uma raz\u00e3o, tamb\u00e9m impressionante. Dessa maneira, a pol\u00edtica trabalhista extremada proposta pelo PL 4.330-A\/2004, aprofundando, generalizando e descontrolando a terceiriza\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, n\u00e3o apenas reduzir\u00e1 acentuadamente a renda de dezenas de milh\u00f5es de trabalhadores brasileiros, como tamb\u00e9m reduzir\u00e1, de maneira inapel\u00e1vel, a arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e fiscal da Uni\u00e3o no Pa\u00eds.<\/em><\/p>\n

VI. A generaliza\u00e7\u00e3o e o aprofundamento da terceiriza\u00e7\u00e3o trabalhista, estimulados pelo Projeto de Lei, provocar\u00e3o tamb\u00e9m sobrecarga adicional e significativa ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), j\u00e1 fortemente sobrecarregado. \u00c9 que os trabalhadores terceirizados s\u00e3o v\u00edtimas de acidentes do trabalho e doen\u00e7as ocupacionais\/profissionais em propor\u00e7\u00e3o muito superior aos empregados efetivos das empresas tomadoras de servi\u00e7os. Com a explos\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o \u2013 caso aprovado o PL n\u00ba 4.330-A\/2004 -, automaticamente ir\u00e3o se multiplicar as demandas perante o SUS e o INSS.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o essas as pondera\u00e7\u00f5es que apresentamos a Vossa Excel\u00eancia a respeito do Projeto de Lei n\u00ba 4.330-A\/2004, que trata da \u2018Terceiriza\u00e7\u00e3o\u2019.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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