A vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei do novo C\u00f3digo de Processo Civil (PL 8.046\/10, apensado ao PL 6.025\/05) \u00e9 o destaque do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados na pr\u00f3xima semana, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria marcada para as 14h30 de ter\u00e7a-feira (5). O novo CPC deve ser votado por blocos para facilitar o debate dos pontos nos quais h\u00e1 diverg\u00eancias e a apresenta\u00e7\u00e3o de destaques ao texto.<\/p>\n
Na \u00faltima quarta-feira (30), os deputados tiveram acesso ao novo texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), mas n\u00e3o houve tempo para estudar as mudan\u00e7as antes da vota\u00e7\u00e3o. Continua sem altera\u00e7\u00f5es uma das principais inova\u00e7\u00f5es do c\u00f3digo, o chamado incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas. Esse procedimento vai permitir a aplica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o \u00fanica a v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es individuais sobre o mesmo tema.<\/p>\n
Pontos pol\u00eamicos<\/p>\n
Antes de apresentar a nova vers\u00e3o do texto, Teixeira negociou mudan\u00e7as com o presidente da comiss\u00e3o especial que analisou o novo CPC, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), e com outros l\u00edderes e deputados.<\/p>\n
Entre os pontos discutidos est\u00e3o a previs\u00e3o de que advogados p\u00fablicos possam receber honor\u00e1rios pelas causas ganhas em nome dos \u00f3rg\u00e3os para os quais trabalham; o monop\u00f3lio dos bancos p\u00fablicos (Banco do Brasil e Caixa Econ\u00f4mica Federal) sobre os dep\u00f3sitos judiciais (dinheiro depositado em ju\u00edzo at\u00e9 que a a\u00e7\u00e3o seja decidida); e o impedimento para que o juiz de primeira inst\u00e2ncia ordene o congelamento de contas banc\u00e1rias e investimentos, a penhora on-line.<\/p>\n
Um dos pontos que deve ir a voto \u00e9 o regime de pris\u00e3o para quem n\u00e3o pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia. A bancada feminina havia pedido ao relator a perman\u00eancia do regime fechado e, depois de aceitar, o relator voltou atr\u00e1s devido a protestos de outros deputados.<\/p>\n
Assim, no relat\u00f3rio, continuou o regime semiaberto, que ser\u00e1 transformado em fechado apenas se permanecer a inadimpl\u00eancia.<\/p>\n
Marco civil da internet<\/p>\n
Na quarta-feira (6), o Plen\u00e1rio realizar\u00e1 comiss\u00e3o geral \u00e0s 9 horas para debater o marco civil da internet (PL 2.126\/11, do Executivo). O projeto tramita em regime de urg\u00eancia constitucional e tranca a pauta das sess\u00f5es ordin\u00e1rias.<\/p>\n
A presidente Dilma Rousseff pediu urg\u00eancia para o projeto depois das den\u00fancias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras, inclusive ela mesma.<\/p>\n
Marco Civil da Internet<\/p>\n
Um dos pontos pol\u00eamicos do marco civil da internet \u00e9 a chamada “neutralidade de rede”. O relator da mat\u00e9ria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defende a perman\u00eancia no texto do conceito de neutralidade de rede, segundo o qual as operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o impedidas de oferecer aos usu\u00e1rios pacotes com servi\u00e7os diferenciados conforme o quanto se paga \u2013 por exemplo, s\u00f3 com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a v\u00eddeos.<\/p>\n
Multa extra do FGTS<\/p>\n
A an\u00e1lise do marco civil da internet est\u00e1 marcada para a sess\u00e3o ordin\u00e1ria das 14 horas de quarta-feira. Na pauta tamb\u00e9m est\u00e1 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328\/13, do Executivo, que direciona os recursos da contribui\u00e7\u00e3o social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) nas demiss\u00f5es sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.<\/p>\n
Esse projeto foi enviado pelo governo na \u00e9poca de vota\u00e7\u00e3o do veto presidencial ao projeto j\u00e1 aprovado pelo Congresso (PLP 200\/12) que acabava com a contribui\u00e7\u00e3o. O veto foi mantido no dia 17 de setembro.<\/p>\n
Zona Franca<\/p>\n
Na ter\u00e7a-feira (5), \u00e0s 11 horas, podem ser analisadas duas propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC). A primeira delas \u00e9 a PEC 506\/10, do Senado, que prorroga at\u00e9 2073 os benef\u00edcios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM).<\/p>\n
O governo tem discord\u00e2ncias quanto \u00e0 mat\u00e9ria porque tamb\u00e9m s\u00e3o prorrogados os benef\u00edcios fiscais de \u00e1reas de livre com\u00e9rcio e da chamada Lei da Inform\u00e1tica.<\/p>\n
Outra PEC prevista \u00e9 a 556\/02, da ex-deputada e atual senadora Vanessa Gazziotin (PCdoB-AM), que concede aos chamados soldados da borracha aposentadoria ou pens\u00e3o especial. Esses trabalhadores foram levados, principalmente do Nordeste, para o Norte durante o ciclo da borracha, nos anos 1940.<\/p>\n
Fonte: Diap<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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