A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) impediu, na Justi\u00e7a, o reenquadramento funcional indevido de servidores da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (ABIN) nos quadros de Oficial T\u00e9cnico e Agente T\u00e9cnico de Intelig\u00eancia. Os advogados comprovaram que n\u00e3o h\u00e1 amparo legal para obrigar o Judici\u00e1rio a proceder a substitui\u00e7\u00e3o de cargos.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Asbin) entrou com pedido de reenquadramento alegando que a Lei n\u00ba 11.776\/2008 reestruturou a carreira da ABIN, passando a ser organizada em quatro novas carreiras, bem como pelos cargos de provimento efetivo do Grupo Informa\u00e7\u00f5es e do Grupo Apoio do antigo Plano Especial de Cargos.<\/p>\n
Segundo a entidade a legisla\u00e7\u00e3o determinou que os cargos provenientes do Grupo Informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tinham sido anteriormente vagos e, portanto, n\u00e3o haviam sido transformados nos cargos de analista de informa\u00e7\u00f5es e de Assistente de Informa\u00e7\u00f5es – seriam enquadrados nos cargos de Oficial T\u00e9cnico de Intelig\u00eancia e de Agente T\u00e9cnico de Intelig\u00eancia, desde que estivessem vagos na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 11.776\/08, ou caso ocupados, assim que viessem a vagar.<\/p>\n
Em contesta\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o da 1\u00aa Regi\u00e3o (PRU1) explicou que ao pretender o enquadramento em cargo com atribui\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00e3o distintas, tem clara afronta, tendo em vista que \u00e9 preceito constitucional que para ingressar em cargo p\u00fablico, \u00e9 imprescind\u00edvel a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, os advogados da Uni\u00e3o destacaram que, ainda que se fale em exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es semelhantes, o caso poderia se submeter ao desvio de fun\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o enquadramento, tendo em vista que pela an\u00e1lise das atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cargos com atribui\u00e7\u00f5es id\u00eanticas. Nesse sentido, ressaltaram que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o adminite o enquadramento com base no desvio de fun\u00e7\u00e3o, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00f3 permite o provimento origin\u00e1rio em cargo p\u00fablico, salvo exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A PRU1 defendeu ainda a ilegitimidade ativa e limita\u00e7\u00e3o dos efeitos territoriais da decis\u00e3o, pois a decis\u00e3o n\u00e3o surtir\u00e1 qualquer efeito, para aqueles servidores que eventualmente residirem fora do Distrito Federal.<\/p>\n
Os advogados p\u00fablicos ressaltaram na a\u00e7\u00e3o a improced\u00eancia do pedido, diante da inviabilidade do Poder Judici\u00e1rio proceder a enquadramento de servidores sem qualquer amparo legal, al\u00e9m de demonstrar que h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o de tutela antecipada nesses casos, conforme par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n
A 9\u00aa Vara Federal do Distrito Federal acolheu os fundamentos da AGU e negou o pedido da Associa\u00e7\u00e3o. “Verifico que a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela encontra \u00f3bice legal nos dispositivos da lei n\u00ba 9.494\/1997 e no art. 7\u00ba, \u00a72\u00ba da lei n\u00ba 12.016\/2009”, destacou a decis\u00e3o.<\/p>\n
Atuou no caso, a Coordena\u00e7\u00e3o de Servidores P\u00fablicos da PRU1, que integra a estrutura da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o da AGU.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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