O aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, regulamentado por lei em 2011, est\u00e1 entre os 34 direitos assegurados aos trabalhadores no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
De forma in\u00e9dita, a Constitui\u00e7\u00e3o de 88 equiparou os direitos trabalhistas a outros direitos sociais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, lazer, seguran\u00e7a, previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia.<\/p>\n
Isso foi obra da ampla mobiliza\u00e7\u00e3o popular nos dois anos de trabalho da Assembleia Nacional Constituinte. O movimento sindical foi um dos grupos mais bem organizados.<\/p>\n
O Diap \u2013 Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, \u00f3rg\u00e3o suprapartid\u00e1rio mantido por centenas de entidades sindicais, foi respons\u00e1vel pela apresenta\u00e7\u00e3o de uma emenda popular sobre os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n
Subscrita por mais de 1 milh\u00e3o de assinaturas e apoiada por todas as centrais sindicais, a emenda foi quase que integralmente aprovada e deu origem aos artigos 7\u00ba e 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. O artigo 7\u00ba assegura os direitos trabalhistas e o artigo 8\u00ba, o direito de organiza\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n
Foram incorporados \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o: prote\u00e7\u00e3o contra a demiss\u00e3o imotivada, f\u00e9rias, adicional noturno, participa\u00e7\u00e3o nos lucros, fundo de garantia, aposentadoria, aviso pr\u00e9vio proporcional, entre outros.<\/p>\n
Al\u00e9m de se consolidarem como garantia constitucional, alguns desses direitos foram ampliados. As f\u00e9rias passaram a ser pagas com adicional de 1\/3; a licen\u00e7a-gestante aumentou de 90 para 120 dias; o adicional de hora extra subiu de 20% para 50% e a multa do FGTS na demiss\u00e3o sem justa causa passou de 10% para 40%.<\/p>\n
O ponto mais pol\u00eamico da emenda garantia estabilidade no emprego, proposta que j\u00e1 havia sido lan\u00e7ada pelo Diap como um anteprojeto de lei, em 1984. Por isso, ficou conhecido como Projeto 1 do Diap.<\/p>\n
A proposta de estabilidade no emprego chegou a ser aprovada na Subcomiss\u00e3o dos Direitos dos Trabalhadores, mas acabou vencida. N\u00e3o foi uma derrota absoluta. A luta criou as bases da negocia\u00e7\u00e3o que fez da prote\u00e7\u00e3o contra a demiss\u00e3o involunt\u00e1ria um direito constitucional (portanto, dif\u00edcil de ser suprimido), al\u00e9m de aumentar o valor da multa para 40%.<\/p>\n
Como resultado, o inciso I do artigo 7\u00ba assegura aos trabalhadores \u201crela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria ou sem justa causa nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n
\u00c9 por isso que a multa de 40% do FGTS est\u00e1 l\u00e1 nas disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o. Ela deveria existir at\u00e9 que a lei complementar fosse promulgada, o que acabou n\u00e3o acontecendo at\u00e9 hoje.<\/p>\n
Fonte: DIAP<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, regulamentado por lei em 2011, est\u00e1 entre os 34 direitos assegurados aos [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":27331,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[9],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27328"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27328"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27328\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27328"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}