{"id":25866,"date":"2013-09-03T22:48:53","date_gmt":"2013-09-04T01:48:53","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=25866"},"modified":"2013-09-03T22:48:53","modified_gmt":"2013-09-04T01:48:53","slug":"indenizacao-de-fronteira-agora-e-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/indenizacao-de-fronteira-agora-e-lei\/","title":{"rendered":"Indeniza\u00e7\u00e3o de Fronteira agora \u00e9 lei!"},"content":{"rendered":"
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Foto: Arquivo FenaPRF<\/p><\/div>\n

A categoria dos policiais rodovi\u00e1rios federais conquistou merecidamente, mais uma grande vit\u00f3ria. Ap\u00f3s muita luta, a Lei n\u00ba 12.855\/2013<\/a><\/strong> foi promulgada pela presidenta \u00a0Dilma Rousseff. A referida Lei, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a><\/strong>\u00a0desta ter\u00e7a-feira (3\/9), institui a Indeniza\u00e7\u00e3o de Fronteira a ser concedida ao servidor p\u00fablico federal regido pela Lei no 8.112\/1990, em exerc\u00edcio nas delegacias e postos da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e da Pol\u00edcia Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento e do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego situadas em localidades estrat\u00e9gicas, vinculadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o dos delitos transfronteiri\u00e7os. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o est\u00e1 definido em R$91,00 e ser\u00e1 pago por dia de trabalho, que corresponde a 8 horas.<\/p>\n

O projeto somente foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo ap\u00f3s press\u00e3o conjunta da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF), Sindicato Nacional dos Analistas-Tribut\u00e1rios da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) junto aos Minist\u00e9rios da Fazenda, Planejamento e Justi\u00e7a. Na C\u00e2mara dos Deputados tramitou como Projeto de Lei (PL) PL 4264\/2012, que ap\u00f3s aprovado e enviado ao Senado Federal recebeu a denomina\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 47\/2013, at\u00e9 sua transforma\u00e7\u00e3o em lei.<\/p>\n

Em 2012, as tr\u00eas entidades de classe criaram o \u201cMovimento Nacional em Defesa dos \u00d3rg\u00e3os de Fronteira\u201d e promoveram diversas a\u00e7\u00f5es em todo o territ\u00f3rio nacional, principalmente, na zona de fronteira. Estas a\u00e7\u00f5es chamaram a aten\u00e7\u00e3o da sociedade e tamb\u00e9m das autoridades que perceberam a necessidade de criarem a indeniza\u00e7\u00e3o, a fim de incentivar a perman\u00eancia dos servidores p\u00fablicos que trabalham nessas localidades. De acordo com o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, \u201cEste projeto \u00e9 fruto da uni\u00e3o de for\u00e7as da FenaPRF, Sindireceita e Fenapef\u201d. E completando disse que estas entidades pretendem \u201ccontinuar unidas frente a outros temas que s\u00e3o ou que podem ser comuns \u00e0s categorias representadas\u201d.<\/p>\n

Embora a conquista represente muito para as categorias contempladas, a Lei sofreu alguns vetos na Presid\u00eancia. Os incisos II e III do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1\u00ba, que visavam contemplar tamb\u00e9m unidades com movimenta\u00e7\u00e3o para outros pa\u00edses (mesmo que n\u00e3o fossem localizados exatamente na fronteira), e unidades a partir das quais fossem exercido comando operacional sobre os postos de fronteira, foram vetados pela presidenta Dilma. O artigo 5\u00ba, que solicitava o pagamento retroativo da indeniza\u00e7\u00e3o desde janeiro de 2013, tamb\u00e9m foi vetado e sob a alega\u00e7\u00e3o de motivos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n

De qualquer maneira, a FenaPRF se comprometeu a continuar trabalhando para que cidades de dif\u00edcil provimento tamb\u00e9m sejam contempladas. \u201cNosso Sistema Sindical vai continuar trabalhando para que isso aconte\u00e7a ainda nesta Lei, se n\u00e3o for poss\u00edvel, vamos formular outro projeto que beneficie servidores que n\u00e3o est\u00e3o rigorosamente na fronteira, mas que tamb\u00e9m merecem a indeniza\u00e7\u00e3o por trabalharem em locais de dif\u00edcil fixa\u00e7\u00e3o de servidores\u201d, explicou o diretor parlamentar, Renato Dias, que citou como exemplo as localidades de dif\u00edcil acesso e provimento existente na regi\u00e3o amaz\u00f4nica.<\/p>\n

A san\u00e7\u00e3o da Lei 12.855 representa uma medida justa e coerente com a realidade dos servidores contemplados. S\u00e3o eles os respons\u00e1veis pela linha de frente nas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, vigil\u00e2ncia e repress\u00e3o ao contrabando, pirataria, tr\u00e1fico de drogas, armas e muni\u00e7\u00f5es na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai, Argentina, Paraguai, Bol\u00edvia, Peru, Col\u00f4mbia, Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa. Os mesmos servidores atuam em atividades como migra\u00e7\u00e3o, controle de mercadorias, despacho de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, atendimento a turistas, combate ao tr\u00e1fico de menores, ao crime ambiental e no socorro de v\u00edtimas de acidentes e controle de tr\u00e2nsito em rodovias. O n\u00famero reduzido de postos de fiscaliza\u00e7\u00e3o na fronteira tamb\u00e9m contribui para tornar ainda mais dif\u00edcil o trabalho de vigil\u00e2ncia e controle nessa faixa do territ\u00f3rio nacional. Instala\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, falta de viaturas, de armamentos, de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o e de sistemas eficientes de comunica\u00e7\u00e3o completam o cen\u00e1rio de abandono.<\/p>\n

Por esta raz\u00e3o, a Indeniza\u00e7\u00e3o de Fronteira representa o primeiro passo da luta da FenaPRF e dos SINPRFs (sindicatos estaduais) por condi\u00e7\u00f5es mais justas para uma atua\u00e7\u00e3o mais tranquila dos policiais rodovi\u00e1rios federais. O presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, encerrou a entrevista dizendo que \u201ca san\u00e7\u00e3o da Lei tem uma import\u00e2ncia fundamental n\u00e3o s\u00f3 para toda a categoria dos policiais rodovi\u00e1rios federais, mas tamb\u00e9m para a qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico prestado \u00e0 sociedade brasileira nas fronteiras do Brasil, este \u00e9 um dos fatores que nos motiva a continuar lutando por condi\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d.<\/p>\n

Detalhes da Lei<\/strong><\/p>\n