Em semana de pouco brilho do Poder Legislativo, o julgamento da admissibilidade de embargos infringentes no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF e novas movimenta\u00e7\u00f5es no xadrez pol\u00edtico do processo eleitoral que se avizinha dominam a semana. No Poder Executivo, a presidente Dilma anunciou o adiamento de visita aos Estados Unidos e recebeu carta do PSB oficializando a entrega dos cargos que o partido ocupa na Esplanada dos Minist\u00e9rios. No Judici\u00e1rio, a despeito da forte press\u00e3o exercida pela grande m\u00eddia, o STF ratificou a admissibilidade de embargos infringentes em mat\u00e9rias penais. No Legislativo, o Congresso Nacional manteve 95 vetos presidenciais a 7 proposi\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n
Na segunda-feira (16), a presidente Dilma Rousseff foi a Porto Alegre assinar contratos para a constru\u00e7\u00e3o de duas novas plataformas de petr\u00f3leo no P\u00f3lo Naval de Rio Grande. As plataformas P-75 e P-77 ter\u00e3o capacidade de produzir at\u00e9 150 mil barris de petr\u00f3leo e sete milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de g\u00e1s natural por dia. Segundo o cronograma, a primeira entrar\u00e1 em funcionamento em dezembro de 2016 e a segunda em dezembro de 2017.<\/p>\n
No Senado Federal, o plen\u00e1rio concluiu a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei do Senado (PLS) 441\/2012 que trata da minirreforma eleitoral.\u00a0Pelo texto aprovado haver\u00e1 limita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de cabos eleitorais e para propaganda eleitoral em espa\u00e7os p\u00fablicos. As principais mudan\u00e7as, que previam a proibi\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es de empresas \u00e0s campanhas eleitorais e a divulga\u00e7\u00e3o dos valores e dos doadores ainda durante o per\u00edodo anterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, foram rejeitadas pelo plen\u00e1rio. A medida seguiu para a C\u00e2mara dos Deputados. Para ter validade j\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es de 2014, a proposta deve ser ratificada pela C\u00e2mara dos Deputados e sancionada pela presidente da Rep\u00fablica at\u00e9 o dia 5 de outubro.<\/p>\n
Na ter\u00e7a-feira (17), logo pela manh\u00e3, o governo brasileiro emitiu nota oficial confirmando que a chefe de Estado brasileira n\u00e3o realizar\u00e1 visita, prevista para ocorrer no dia 23 de outubro, aos Estados Unidos. O cancelamento da viagem se deve ao fato de n\u00e3o ter havido, por parte do governo norte-americano, o compromisso de apura\u00e7\u00e3o ou explica\u00e7\u00e3o das den\u00fancias de espionagem da ag\u00eancia americana de seguran\u00e7a (NSA) ao governo brasileiro.<\/p>\n
A presidente Dilma, contudo, confirmou presen\u00e7a na Assembl\u00e9ia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 ONU, que ocorrer\u00e1 em Nova Iorque, no pr\u00f3ximo dia 24 de setembro. No final da tarde, a presidente deu posse ao novo Procurador-Geral da Rep\u00fablica – PGR, Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Janot, que substitui Roberto Gurgel, ter\u00e1 mandato de dois anos \u00e0 frente da PGR.<\/p>\n
No mesmo dia, o governo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328\/2013 que destina os recursos da multa adicional de 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada dos empregadores nas demiss\u00f5es sem justa causa, ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Pelo texto, os trabalhadores demitidos sem justa causa que n\u00e3o tenham sido benefici\u00e1rios do Programa Minha Casa, Minha Vida poder\u00e3o receber, na aposentadoria, o valor arrecadado pela contribui\u00e7\u00e3o. A medida serviu como alternativa de negocia\u00e7\u00e3o para conter o \u00edmpeto de alguns parlamentares na vota\u00e7\u00e3o do veto presidencial ao PLP 200\/2012, que extinguia a referida contribui\u00e7\u00e3o. Na oportunidade, o Congresso Nacional manteve o veto ao PLP 200 e aos outros 94 vetos analisados.<\/p>\n
J\u00e1 o plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 620\/2013, que abre cr\u00e9dito adicional de R$ 8 bilh\u00f5es para a Caixa Econ\u00f4mica Federal investir no programa Minha Casa Melhor e que cria regras para a\u00a0composi\u00e7\u00e3o das federa\u00e7\u00f5es esportivas, Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro, Comit\u00ea Paral\u00edmpico Brasileiro e Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol. A mat\u00e9ria seguiu \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Na quarta-feira (18), o governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, entregou carta \u00e0 presidente Dilma formalizando a entrega de todos os cargos ocupados no governo federal. Com a decis\u00e3o, os ministros Fernando Bezerra e Le\u00f4nidas Cristino, da Integra\u00e7\u00e3o Nacional e da Secretaria Especial de Portos, respectivamente, deixar\u00e3o os postos. Durante a executiva do PSB, Campos disse que a legenda deixar\u00e1 seus cargos no governo federal para “ficar \u00e0 vontade” para “debater” o Brasil em vista das elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2014.<\/p>\n
No mesmo dia o governo divulgou o resultado leil\u00e3o do trecho rodovia BR-50, entre Goi\u00e1s e Minas Gerais. O cons\u00f3rcio Planalto\u00a0arrematou a concess\u00e3o com a proposta de valor de tarifa de ped\u00e1gio de R$ 4,534 para 100 quil\u00f4metros rodados. Ao longo do trecho de 436,6 quil\u00f4metros de concess\u00e3o, ser\u00e3o constru\u00eddas seis pra\u00e7as de ped\u00e1gio. O edital prev\u00ea que a concession\u00e1ria s\u00f3 pode come\u00e7ar a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio depois de concluir 10% das obras de duplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No Poder Judici\u00e1rio, o decano da Suprema Corte, ministro Celso de Mello, votou pelo cabimento do recurso de embargos infringentes contra ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0condenat\u00f3rio do plen\u00e1rio do STF em a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria, desempatando o julgamento e formando maioria de