{"id":26974,"date":"2013-10-08T20:42:53","date_gmt":"2013-10-08T23:42:53","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=26974"},"modified":"2013-10-08T20:42:53","modified_gmt":"2013-10-08T23:42:53","slug":"relator-quer-incluir-novas-categorias-na-lei-de-carreiras-tipicas-de-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/relator-quer-incluir-novas-categorias-na-lei-de-carreiras-tipicas-de-estado\/","title":{"rendered":"Relator quer incluir novas categorias na lei de carreiras t\u00edpicas de Estado"},"content":{"rendered":"

Deputado ainda est\u00e1 recebendo sugest\u00f5es pela internet para concluir o parecer.<\/em><\/p>\n

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Policarpo \u00e9 o relator do projeto na Comiss\u00e3o de Trabalho. | Arquivo\/ Leonardo Prado<\/p><\/div>\n

O relator do projeto que define quais s\u00e3o as carreiras t\u00edpicas de Estado (PL 3351\/12), deputado Policarpo (PT-DF), disse nesta ter\u00e7a-feira, em entrevista \u00e0 R\u00e1dio C\u00e2mara, que vai incluir algumas novas categorias no texto, como funcion\u00e1rios de ag\u00eancias reguladoras e fiscais agropecu\u00e1rios. Ele apresenta seu parecer at\u00e9 o final deste m\u00eas e, por isso, pede que as sugest\u00f5es sejam encaminhadas, at\u00e9 o dia 15, para o e-mail: dep.policarpo@camara.leg.br<\/a>.<\/p>\n

Pelo texto original, s\u00e3o consideradas atividades exclusivas de Estado:
\n\u2013 no \u00e2mbito do Poder Legislativo, as relacionadas \u00e0 atividade-fim de produ\u00e7\u00e3o e consultoria legislativa;
\n\u2013 as relacionadas \u00e0 atividade-fim dos tribunais e conselhos de Contas;
\n\u2013 no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, as exercidas pelos integrantes das carreiras jur\u00eddicas de magistrado e as relacionadas \u00e1 atividade-fim dos tribunais;
\n\u2013 no \u00e2mbito das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, as exercidas pelos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Advocacia P\u00fablica e da Defensoria P\u00fablica, e as relacionadas \u00e0s suas atividades-fim;
\n\u2013 no \u00e2mbito do Poder Executivo, as exercidas pelos militares; policiais federais, rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios; policiais civis; guardas municipais; membros da carreira diplom\u00e1tica e fiscais de tributos; e as relacionadas \u00e0s atividades-fim de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; previdenci\u00e1ria e do trabalho; controle interno; planejamento e or\u00e7amento; gest\u00e3o governamental; com\u00e9rcio exterior; pol\u00edtica monet\u00e1ria nacional; supervis\u00e3o do sistema financeiro nacional; e oficiais de intelig\u00eancia.<\/p>\n

Sem persegui\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nPolicarpo diz que \u00e9 importante definir quais carreiras t\u00eam atribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o exercidas pela iniciativa privada e, por isso, devem ter garantias especiais “porque muitas vezes esses servidores, diante das suas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades, tomam medidas que contrariam interesses e podem sofrer persegui\u00e7\u00f5es por parte de algu\u00e9m que est\u00e1 no governo ou de pessoas privadas\u201d. Por isso, diz o deputado, \u201c\u00e9 importante que essas carreiras tenham a valoriza\u00e7\u00e3o, reconhecimento e prerrogativas que inibam qualquer tipo de persegui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

O PL 3351\/12 garante aos ocupantes de carreiras t\u00edpicas o direito de n\u00e3o ser preso, salvo em flagrante de\u00a0crime inafian\u00e7\u00e1vel, nem ser demitido por avalia\u00e7\u00e3o de desempenho ou por excesso de despesas com pessoal, como ocorre atualmente com qualquer servidor. Os servidores enquadrados na nova lei tamb\u00e9m poder\u00e3o portar armas e s\u00f3 poder\u00e3o ser removidos com a sua concord\u00e2ncia.<\/p>\n

H\u00e1 uma resist\u00eancia do governo em rela\u00e7\u00e3o ao projeto por causa da possibilidade de equipara\u00e7\u00e3o com categorias do funcionalismo que recebem sal\u00e1rios mais altos.<\/p>\n

\u00cdntegra da proposta:<\/strong><\/p>\n