Passados 25 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, o direito de greve dos servidores p\u00fablicos – previsto no inciso VII do artigo 37 – ainda carece de regulamenta\u00e7\u00e3o. A tarefa est\u00e1 a cargo da Comiss\u00e3o Mista de Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Federal e Regulamenta\u00e7\u00e3o de Dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pode votar nesta quinta-feira (7) o relat\u00f3rio do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) sobre o tema.<\/p>\n
Trata-se de uma minuta que conclui pela apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de lei, a ser encaminhado para a C\u00e2mara, onde come\u00e7ar\u00e1 a tramitar. Depois da an\u00e1lise dos deputados, o texto ser\u00e1 encaminhado ao Senado.<\/p>\n
A proposta a ser analisada \u00e9 inspirada no PLS 710\/11, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e pro\u00edbe greve nas For\u00e7as Armadas, Pol\u00edcia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que os demais profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica atuem com 80% do contingente. Outras 22 categorias de servi\u00e7os essenciais, como assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e ambulatorial, distribui\u00e7\u00e3o de medicamentos, transporte p\u00fablico, defensoria p\u00fablica, tratamento de \u00e1gua e esgoto e distribui\u00e7\u00e3o de energia devem, de acordo com o texto, manter 60% dos servidores trabalhando.<\/p>\n
Prioridade<\/strong> Julgada a greve ilegal, o retorno dos servidores aos locais de trabalho dever\u00e1 ocorrer em prazo de at\u00e9 24 horas contado da intima\u00e7\u00e3o da entidade sindical respons\u00e1vel.<\/p>\n Os servidores que n\u00e3o retornarem no prazo fixado ficar\u00e3o sujeitos a processo administrativo disciplinar. Por outro lado, depois de cessada a greve, o servidor ter\u00e1 a garantia de que nenhuma penalidade poder\u00e1 ser-lhe imposta em face de sua participa\u00e7\u00e3o no movimento. A entidade sindical, por sua vez, ficar\u00e1 sujeita a multa di\u00e1ria, em valor proporcional \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n Sindicatos<\/strong> Se n\u00e3o houver acordo, ser\u00e1 tentada uma negocia\u00e7\u00e3o alternativa, que inclui media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o ou arbitragem. Persistindo o desentendimento, os sindicalistas ter\u00e3o de comunicar a greve para a popula\u00e7\u00e3o, com 15 dias de anteced\u00eancia, os motivos e o atendimento alternativo que ser\u00e1 oferecido.<\/p>\n Comiss\u00e3o Especial<\/strong> O texto da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, por exemplo, tem 25 dispositivos pendentes de regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de leis complementares e outros 117 que dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria. Com a aus\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para tratar da greve no servi\u00e7o p\u00fablico, o Judici\u00e1rio vem aplicando algumas regras do setor privado.<\/p>\n O deputado C\u00e2ndido Vacarezza (PT-SP) \u00e9 o presidente, e, al\u00e9m do relator Romero Juc\u00e1, o grupo \u00e9 composto de seis deputados e seis senadores.<\/p>\n Fonte: DIAP<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Passados 25 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, o direito de greve dos servidores p\u00fablicos – previsto no inciso VII do [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":27802,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27801"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27801"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27801\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27801"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27801"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27801"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA proposta determina que as a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo greve de servidores p\u00fablicos ser\u00e3o consideradas priorit\u00e1rias pelo Poder Judici\u00e1rio, ressalvados os julgamentos de habeas corpus e de mandados de seguran\u00e7a.<\/p>\n
\nTamb\u00e9m est\u00e3o previstas multas di\u00e1rias para os sindicatos que descumprirem decis\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0 greve. As representa\u00e7\u00f5es sindicais dever\u00e3o convocar uma assembleia para definir as reivindica\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o levadas ao poder p\u00fablico para, em 30 dias, se manifestar.<\/p>\n
\nCriada em mar\u00e7o deste ano por ato dos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da C\u00e2mara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a comiss\u00e3o tem o objetivo de modernizar o arcabou\u00e7o jur\u00eddico, examinando mat\u00e9rias conflitantes e leis vencidas, al\u00e9m de promover o enxugamento e a simplifica\u00e7\u00e3o das normas vigentes.<\/p>\n