{"id":26115,"date":"2013-09-12T21:08:42","date_gmt":"2013-09-13T00:08:42","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=26115"},"modified":"2013-09-12T21:08:42","modified_gmt":"2013-09-13T00:08:42","slug":"fenaprf-busca-novas-medidas-judiciais-para-a-beneficiar-a-categoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/fenaprf-busca-novas-medidas-judiciais-para-a-beneficiar-a-categoria\/","title":{"rendered":"FenaPRF busca novas medidas judiciais para a beneficiar a categoria"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima semana, a Diretoria Jur\u00eddica da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF) realizou entrevistas com v\u00e1rios estudantes da \u00e1rea de Direito para o preenchimento de vaga aberta pela entidade.<\/p>\n

Este estagi\u00e1rio, al\u00e9m de auxiliar diretamente a Diretoria Jur\u00eddica nas diversas demandas em curso, tamb\u00e9m vai ficar dispon\u00edvel para atender as necessidades dos Sindicatos estaduais (SINPRFs) junto aos diversos \u00f3rg\u00e3os do Executivo ou do Judici\u00e1rio na Capital Federal. Segundo os diretores, esta medida deve ajudar os SINPRFs \u00a0a reduzirem seus custos operacionais, pois v\u00e1rios servi\u00e7os que demandam determinados conhecimentos jur\u00eddicos poder\u00e3o ser executados sem a necessidade de deslocamentos para Bras\u00edlia.<\/p>\n

Dando seguimento na agenda, os diretores jur\u00eddicos Jailton Trist\u00e3o e Jorge Falc\u00e3o se reuniram com representantes dos escrit\u00f3rios Ribeiro e Ribeiro, Medeiros e Meregalli e Cassel & Ruzarrin, para discutirem assuntos de interesse da categoria.<\/p>\n

O escrit\u00f3rio Ribeiro e Ribeiro informou que foi proposta mais uma demanda judicial em favor da FenaPRF. O Decreto 84.669\/80<\/a><\/strong>, que regulamenta a progress\u00e3o funcional, novamente passou a ser questionado judicialmente. Desta vez, a FenaPRF vai enfrentar seu artigo 17, que atribui automaticamente o Conceito 2 aos servidores que se encontrarem afastados de suas atividades por um prazo superior a seis meses no dia 1\u00ba de julho de cada ciclo avaliativo, por causa de \u00a0licen\u00e7a com perda de vencimento; suspens\u00e3o disciplinar ou preventiva; pris\u00e3o administrativa ou decorrente de decis\u00e3o judicial; suspens\u00e3o do contato de trabalho, salvo se em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a; viagem ao exterior, sem \u00f4nus para Administra\u00e7\u00e3o, salvo se em gozo de f\u00e9rias ou licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade; e, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a organiza\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n

Contr\u00e1rio \u00e0 aplicabilidade deste dispositivo pela Administra\u00e7\u00e3o, o escrit\u00f3rio Ribeiro e Ribeiro formulou tese jur\u00eddica alegando que a Lei 8112\/90<\/a><\/strong> considera como de efetivo exerc\u00edcio diversos afastamentos, tais como, licen\u00e7a sa\u00fade, atividade pol\u00edtica, de modo que, o artigo 17 do Decreto 84669\/80 fora revogado tacitamente, n\u00e3o sendo mais aplic\u00e1vel. Com esta estrat\u00e9gia, o escrit\u00f3rio pretende revisar as progress\u00f5es de todos os servidores que nos \u00faltimos cinco anos foram prejudicados com esta medida, possibilitando o seu reposicionamento funcional, bem como, o pagamento das diferen\u00e7as salariais pret\u00e9ritas. O processo j\u00e1 tramita sob o n\u00famero 0049093-92.2013.4.01.3400 na 22\u00aa Vara Federal do TRF da 1 Regi\u00e3o.<\/p>\n

Com o escrit\u00f3rio Medeiros e Meregalli foi discutida a a\u00e7\u00e3o judicial que averbou o tempo de curso de forma\u00e7\u00e3o para a Turma de 1994. Trata-se de um Mandado de Seguran\u00e7a que obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel e recentemente a decis\u00e3o foi mantida pelo TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o. No curso do processo, o Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal reconheceu o direito questionado, averbando administrativamente este tempo, revisando as progress\u00f5es de todos os servidores da Turma de 1994 e pagando os valores devidos nos anos de 2005 ou 2007. Por\u00e9m, os valores deferidos n\u00e3o sofreram qualquer corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e foram pagos em um valor muito inferior ao efetivamente devido.<\/p>\n

Diante do fato, a FenaPRF dever\u00e1 oportunizar em breve aos servidores prejudicados a possibilidade de serem inclu\u00eddos no processo em quest\u00e3o, buscando reivindicar em ju\u00edzo a cobran\u00e7a da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores pagos administrativamente.<\/p>\n

Por fim, o Escrit\u00f3rio Cassel e Ruzarrim, ap\u00f3s ser provocado pela Diretoria Jur\u00eddica, formulou pedido administrativo junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, pretendendo que este Conselho determine a atualiza\u00e7\u00e3o dos Manuais de C\u00e1lculos das Justi\u00e7as Federais, adequando-se ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4375.<\/p>\n

A ADI 4375, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, questionou diversos dispositivos da EC 62\/12, dentre outros a utiliza\u00e7\u00e3o da TR como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das d\u00edvidas judiciais. Em julgamento, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da altera\u00e7\u00e3o neste particular. Em termos pr\u00e1ticos, ao substituir a TR pelo IPCA como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o, os valores buscados judicialmente podem ser majorados em at\u00e9 30%.<\/p>\n

\u201cCom estas medidas, a FenaPRF, utilizando-se de sua prerrogativa de Entidade Nacional, busca conferir efetividade a diversos direitos surrupiados da categoria pela Uni\u00e3o, merecendo, por oportuno, nosso total empenho\u201d, declararam os diretores Jur\u00eddicos Jailton Trist\u00e3o e Jorge Falc\u00e3o.<\/p>\n

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A reprodu\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u201cAg\u00eancia FenaPRF\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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