A Corte Especial do TRF da 1.\u00aa Regi\u00e3o afastou a penalidade de advert\u00eancia aplicada a servidor p\u00fablico por Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia, uma vez que entendeu prejudicado o direito de ampla defesa do servidor. A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s a an\u00e1lise de mandado de seguran\u00e7a interposto pelo servidor p\u00fablico contra decis\u00e3o do presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do TRF da 1.\u00aa Regi\u00e3o que, no julgamento do recurso no processo administrativo, negara provimento ao pedido de nulidade do procedimento de sindic\u00e2ncia.<\/p>\n
O servidor p\u00fablico alega que deve ser reconhecido o cerceamento de sua defesa. Isso porque a intima\u00e7\u00e3o de oitiva de testemunhas e de sua pr\u00f3pria oitiva ocorreu com apenas dois dias de anteced\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia. \u201cEmbora a Lei 8.112\/90 nada disponha sobre prazo, h\u00e1 norma legal v\u00e1lida (Lei 9.784\/99) indicando que a intima\u00e7\u00e3o deveria ter sido feita com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias \u00fateis, dispositivo esse que, n\u00e3o observado, implica preju\u00edzo \u00e0 defesa\u201d, sustentou. Al\u00e9m disso, afirmou que foi impedido de acompanhar o depoimento das testemunhas.<\/p>\n
Para o relator do caso na Corte Especial, desembargador federal Cat\u00e3o Alves, o servidor tem raz\u00e3o. Segundo o magistrado, consta dos autos que o servidor p\u00fablico fora intimado em 13 de julho de 2009 da audi\u00eancia marcada para 15 de julho de 2009, na Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia, para que testemunhas fossem ouvidas e a acarea\u00e7\u00e3o fosse realizada.<\/p>\n
\u201cRestou demonstrado, de modo inequ\u00edvoco, ofensa ao dispositivo de norma legal v\u00e1lida, o que consubstancia ato ilegal no procedimento administrativo e, consequentemente, preju\u00edzo \u00e0 defesa legal do impetrante\u201d, afirmou o desembargador Cat\u00e3o Alves ao destacar que, pela leitura do voto condutor da decis\u00e3o que aplicou a pena de advert\u00eancia ao servidor, \u201cembora a comiss\u00e3o n\u00e3o tenha agido da forma mais indicada, qual seja, possibilitando ao sindicado o livre acesso \u00e0 sala na qual ouvidas as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, fora reconhecida a regularidade do procedimento administrativo\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, complementou o relator, \u201ca advert\u00eancia foi aplicada ao impetrante com base apenas no seu depoimento pessoal, j\u00e1 que os depoimentos das testemunhas que haviam sido colhidos tiveram que ser retirados dos autos, vez que a assessoria jur\u00eddica reconheceu erros de procedimento pela Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia, que n\u00e3o permitiu ao sindicado participar da produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal\u201d.<\/p>\n
Com tais fundamentos, a Corte Especial, nos termos do voto do relator, concedeu a seguran\u00e7a pleiteada para afastar os efeitos da decis\u00e3o que confirmara a penalidade de advert\u00eancia aplicada ao servidor.<\/p>\n
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Fonte: Servidor P\u00fablico Federal<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Corte Especial do TRF da 1.\u00aa Regi\u00e3o afastou a penalidade de advert\u00eancia aplicada a servidor p\u00fablico por Comiss\u00e3o de [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":26588,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26584"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26584"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26584\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26584"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}