Foi sancionada hoje, 03, a Lei n\u00ba 12.855 a lei que institui a indeniza\u00e7\u00e3o aos ocupantes de cargos efetivos das Carreiras e Planos de Cargos em exerc\u00edcio nas unidades situadas em localidades estrat\u00e9gicas vinculadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o dos delitos transfronteiri\u00e7os. A Lei beneficia os cargos de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, Pol\u00edcia Federal, Auditoria da Receita Federal, Plano Especial de Cargos do Minist\u00e9rio da Fazenda, Fiscal Federal Agropecu\u00e1rio e Auditoria-Fiscal do Trabalho.<\/p>\n
Anteriormente denominado de Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 47\/2013, o benef\u00edcio d\u00e1 direito aos contemplados uma indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 91,00 por dia de trabalho nas unidades de fronteira, e somente foi encaminhado ao Congresso Nacional ap\u00f3s press\u00e3o conjunta da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais<\/strong> (FenaPRF), Sindicato Nacional dos Analistas-Tribut\u00e1rios da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) junto aos Minist\u00e9rios da Fazenda, Planejamento e Justi\u00e7a.<\/p>\n Em 2012, as tr\u00eas entidades de classe criaram o \u201cMovimento Nacional em Defesa dos \u00d3rg\u00e3os de Fronteira\u201d e promoveram diversas a\u00e7\u00f5es em todo o territ\u00f3rio nacional, principalmente, na zona de fronteira. Estas a\u00e7\u00f5es chamaram a aten\u00e7\u00e3o da sociedade e tamb\u00e9m das autoridades que perceberam a necessidade de criarem a indeniza\u00e7\u00e3o, a fim de incentivar a perman\u00eancia dos servidores p\u00fablicos que trabalham nessas localidades.<\/p>\n Para o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, o projeto \u00e9 fruto da uni\u00e3o de for\u00e7as da FenaPRF, Sindireceita e Fenapef.<\/p>\n \u201cA san\u00e7\u00e3o da lei tem uma import\u00e2ncia fundamental n\u00e3o s\u00f3 para todas as categorias de seguran\u00e7a p\u00fablica, mas tamb\u00e9m para a qualidade do servi\u00e7o nas fronteiras do Brasil. Ser\u00e3o condi\u00e7\u00f5es mais justas para uma atua\u00e7\u00e3o mais tranquila desses servidores\u201d, disse Cavalcanti.<\/p>\n A san\u00e7\u00e3o da Lei 12.855 beneficiar\u00e1 diretamente aqueles que s\u00e3o respons\u00e1veis pela linha de frente nas a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, vigil\u00e2ncia e repress\u00e3o ao contrabando, pirataria, tr\u00e1fico de drogas, armas e muni\u00e7\u00f5es na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai, Argentina, Paraguai, Bol\u00edvia, Peru, Col\u00f4mbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa. Os mesmos servidores atuam em atividades como migra\u00e7\u00e3o, controle de mercadorias, despacho de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, atendimento a turistas, combate ao tr\u00e1fico de menores, ao crime ambiental e no socorro de v\u00edtimas de acidentes e controle de tr\u00e2nsito em rodovias. O n\u00famero reduzido de postos de fiscaliza\u00e7\u00e3o na fronteira tamb\u00e9m contribu\u00ed para tornar ainda mais dif\u00edcil o trabalho de vigil\u00e2ncia e controle nessa faixa do territ\u00f3rio nacional. Instala\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, falta de viaturas, de armamentos, de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o e de sistemas eficientes de comunica\u00e7\u00e3o completam o cen\u00e1rio de abandono.<\/p>\n