{"id":27559,"date":"2013-10-29T22:17:13","date_gmt":"2013-10-30T00:17:13","guid":{"rendered":"https:\/\/fenaprf.org.br\/?p=27559"},"modified":"2013-10-29T22:17:13","modified_gmt":"2013-10-30T00:17:13","slug":"fenaprf-protocola-nova-acao-judicial-contra-o-decreto-da-progressao-funcional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/fenaprf-protocola-nova-acao-judicial-contra-o-decreto-da-progressao-funcional\/","title":{"rendered":"FenaPRF protocola nova a\u00e7\u00e3o judicial contra o decreto da progress\u00e3o funcional"},"content":{"rendered":"

A Diretoria Jur\u00eddica da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF) informou nesta ter\u00e7a-feira (29), que protocolou mais uma a\u00e7\u00e3o judicial em prol dos policiais rodovi\u00e1rios federais. Segundo a Diretoria, “o intuito da Federa\u00e7\u00e3o \u00e9 continuar combatendo as incongru\u00eancias praticadas pelo DPRF [Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal] diante de quest\u00f5es que envolvem a progress\u00e3o funcional na carreira de PRF”.<\/p>\n

Mais uma vez, o Decreto 84669\/80<\/a><\/strong>, ser\u00e1 objeto de questionamento na via judicial. O enfrentamento agora ser\u00e1 a metodologia arbitr\u00e1ria utilizada pelo DPRF durante v\u00e1rios anos e que tanto preju\u00edzo causou e ainda causa \u00e0 categoria.<\/p>\n

Com a nova a\u00e7\u00e3o, a FenaPRF visa declarar a ilegalidade de se restringir a classifica\u00e7\u00e3o do servidor nas avalia\u00e7\u00f5es funcionais ao seu local de lota\u00e7\u00e3o, quando, em verdade, o Decreto estabelece que a concorr\u00eancia para fins de defini\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o por merecimento ou antiguidade, deve ser considerada em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n

“A distribui\u00e7\u00e3o da totalidade dos servidores pelos percentuais estabelecidos no artigo 3\u00ba far-se-\u00e1 pela ordem decrescente dos pontos obtidos, atribuindo-se o conceito 1 aos primeiros 50% (cinq\u00fcenta por cento) e o conceito 2 aos 50% (cinq\u00fcenta por cento) restantes<\/em>\u201d. Isso \u00e9 o que diz a \u00edntegra do artigo 13 do referido decreto.<\/p>\n

Mesmo diante de um dispositivo que dispensa qualquer grau de cogni\u00e7\u00e3o, o DPRF sempre ignorou a norma e, extrapolando o seu poder\/dever, inovou no ordenamento jur\u00eddico para restringir a classifica\u00e7\u00e3o dos servidores ao seu local de lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na opini\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o, ao n\u00e3o considerar a classifica\u00e7\u00e3o nacional, “a Administra\u00e7\u00e3o oferece aos Chefes uma poderosa ferramenta de ass\u00e9dio e persegui\u00e7\u00e3o, autorizando-os a escolher dentre os servidores de cada unidade de lota\u00e7\u00e3o \u00e0queles que recebem Conceito 1, carregando de subjetividade a avalia\u00e7\u00e3o funcional”.<\/p>\n

A Diretoria da Federa\u00e7\u00e3o reclamou que ao analisar o padr\u00e3o adotado pelo DPRF para a progress\u00e3o funcional, foram encontrados casos em que servidores com notas superiores a 90 pontos n\u00e3o progrediram na carreira, enquanto outros, por estarem noutras unidades de lota\u00e7\u00e3o, progrediram com cerca de 76 pontos<\/p>\n

“Com o fim do limitador de 50% para a progress\u00e3o por merecimento – Conceito 1, ap\u00f3s grande luta encampada pelo Sistema Sindical, a demanda judicial em quest\u00e3o se mostra bastante oportuna, j\u00e1 que seus efeitos se dirigir\u00e3o apenas aos fatos ocorridos nos \u00faltimos cinco anos, permitindo-se corrigir ao menos em parte os preju\u00edzos sofridos ao longo de tantos anos pela categoria”, declarou Jorge Falc\u00e3o, diretor jur\u00eddico da FenaPRF.<\/p>\n

Aperfei\u00e7oando os procedimentos utilizados para reivindicar os direitos da categoria, a FenaPRF mais uma vez vai se utilizar do tipo A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, a fim de se exonerar do pagamento de custas e eventual condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

\u201cEm mais uma iniciativa, a FenaPRF reafirma o seu compromisso de atuar juridicamente nas quest\u00f5es nacionais que, de algum modo, podem ser revertidas em benef\u00edcios para os filiados\u201d, concluiu Falc\u00e3o.<\/p>\n

O estudo do caso foi feito pelo escrit\u00f3rio Ribeiro & Ribeiro Consultoria e Advocacia e o processo foi protocolado no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, Se\u00e7\u00e3o do Distrito Federal<\/a><\/strong>\u00a0(JFDF), podendo ser consultado e acompanhado pelo n\u00famero: 00560657820134013400.<\/p>\n

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A reprodu\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e9 autorizada desde que contenha a assinatura \u201cAg\u00eancia FenaPRF\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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