{"id":27227,"date":"2013-10-15T12:47:53","date_gmt":"2013-10-15T15:47:53","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=27227"},"modified":"2013-10-15T12:47:53","modified_gmt":"2013-10-15T15:47:53","slug":"congresso-analisa-cinco-vetos-presidenciais-hoje-a-noite","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/congresso-analisa-cinco-vetos-presidenciais-hoje-a-noite\/","title":{"rendered":"Congresso analisa cinco vetos presidenciais hoje \u00e0 noite"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional realiza sess\u00e3o hoje, a partir das 19 horas, para analisar cinco vetos presidenciais. Durante a sess\u00e3o, que ocorrer\u00e1 no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, ser\u00e3o votados os vetos\u00a033<\/a>,\u00a034<\/a>,\u00a035<\/a>,\u00a036<\/a>\u00a0e\u00a037<\/a>, todos de 2013.<\/p>\n

O \u00fanico veto total \u00e9 o de n\u00famero 36\/13, que cancelou completamente o PLS 612\/99. De autoria do ex-senador Ney Suassuna (PMDB-PB), a proposta previa a concess\u00e3o de privil\u00e9gios a credores por restitui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamio de seguro.<\/p>\n

O Poder Executivo alegou inconstitucionalidade da mat\u00e9ria. Segundo a mensagem, durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto, n\u00e3o foi levada em conta a altera\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de resseguro feita pela Lei Complementar\u00a0126\/07<\/a>, que terminou com o monop\u00f3lio do IRB-Brasil Resseguros S.A.<\/p>\n

Assim, de acordo com a mensagem, o projeto acabou por retomar o texto do Decreto-Lei73\/66<\/a>, o que cancelaria parte das altera\u00e7\u00f5es feitas em 2007, concedendo privil\u00e9gio exclusivamente ao IRB, em detrimento das demais sociedades seguradoras e resseguradoras que passaram a atuar no mercado ap\u00f3s o fim do monop\u00f3lio. \u201cTal regime privilegiado violaria o princ\u00edpio da igualdade de que trata o caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, diz o documento.<\/p>\n

Servidores<\/strong>
\nO Veto Parcial 33\/13 foi aplicado ao PLC 47\/13, que estabeleceu o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o aos auditores da Receita Federal e policiais federais e rodovi\u00e1rios federais que trabalham em regi\u00e3o de fronteira. Os incisos vetados pela presidente Dilma Rousseff, \u201cpor inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico\u201d, permitiam que a indeniza\u00e7\u00e3o fosse estendida a servidores que n\u00e3o trabalham em regi\u00f5es fronteiri\u00e7as. Tamb\u00e9m foi vetado o artigo que previa a retroatividade, a 1\u00ba de janeiro de 2013, do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Veto Parcial 34\/13 foi ao PLC 60\/11, que transformou 2.535 cargos vagos da Carreira da Previd\u00eancia, Sa\u00fade e Trabalho, estruturada pela Lei\u00a011.355\/06<\/a>, em 800 cargos de analista ambiental e 200 cargos de analista administrativo, ambos da carreira de Especialista em Meio Ambiente. Os par\u00e1grafos vetados tratavam de crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o e cursos de capacita\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o no plano de carreira do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama).<\/p>\n

J\u00e1 o Veto Parcial 35\/13 foi aplicado ao PLC 123\/12, que criou cargos das carreiras de analista de infraestrutura, de especialista em meio ambiente e de analista de com\u00e9rcio exterior nos quadros de pessoal da Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus, da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (DPRF) e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Denasus). O veto cancelou a cria\u00e7\u00e3o de alguns cargos no Denasus.<\/p>\n

Impostos<\/strong>
\nTamb\u00e9m ser\u00e1 votado o Veto Parcial 37\/13 ao Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 20\/13, resultante da Medida Provis\u00f3ria 613\/13, que concede incentivos tribut\u00e1rios aos produtores de etanol e \u00e0 ind\u00fastria qu\u00edmica, por meio de cr\u00e9dito presumido e da redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do\u00a0PIS\/Pasep\u00a0e da\u00a0Cofins.<\/p>\n

O par\u00e1grafo vetado pela presidente ampliava os benefici\u00e1rios do regime especial. Segundo Dilma Rousseff, aumentar o n\u00famero de benefici\u00e1rios sem o acompanhamento dos devidos estudos de impacto econ\u00f4mico-financeiro vai contra a\u00a0Lei de Responsabilidade Fiscal\u00a0(LRF\u00a0101\/00<\/a>), o que caracteriza \u201ccontrariedade ao interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Nova tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nDesde julho de 2013, o Legislativo passou a cumprir o prazo constitucional de 30 dias para vota\u00e7\u00e3o dos vetos, a partir da sua publica\u00e7\u00e3o. Caso isso n\u00e3o ocorra, a pauta do Congresso fica obstru\u00edda, ou seja, nenhuma mat\u00e9ria legislativa pode ser votada.<\/p>\n

O veto \u00e9 discutido e votado em sess\u00e3o do Congresso Nacional. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, para um veto ser rejeitado, \u00e9 preciso\u00a0maioria absoluta\u00a0tanto na C\u00e2mara (257) quanto no Senado (41). A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 secreta, feita em c\u00e9dula, e a apura\u00e7\u00e3o fica a cargo da Secretaria Especial de Inform\u00e1tica do Senado (Prodasen), acompanhada por uma comiss\u00e3o de parlamentares indicados pelos l\u00edderes partid\u00e1rios.<\/p>\n

Ainda conforme as novas regras, os vetos devem ser analisados em sess\u00f5es do Congresso a serem convocadas para a terceira ter\u00e7a-feira de cada m\u00eas. Caso a reuni\u00e3o n\u00e3o ocorra, \u00e9 convocada outra sess\u00e3o conjunta para a ter\u00e7a-feira seguinte, com o mesmo objetivo.<\/p>\n

Se o veto for derrubado, o presidente do Congresso comunica o fato ao Executivo para posterior promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

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Fonte: C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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