Nesta semana, mais uma vez, a Diretoria Jur\u00eddica da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais \u2013 FenaPRF, com muito empenho, participou de diversas reuni\u00f5es para tratar de assuntos de interesse da categoria.<\/p>\n
Na ter\u00e7a-feira (17), pela manh\u00e3, buscando dar celeridade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 339\/09<\/a><\/strong>, que busca restabelecer o pagamento do Adicional Noturno para os servidores que percebem por subs\u00eddio, aconteceu uma reuni\u00e3o com Claudionor Rocha, consultor legislativo respons\u00e1vel pela confec\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio sobre a proposta, imprescind\u00edvel para que o Relator encaminhe o seu voto favor\u00e1vel \u00e0 Proposta.<\/p>\n Inicialmente, os representantes da FenaPRF refor\u00e7aram a import\u00e2ncia da solu\u00e7\u00e3o oferecida pela PEC \u00e0 situa\u00e7\u00e3o injusta e desigual imposta aos policiais rodovi\u00e1rios federais desde o ano de 2006, e que tanto preju\u00edzo vem ocasionando, seja de ordem financeira ou mais ainda, de ordem motivacional.<\/p>\n Juridicamente, para lastrear a an\u00e1lise do Consultor, foi disponibilizado um parecer confeccionado pela Assessoria Jur\u00eddica da Entidade, em que se demonstra a necessidade de se apresentar uma emenda ao projeto para aperfei\u00e7oar o seu texto, bem como, asseverar a adequa\u00e7\u00e3o da proposta emendada a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo ainda uma forma de reparar a injusti\u00e7a que vem sendo suportada pela categoria.<\/p>\n Com a presen\u00e7a do presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, do diretor Jur\u00eddico, Jorge Falc\u00e3o, e do PRF Daniel Carrazzoni, Claudionor Rocha agradeceu a oportunidade de discutir o texto, assumindo o compromisso de levar em considera\u00e7\u00e3o as sugest\u00f5es oferecidas no parecer entregue.<\/p>\n \u00c0 tarde, tratando do mesmo assunto, desta vez na esfera judicial, a FenaPRF mediou uma reuni\u00e3o conjunta com escrit\u00f3rios jur\u00eddicos que patrocinam a\u00e7\u00f5es judiciais que buscam restabelecer a vantagem em quest\u00e3o aos PRFs. Os escrit\u00f3rios s\u00e3o: Medeiros & Meregalli, patrono da a\u00e7\u00e3o coletiva da FenaPRF que abrange toda a categoria e os escrit\u00f3rios Bordas Associados e Trindade & Arzeno, que cuidam da a\u00e7\u00e3o do SINPRF\/RS e do SINPRF\/PR.<\/p>\n O objetivo da reuni\u00e3o foi discutir a necessidade de unificar as estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o dos escrit\u00f3rios envolvidos, especialmente tendo em vista a possibilidade do Recurso Extraordin\u00e1rio interposto pelo SINPRF\/RS perante o STF vir a ser pautado e julgado no ano que vem. Sob a responsabilidade do Ministro Gilmar Mendes, o referido recurso, foi recebido no Tribunal em setembro de 2012. E no final de agosto de 2013, foi movimentado para a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica para receber parecer sobre o tema.<\/p>\n Apesar desta a\u00e7\u00e3o se limitar aos filiados do Rio Grande do Sul, a decis\u00e3o ofertada quando do julgamento do recurso servir\u00e1 de par\u00e2metro para todos os demais processos, o que justifica e exige que os Escrit\u00f3rios envolvidos passem a atuar conjuntamente e adotem a melhor estrat\u00e9gia para alcan\u00e7ar um resultado proveitoso neste processo, colocando luzes neste t\u00fanel cada dia mais escuro, considerando que sua caminhada j\u00e1 se arrasta h\u00e1 7 anos. Uma nova rodada de reuni\u00f5es, contando com a presen\u00e7a de outros escrit\u00f3rios interessados, ficou agendada para 3 de outubro.<\/p>\n Na quarta-feira (18), a Diretoria Jur\u00eddica da FenaPRF participou de reuni\u00e3o com a Assessoria e Diretores Jur\u00eddicos do Sindicato Nacional dos Analistas-Tribut\u00e1rios da Receita Federal do Brasil (Sindireceita). A pauta foi a Aposentadoria Especial com base no Mandado de Injun\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n O Sindireceita sugeriu que a FenaPRF se integrasse aos trabalhos desenvolvidos por diversas Entidades buscando dar efetividade \u00e0s decis\u00f5es proferidas nos v\u00e1rios Mandados de Injun\u00e7\u00f5es impetrados. Tal medida urge necess\u00e1ria em virtude do entendimento que vem sendo adotado pelo Poder Judici\u00e1rio e pelo MPOG sobre a quest\u00e3o, indeferindo pedidos de contagem especial do tempo de servi\u00e7o prestado em condi\u00e7\u00f5es insalubres para fins de utiliza\u00e7\u00e3o nas regras de transi\u00e7\u00e3o trazidas pelas Emendas Constitucionais 20\/98<\/a><\/strong>, 41\/03<\/a><\/strong> e 47\/05<\/a><\/strong>. Ou seja, as entidades ganharam a a\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o levaram, j\u00e1 que a regulamenta\u00e7\u00e3o do governo para a mat\u00e9ria limita a sua utiliza\u00e7\u00e3o nas concess\u00f5es de aposentadorias especiais, ap\u00f3s 25 anos de servi\u00e7o em condi\u00e7\u00f5es insalubres. Contudo, os proventos da aposentadoria especial devem ser calculados pela m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es, bem como, sem direito a paridade, impondo uma redu\u00e7\u00e3o de quase 50% nos rendimentos, o que vem inibindo quase que por completo o interesse dos servidores de se utilizarem desta via.<\/p>\n