Cl\u00e1usula contratual que estabelece a perda integral do pre\u00e7o pago, em caso de cancelamento do servi\u00e7o, constitui estipula\u00e7\u00e3o abusiva, que resulta em enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) que determinou a perda integral do valor de R$ 18.101,93 pagos antecipadamente por um consumidor, que desistiu de pacote tur\u00edstico de 14 dias para Turquia, Gr\u00e9cia e Fran\u00e7a.<\/p>\n
Segundo o processo, o consumidor desistiu da viagem e prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual cumulada com repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito contra a empresa Tereza Perez Viagens e Turismo Ltda., postulando a restitui\u00e7\u00e3o de parte do valor pago pelo pacote.<\/p>\n
Multa de 100%<\/strong><\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau julgou os pedidos procedentes e determinou a restitui\u00e7\u00e3o ao autor de 90% do valor total pago. A empresa apelou ao TJMG, que reconheceu a validade da cl\u00e1usula penal de 100% do valor pago, estabelecida no contrato para o caso de cancelamento. O consumidor recorreu ao STJ.<\/p>\n Para o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o valor da multa contratual estabelecido em 100% sobre o montante pago pelo pacote de turismo \u00e9 flagrantemente abusivo, ferindo a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso, seja na perspectiva do C\u00f3digo Civil, seja na perspectiva do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n Citando doutrina e precedentes, o relator concluiu que o entendimento adotado pelo tribunal mineiro merece reforma, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em perda total dos valores pagos antecipadamente, sob pena de se criar uma situa\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de vantajosa para a fornecedora de servi\u00e7os, mostra-se excessivamente desvantajosa para o consumidor.<\/p>\n Abuso<\/strong><\/p>\n Segundo o ministro, a perda total do valor pago viola os incisos II e IV do artigo 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que determina: S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: II subtraiam ao consumidor a op\u00e7\u00e3o de reembolso da quantia j\u00e1 paga, nos casos previstos neste c\u00f3digo; IV estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.<\/p>\n Deve-se, assim, reconhecer a abusividade da cl\u00e1usula contratual em quest\u00e3o, seja por subtrair do consumidor a possibilidade de reembolso, ao menos parcial, como postulado na inicial, da quantia antecipadamente paga, seja por lhe estabelecer uma desvantagem exagerada, afirmou o relator em seu voto.<\/p>\n Paulo de Tarso Sanseveino tamb\u00e9m ressaltou que o cancelamento de pacote tur\u00edstico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer ag\u00eancia de turismo, e esta n\u00e3o pode pretender a transfer\u00eancia integral do \u00f4nus decorrente de sua atividade empresarial aos consumidores.<\/p>\n Assim, em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Turma deu provimento ao recurso especial para determinar a redu\u00e7\u00e3o do montante estipulado a t\u00edtulo de cl\u00e1usula penal para 20% sobre o valor antecipadamente pago, incidindo corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o ajuizamento da demanda e juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Cl\u00e1usula contratual que estabelece a perda integral do pre\u00e7o pago, em caso de cancelamento do servi\u00e7o, constitui estipula\u00e7\u00e3o abusiva, que [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":24977,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27893"}],"collection":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27893"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27893\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27893"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27893"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fenaprf.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}