seis votos a cinco na Corte. A decis\u00e3o poder\u00e1 beneficiar 12 r\u00e9us da A\u00e7\u00e3o Penal (AP) 470, o chamado \u201cMensal\u00e3o\u201d, que vierem a recorrer de condena\u00e7\u00f5es pelos crimes de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha e lavagem de dinheiro. O recurso somente \u00e9 cab\u00edvel naquelas decis\u00f5es em que os r\u00e9us tiveram pelo menos quatro votos no sentido da absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro Celso de Mello argumentou que o artigo 333, inciso I, do Regimento Interno do Supremo (RISTF) n\u00e3o foi derrogado pela Lei 8.038\/1990, que instituiu normas para os processos perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ e o STF. Proferida a decis\u00e3o, os embargos infringentes apresentados pela defesa de Del\u00fabio Soares, primeiro a apresentar tais recursos, foram distribu\u00eddos para a relatoria do ministro Luiz Fux. Dessa forma, Fux ser\u00e1 o respons\u00e1vel por relatar todos os eventuais embargos infringentes na AP 470.<\/p>\n
Por fim, o STF analisou dois agravos regimentais: no primeiro, apresentado por Cristiano Paz, a Corte concedeu prazo em dobro, ou seja, 30 dias para a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes a contar da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o; no segundo, apresentado por Pedro Corr\u00eaa, o colegiado decidiu que os embargos infringentes n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis em todos os julgamentos criminais,\u00a0mas apenas em decis\u00f5es que apresentarem, no m\u00ednimo, quatro votos favor\u00e1veis ao r\u00e9u.<\/p>\n
Na C\u00e2mara dos Deputados, o plen\u00e1rio promoveu uma comiss\u00e3o geral de debates para discuss\u00e3o do pol\u00eamico PL 4330\/2004, que regulamenta a terceiriza\u00e7\u00e3o. A sess\u00e3o, que contou com a participa\u00e7\u00e3o de centrais sindicais, de entidades representativas de trabalhadores, de juristas e de empres\u00e1rios, durou cerca de cinco horas e foi marcada pela tens\u00e3o impulsionada pelo excesso de rigor empregado pela pol\u00edcia legislativa no controle do acesso das depend\u00eancias da Casa. Assim, muitos inscritos n\u00e3o tiveram a oportunidade de defender o seu ponto de vista e o debate ficou pouco produtivo.<\/p>\n
Mais tarde, o plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou duas MPs: a 618\/2013, que\u00a0autoriza a Uni\u00e3o a renegociar condi\u00e7\u00f5es financeiras e contratuais das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social – BNDES e a 624\/2013, que cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em favor de Encargos Financeiros da Uni\u00e3o e de Transfer\u00eancias a Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, no valor de R$ 1,6 bilh\u00e3o, respectivamente. As medidas seguem para an\u00e1lise do Senado Federal.<\/p>\n
No Senado Federal, o plen\u00e1rio aprovou o PLC 99\/2007, que\u00a0inclui infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito estacionar em vagas privativas de deficiente f\u00edsico,\u00a0e o PLS 141\/2011, que disciplina o\u00a0direito de resposta ou retifica\u00e7\u00e3o do ofendido por mat\u00e9ria divulgada, publicada ou transmitida por ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social. As mat\u00e9rias seguir\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Nas comiss\u00f5es, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 43\/2013 que acaba com o voto secreto em todas as circunst\u00e2ncias nas Casas Legislativas das tr\u00eas esferas de governo. A medida seguiu ao plen\u00e1rio, onde foi discutida na primeira de cinco sess\u00f5es de discuss\u00e3o antes da vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno.<\/p>\n
Na quinta-feira (19), a presidente Dilma inaugurou, em Rondon\u00f3polis (MT), o Projeto Expans\u00e3o Malha Norte, que inclui a ferrovia Ferronorte, no trecho Alto Araguaia-Rondon\u00f3polis, e o Complexo Intermodal Rondon\u00f3polis. Foram disponibilizados 147 de um total de 254 quil\u00f4metros de ferrovia.<\/p>\n
No mesmo dia, o plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados promoveu nova comiss\u00e3o geral de debates, dessa vez para discutir o Novo C\u00f3digo de Processo Civil (PL 8046\/2010). A mat\u00e9ria, que deve ser apreciada pelo plen\u00e1rio da Casa no dia 8 de outubro, foi discutida por juristas e parlamentares por cerca de quatro horas.<\/p>\n
Na outra c\u00fapula do Congresso Nacional, o plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou o PLS 380\/2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia Legal e da Faixa de Fronteira; o PLC 26\/2013, que aumenta em at\u00e9 dez vezes o valor da multa para quem participar de \u201cracha\u201d; e o PLC 40\/2013, que, entre outros pontos, fixa em 20 anos, renov\u00e1vel por igual per\u00edodo, o prazo de permiss\u00e3o para os donos de casas lot\u00e9ricas. As duas primeiras propostas seguem \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e a terceira segue \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Durante a semana a presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a lei 12.862\/2013, que\u00a0altera a Lei no<\/sup><\/span>\u00a011.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento b\u00e1sico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de \u00e1gua.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es da Contato Assessoria Parlamentar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em semana de pouco brilho do Poder Legislativo, o julgamento da admissibilidade de embargos infringentes no \u00e2mbito do Supremo Tribunal [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":14345,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3,4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26432"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26432"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26432\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26432"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26432"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26432"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}