Deputados aprovaram emenda de reda\u00e7\u00e3o que pretende evitar pedidos de equipara\u00e7\u00e3o salarial entre carreiras do Judici\u00e1rio nas diferentes esferas de governo.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio aprovou nesta ter\u00e7a-feira (29), em segundo turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 190\/07, que concede 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A mat\u00e9ria, aprovada por 400 votos a 4 e 3 absten\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 enviada ao Senado, onde tamb\u00e9m precisa ser votada em dois turnos.<\/p>\n
A diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao texto do primeiro turno, aprovado por 355 votos contra 47, \u00e9 a inclus\u00e3o de emenda de reda\u00e7\u00e3o do deputado Sib\u00e1 Machado (PT-AC). Ela determina \u00e0 lei complementar observar a proibi\u00e7\u00e3o constitucional de vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o para o pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Confira como votou cada deputado<\/p>\n
A emenda tamb\u00e9m determina \u00e0 futura lei observar que compete privativamente ao Supremo, aos tribunais superiores e aos tribunais de Justi\u00e7a propor ao Legislativo respectivo a cria\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de cargos, assim como a remunera\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os auxiliares e dos ju\u00edzos vinculados, al\u00e9m de propor a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de seus membros e dos ju\u00edzes, inclusive dos tribunais inferiores.<\/p>\n
Essa reda\u00e7\u00e3o procura evitar que o texto da futura lei deixe brechas para pedidos de equipara\u00e7\u00e3o salarial entre carreiras do Judici\u00e1rio nas diferentes esferas de governo.<\/p>\n
Autonomia garantida<\/p>\n
Foi no substitutivo do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que se fixou o prazo de 360 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto, contado da promulga\u00e7\u00e3o da futura emenda constitucional.<\/p>\n
O estabelecimento de um prazo n\u00e3o constava da reda\u00e7\u00e3o original e foi proposto pelo deputado Major F\u00e1bio (Pros-PB), que defendia um per\u00edodo de 180 dias e a determina\u00e7\u00e3o de que o projeto contemplasse a isonomia salarial entre os servidores do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Para a autora da PEC, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a proposta n\u00e3o \u00e9 inconstitucional e mant\u00e9m a autonomia dos estados da Federa\u00e7\u00e3o. \u201cOs estados continuar\u00e3o com suas constitui\u00e7\u00f5es. A PEC permite ao Supremo enviar projeto para organizar e regular as a\u00e7\u00f5es dos servidores do Judici\u00e1rio\u201d, explicou.<\/p>\n
Segundo Alice Portugal, a Justi\u00e7a n\u00e3o pode ser considerada estadual ou federal, e seus servidores devem receber o mesmo tratamento em todo o Pa\u00eds. “[A PEC] \u00e9 apenas uma abertura constitucional para que o Supremo uniformize nomenclatura, fun\u00e7\u00f5es e at\u00e9 piso, se achar justo e amadurecer para esse ponto. Isso n\u00e3o seria an\u00f4malo e n\u00e3o seria invasivo \u00e0 sa\u00fade financeira dos estados”, afirmou.<\/p>\n
Alguns parlamentares, no entanto, criticaram a proposta. Para o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), a medida poder\u00e1 engessar os or\u00e7amentos estaduais. \u201cEstamos mais uma vez legislando sobre o que acontece na vida dos estados\u201d, disse.<\/p>\n
Efetivo nacional<\/p>\n
Segundo dados da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores do Judici\u00e1rio nos Estados (Fenajud), o Judici\u00e1rio brasileiro possu\u00eda em 2010 cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados (ju\u00edzes) e 296.500 n\u00e3o togados. Desses \u00faltimos, que ser\u00e3o afetados pela PEC, aproximadamente 200 mil s\u00e3o servidores efetivos, concursados. O total de efetivos est\u00e1 dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justi\u00e7a Federal; 34 mil (17%) na Justi\u00e7a do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justi\u00e7a dos estados.<\/p>\n
Fonte: C\u00e2mara<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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